PORTARIA GP/CR Nº 43/2015
de 21 de julho de 2015
Determina a suspensão dos prazos processuais nos processos
que especifica.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o incêndio de grandes proporções ocorrido no dia 18 de
julho de 2015 no prédio da Secretaria de Assuntos Jurídicos
do Município de Guarulhos, que abriga as Procuradorias daquele Município,
as quais não têm condições de retomar suas atividades
de imediato, em face dos danos ocorridos;
CONSIDERANDO
o teor do expediente protocolado em 20/07/2015 pelo Secretário de
Assuntos Jurídicos e Procurador-Chefe do Município, solicitando
a suspensão dos prazos processuais, por 30 (trinta) dias, nos processos
físicos e eletrônicos que envolvam o Município de Guarulhos,
como parte ou terceiro interessado,
RESOLVEM:
Art. 1º Determinar, a partir de 20 de julho último,
a suspensão dos prazos processuais, por 30 (trinta) dias, dos processos
físicos e eletrônicos em que o Município de Guarulhos
é parte.
Parágrafo
único. A suspensão prevista no caput se
aplica ao 1º e 2º graus de jurisdição.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
e cumpra-se.
São
Paulo, 21 de julho de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)BEATRIZ
DE LIMA PEREIRA
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 23/07/2015
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