A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO:

Os termos do Ofício n° 16.828/2003/MPF/PR/SP/SOTC, do Ministério Público Federal, que solicita providências em face da REPRESENTAÇÃO movida pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, contra o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RECOMENDAM

aos Excelentíssimos Senhores Juízes de 1ª e 2ª Instâncias, que atentem para o teor dos artigos 297 do Código Penal e 40 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Afixe-se.

São Paulo, 14 de novembro de 2003.



DOE/SP-PJ Cad. 1 - Parte 1 - 28/11/2003 - p. 223  (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 28/11/2003 - p. 224  (Jud)