O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, e,

I) tendo em vista o que dispõe o artigo 78 do Decreto nº 59.820/66, de 20 de dezembro – que regulamentou a lei nº 5107, de 13.09.66, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II) e, tendo em vista ponderações emanadas dos setores competentes do Banco do Brasil S/A, concernentes ao assunto,

D E T E R M I N A a todas as Juntas de Conciliação e Julgamento desta Região

a) que procedam ao levantamento dos depósitos efetuados no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica, para fins de garantia de recurso;

b) que, de posse do levantamento notifiquem o empregador para que declare, em 5 (cinco) dias, o Banco que escolheu para depositar as quantias destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c) que, recebida a resposta, transfiram os depósitos para fins recursais, para a conta do empregado no Banco indicado pelo empregador.

HÉLIO DE MIRANDA GUIMARÃES
Presidente