Previdência Social. Comunicações judiciais.

O Juiz VALENTIN CARRION, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

a) A L. 8.212/91 (art. 44, com redação da L. 8.620/93), determina à autoridade judiciária velar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de sentenças ou acordos ( L. 8212/91, art. 43), fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de lhe dar ciência de seus termos;

b) O mencionado Instituto instalou em São Paulo um Pólo Central de Atendimento aos Contribuintes, para onde solicita sejam remetidas as notificações referidas,

RECOMENDA:

As notificações das sentenças prolatadas e dos acordos celebrados, expedidas por força da Lei 8.212/91 (Art. 44, com redação da L. 8.620/93), devem ser endereçadas ao:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Divisão de Fiscalização
Rua 24 de maio, nº 250, 9º andar
01041-000 - São Paulo - SP

Registre-se e publique-se.

São Paulo, 17 de agosto de 1993.




DOE/SP-PJ Cad. 1 -  18/08/1993 - p.  (Adm.)