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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 54/2018
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
27/08/2018
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| Data de disponibilização: |
28/08/2018
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| Fonte: |
DeJT - CAD. ADM. - 28/08/2018
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| Vigência: |
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| Tema: |
Altera as Portarias GP nºs
37/2012 e 15/2015 para regulamentar o uso de estacionamento para advogadas
gestantes.
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| Indexação: |
Veículo; estacionamento;
disciplina; vaga; advogada; gestante.
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| Situação: |
EM
VIGOR |
| Observações: |
Altera as Portarias
GP nºs 37/2012 e 15/2015.
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PORTARIA GP Nº 54/2018
Altera as Portarias
GP nºs 37/2012 e 15/2015
para regulamentar o uso de estacionamento para advogadas gestantes.
O DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a disposição contida no artigo
7º-A, inciso
I, alínea
b, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil);
CONSIDERANDO o requerimento GP112a/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção de São Paulo.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a Portaria
GP nº 15/2015, para inserir o artigo
3º-A, com a seguinte redação:
"Art.
3º-A. Será disponibilizada vaga de estacionamento para advogada
gestante."
Art. 2º. Alterar a Portaria
GP nº 37/2012, para inserir o artigo
4º-A, com a seguinte redação:
"Art.
4º-A. Será disponibilizada vaga de estacionamento para advogada
gestante."
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 27 de agosto de 2018.
WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal
DeJT
- CAD. ADM. - 28/08/2018
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Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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