Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA CR Nº 06/2013
Origem: Corregedoria
Data de edição: 29/07/2013
Data de publicação: 05/08/2013
DOEletrônico 06/08/2013 - Retificação.
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. -05/08/2013
Vigência:
Tema:
Execução contra Onecall Brasil Ltda e Aramis Maia Patti. Juízo Auxiliar de Execução. Reunião temporária.
Indexação:
Juízo Auxiliar de Execução; execução; Onecall Brasil Ltda; Aramis Maia Patti
Situação: EM VIGOR
Observações:

PORTARIA CR Nº 06/2013
Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.

A CORREGEDORA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº 0009567-59.2012.5.02.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a reunião temporária de todas as execuções contra o devedor ONECALL BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.859.480/0001-39 e do sócio ARAMIS MAIA PATTI, CPF nº 108.866.998-00, no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

Parágrafo único. As Varas que possuem ou que venham a possuir execuções em face dos referidos devedores ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da execução se darão perante o Juízo Auxiliar em Execução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de julho de 2013.




(a)MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional Regimental


DOELETRÔNICO - CAD. ADM.- 05/08/2013
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 06/08/2013 - Retificação

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial