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Determina a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar em face de Magistrado.
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os termos do §
5º, do artigo 14, da Resolução nº 135, de
13/07/2011, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO
a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos autos do Processo
TRT/MA Nº 0005122-61.2013.5.02.0000, proferida em Sessão Plenária
Ordinária Administrativa realizada em 19 de agosto de 2013, que concluiu
pela instauração de processo administrativo disciplinar em
face do MM. Juiz Ricardo Koga de Oliveira para apuração dos
fatos constantes do relatório ofertado pela Exma. Sra. Desembargadora
Corregedora Regional Regimental,
RESOLVE:
I - Instaurar
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Magistrado Ricardo Koga de
Oliveira, em razão dos fatos a seguir indicados: “...em razão
da reiterada demora na prolação de sentenças, bem como
por conta dos diversos Pedidos de Providências autuados por esta Corregedoria,
nos quais os requerentes solicitavam fosse prolatada a sentença nos
processos respectivos.”; “...mesmo após a instauração
em 30.01.2013 da Reclamação Disciplinar de nº 0000851-09.2013.5.02.0000,
o MM. Juiz Representado continua a não demonstrar empenho em julgar
os processos, que estão sob sua responsabilidade, com a necessária
pontualidade, como mostram os Pedidos de Providências juntados a estes
autos.”
II - Delimitar
o teor da acusação, nos termos do despacho de fl. 02 e do Relatório
de fls. 185/191-verso do referido processo: “...que o Representado não
tem velado pelo cumprimento de seu principal ofício, que é
a prestação jurisdicional, em tempo razoável, na forma
descrita pelo art.
5º, inciso LXXVIII da Carta Magna, do art.
35, II da LOMAN e do art.
20 do Código de Ética da Magistratura, não obstante
as justificativas apresentadas e sempre levadas em conta pela Corregedoria.”
III - Determinar
a autuação do Processo Administrativo Disciplinar e sua distribuição
dentre os membros do E. Tribunal Pleno, tendo sido sorteada Relatora a Exma.
Sra. Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves.
Registre-se. Publique-se.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM.- 27/08/2013
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