Portaria CR nº 47/2012 (Revogada)

PORTARIA CR nº 47/2012
(Revogada pela Portaria CR nº 04/2015)

Estabelece a reunião temporária de processos contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.

A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA ODETTE SILVEIRA MORAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções apresentado pelas empresas ELPHA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. e SUPPORT SERVIÇOS DE APOIO COMERCIAL LTDA. - ME, autuado como Pedido de Providências nº PP 00070707220125020000,

RESOLVE

Art. 1º Determinar a reunião temporária de todos os processos contra os devedores ELPHA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.493.099/0001-73, e SUPPORT SERVIÇOS DE APOIO COMERCIAL LTDA. – ME, CNPJ nº 07.816.312/0001-17, no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

Parágrafo único. As Varas que possuem processos em face dos referidos devedores ficam vinculadas, sendo que os atos executórios até a penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da execução se darão perante o Juízo Auxiliar em Execução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de julho de 2012

(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 27/07/2012
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 04/2015, DE 06/04/2015 - DOELETRÔNICO 09/04/2015