A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular TST.GP n° 311/2003, que noticia a constatação de dispensas imotivadas de dirigentes sindicais e explicita a necessidade de recomendar-se aos MM. Juízes das Varas e dos Regionais que dêem preferência aos processos com esse objeto;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 8°, VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a demora na tramitação desses feitos estimula tais despedimentos;

CONSIDERANDO que não obstante o conhecido volume de trabalho dos Senhores Magistrados é desejável que o pedido de reintegração seja apreciado quando ainda possível a sua concretização, sob pena de comprometer a efetiva prestação jurisdicional,

RECOMENDAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes de 1ª e 2ª Instâncias que dêem preferência à instrução e ao julgamento dos processos em que figurem como parte dirigentes sindicais demitidos.

Publique-se. Registre-se. Afixe-se.



DOE/SP-PJ Cad. 1 - Parte 1 - 033/10/2003 - p. 197  (Adm.)