Normas do Tribunal

Nome: RECOMENDAÇÃO CR Nº 20/2000
Origem: Corregedoria
Data de edição: 07/08/2000
Data de publicação: 15/08/2000
Fonte: DOE/SP-PJ Cad. 1 -  15/08/2000 - p.134 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 15/08/2000 - p. 286  (Jud)
Vigência:
Tema: Autos. Consulta nos balcões da Secretaria. Procedimentos.
Indexação: Processo; Juízo; partes; procurador; secretaria; vara; balcão; diretor; OAB; cartório; associação.
Situação: REVOGADA
Observações: Vide Provimento CR Nº 21/2000

RECOMENDAÇÃO CR Nº  20/2000
de 07 de agosto de 2000
(Revogada pelo Provimento CR Nº 51/2000)

Consulta a autos nos Balcões de Secretaria.
Procedimentos.







A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

O número crescente de processos que têm sido extraviados, fato notório igualmente perante Juízos diversos desta Justiça Especializada, e colimando evitar transtornos às partes, procuradores e Secretarias das Varas do Trabalho,

RECOMENDA:

Art. 1º. Quando forem solicitados autos para consulta nos Balcões das Secretarias das Varas do Trabalho, deverão os Senhores Diretores das respectivas Secretarias, exigir do interessado a anotação em lista própria, dos seguintes dados: nome do interessado e número do documento de identidade (OAB/RG), bem assim, o número do processo a ser consultado, mediante apresentação do referido documento, que deverá permanecer em poder do Cartório, até o final da consulta.

Art. 2º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixada em todas as Secretarias das Varas do Trabalho, sob jurisdição deste Regional.

Art. 3º. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo e à Associação dos Advogados Trabalhistas.

Registre-se e publique-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2000.


MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Corregedora Regional


DOE/SP-PJ Cad. 1 -  15/08/2000 - p.134 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 15/08/2000 - p. 286  (Jud)

Secretaria da Corregedoria
Serviço de Jurisprudência e Divulgação