RECOMENDAÇÃO CR Nº
01/1987
de 29 de
julho de 1987
(Revogada pela
Recomendação CR Nº
01/1993)
O CORREGEDOR REGIMENTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO,
JUIZ JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RECOMENDA aos MM. Juízes Presidentes que a suspensão do expediente
nas Juntas de Conciliação e Julgamento somente pode ocorrer
nas datas já fixadas por normas federais, estaduais ou municipais,
ou em caso de comprovada força maior, hipótese em que se dará
conhecimento a esta Corregedoria Regional, observando-se, no que couber, o
disposto no artigo 223 do Regimento Interno do E. Tribunal Regional.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
São Paulo, 29 de julho de 1987.
JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO
Juiz Corregedor
Regimental
DOE/SP-PJ Cad. 1 - 30.07/1987
- p. 40 (Adm.)
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