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Normas
do Tribunal
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PORTARIA GP Nº 76/2018
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
10/10/2018
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| Data de disponibilização: |
15/10/2018
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Fonte:
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DeJT - CAD. ADM. - 15/10/2018
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| Vigência: |
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| Tema: |
Cancela os efeitos da Portaria
GP nº 12/1987 e da Portaria SPV nº 1456/1988, na forma que especifica.
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| Indexação: |
Contratos;
gestores e fiscais; designação; servidores. |
| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
Cancela os efeitos das Portaris
GP nº 12/1987 e SPV nº 1456/1988.
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PORTARIA GP nº 76/2018
Cancela os efeitos da Portaria GP nº 12/1987 e da Portaria
SPV nº 1456/1988, na forma que especifica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GP nº 12/1987 e Portaria SPV nº
1456/1988;
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 3559/2018-AGU/PRU3/CCM/dhs
que solicita o cancelamento das punições impostas nos assentamentos
funcionais de servidores que participaram do movimento grevista ocorrido
em 1987 e obtiveram decisão favorável no processo nº 5013246-59.2018.4.03.6100,
RESOLVE:
Art. 1º. Ratificar os atos praticados em relação aos servidores
Eni Aparecida Parente, publicado no D.O.E em 22/10/1992, Nicodemos Neves
Sena, publicado no D.O.E em 04/10/1993; Marli Aparecida Perim, publicado
no D.O.E em 07/07/92 e Teresinha Lemmi, publicado no D.O.E em 04/08/1993,
cancelando os efeitos da Portaria GP nº 12/1987 e Portaria SPV nº.1456/1988
em relação aos respectivos servidores.
Art. 2º. Cancelar os efeitos da Portaria SPV nº 1456/1988 em relação
aos servidores João Almeida de Lima, Maria Bernadete Leite Nobre Pereira,
Antônia Cândida da Silva, Ivanilde Aparecida Moreno, Mario Sergio
Rodrigues da Silva, Sergio Luiz Jacinto Tabanez.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 10 de outubro de 2018.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal
DeJT - CAD. ADM. - 15/10/2018
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Coordenadoria de Gestão
Normativa e Jurisprudencial
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