O JUIZ NÉLSON VIRGÍLIO DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e Corregedor Regional, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

1º) Da guia de Depósito Judicial, quando utilizada para fins de recurso, deverá constar, expressamente, a indicação “FGTS – art. 899 da CLT”.

2º) Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 12 de fevereiro de 1979.





DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/02/1979 - p. 79 
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 07/1988 - DOE - 17/08/1988