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Determina a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os termos do §
5º, do artigo 14, da Resolução nº 135, de 13/07/2011,
do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO
a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos autos do Processo
TRT/MA Nº 0004606-41.2013.5.02.0000, proferida em Sessão Plenária
Ordinária Administrativa realizada em 19 de agosto de 2013, que concluiu
pela instauração de processo administrativo disciplinar em
face do MM. Juiz Lúcio Pereira de Souza, para apuração
dos fatos constantes do relatório ofertado pela Exma. Sra. Desembargadora
Corregedora Regional,
RESOLVE:
I - Instaurar
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Magistrado Lúcio Pereira
de Souza, em razão dos fatos a seguir indicados: “As considerações
tecidas pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo,
após a justificativa solicitada pelo Exmo. Corregedor Auxiliar, atacam
não somente este Órgão Corregedor mas também
o Tribunal Pleno, órgão máximo de representação
desta Justiça Especializada na Segunda Região...”;
II - Delimitar
o teor da acusação, nos termos do despacho de fl. 02 e do Relatório
de fls. 104/111 do referido processo: “...por entender que a resposta dada
por ele ao Ofício do Exmo. Desembargador Auxiliar da Corregedoria
violou as disposições previstas nos artigos
35, inciso I, e 36,
inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) e artigos
12, II e 22,
ambos do Código de Ética da Magistratura Nacional”.
III -
Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar
e sua distribuição dentre os membros do E. Tribunal Pleno,
tendo sido sorteada Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Jane Granzoto Torres
da Silva.
Registre-se.
Publique-se.
São
Paulo, 19 de agosto de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM.- 27/08/2013
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