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PROVIMENTO CR Nº 01/1984
de 27 de fevereiro de 1984
(Revogado
pelo Provimento
CR nº 07/1988)
Revoga o art.
3º do Provimento GP nº 1, de 02.06.81, publicado no DOE de
10.06.81, página 38.
O JUIZ BENTO
PUPO PESCE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA
REGIÃO (jurisdição em todo o Estado de São Paulo),
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o crescente volume de serviço afeto às Secretarias das Juntas
de Conciliação e Julgamento e uma vez que os Juízes
de primeiro grau vêm dando fiel cumprimento ao Provimento
GP nº 1, de 02.06.81, publicado no DOE de 10.06.81, página
38 (disciplina a expedição de cartas precatórias e
demais atos de comunicação às partes),
R E S O
L V E :
Art. 1º
- Revogar o artigo
3º do citado provimento desobrigando, assim, os Diretores
de Secretaria do encaminhamento mensal das informações relativas
ao número de cartas precatórias e cópias respectivas,
expedidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, a esta
Corregedoria Regional.
Art. 2º
- Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
São Paulo, 27 de fevereiro de 1984.
BENTO PUPO PESCE
Corregedor
Regional
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 02/03/1984 - p. 51
(Adm)
REVOGADO PELO PROVIMENTO
CR Nº 07/1988 - DOE/SP 17/08/1988
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