O Juiz VALENTIN CARRION, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

a) O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 8.112/90, art. 240, alínea “e”, que atribuía à Justiça do Trabalho competência nas ações dos servidores estatutários (ação direta de inconstitucionalidade, proc. 492-1-DF, rel. Min. Carlos Velloso, D.J. 16.11.92, p. 21.038).

b) É de interesse dos jurisdicionados e da própria administração da Justiça, que as ações estranhas à sua competência sejam prontamente encaminhadas aos respectivos Juízos, colaborando para a celeridade processual e desafogamento de sua pauta,

RECOMENDA:

1) As Juntas de Conciliação e Julgamento devem pesquisar em seus arquivos a existência de ações propostas por servidores públicos, com base em relação estatutárias.

2) Constatada a existência de tais feitos, é de toda conveniência sejam antecipados os julgamentos e declarada a incompetência absoluta, “ex officio” (CPC art. 113), remetendo-se os respectivos autos ao Juízo competente, no estado em que se encontram, salvo providências em andamento que devam ser ultimadas.

3) As Secretarias de Juntas de Conciliação e Julgamento remeterão à Corregedoria relação das ações assim julgadas, indicando apenas o número dos processos.

Oficie-se à OAB, Associação dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados Trabalhistas e Sindicato dos Advogados.

VALENTIN CARRION
Juiz Corregedor