O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial, na Sessão Administrativa realizada em 13/11/2014, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº 0000584-65.2014.5.15.0897 PA,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT, publicada no Diário Oficial da União, em 02/06/2006, e republicada com retificação, em 29/06/2006, e,

CONSIDERANDO, ainda, a previsão do surgimento, em futuro próximo, de 02 (duas) vagas do cargo de Juiz do Trabalho Substituto neste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de corrente de promoções e/ou aposentadorias e, também, as vagas que, porventura, surgirem após a deflagração deste processo e antes da conclusão de novo concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho da 15ª Região,

Faz saber que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), encontra-se aberto o processo de remoção nacional para esta 15ª Região, destinado ao preenchimento de 02 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto que vagarão em breve futuro e, também, daqueles que vagarem antes da conclusão do próximo concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho da 15ª Região, com a observância dos apontamentos constantes na Resolução CSJT nº 21/2006.

I) Os requerimentos de inscrição dos Excelentíssimos Juízes Substitutos da Justiça do Trabalho de outros Regionais deverão ser dirigidos à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, acompanhados da documentação exigida nos itens II e III deste edital, e poderão ser apresentados, dentro do prazo estipulado, pelos seguintes meios:

a) pessoalmente, mediante a entrega física dos expedientes no protocolo administrativo da Diretoria-Geral deste Tribunal, situado no 2º andar do edifício-sede judiciária, à Rua Barão de Jaguara, nº 901, Centro, Campinas/SP;

b) postagem física junto à ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), tendo como destinatário a Assessoria de Apoio aos Magistrados/ Presidência do TRT da 15ª Região, no endereço: Rua Barão de Jaguara, 901, 4º andar, Centro, Campinas/SP, CEP: 13015-927;

c) malote digital, que deverá conter os arquivos digitalizados do requerimento assinado e dos documentos solicitados, com remessa para a Assessoria de Apoio aos Magistrados ou à Presidência do TRT da 15ª Região;

d) mensagem eletrônica, a qual deverá conter os arquivos digitalizados do requerimento assinado e dos documentos exigidos, desde que oriunda exclusivamente do e-mail corporativo de uso privativo do(a) Magistrado(a), a ser encaminhada ao seguinte endereço: assessoriamagistrados@ trt15. jus. br.

II) Para a validação da inscrição, os requerimentos, físicos ou virtuais, deverão ser instruídos com certidão(ões) (via original se impressa) expedida(s) pelo Órgão de origem, contendo as seguintes informações sobre o(a) Magistrado(a) requerente:

a) de obtenção de vitaliciamento;

b) de que não responde a processo disciplinar;

c) de que não retém, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal.

III) Além das exigências acima apontadas (item II) o Magistrado deverá, necessariamente, instruir seu requerimento com a comprovação documental de que sua remoção para este Regional foi autorizada pelo Órgão de origem, ou, na ausência temporária desta concessão, com declaração de que formulou o pedido de liberação e da previsão temporal do trâmite para ocorrer a sua apreciação.

IV) Para aferição da tempestividade dos documentos apresentados, considerar-se-á:

a) a data do protocolo administrativo da Diretoria-Geral deste Tribunal aposto nos expedientes;

b) a data do envio do malote digital;

c) a data do envio da mensagem eletrônica, desde que observados a origem (do e-mail corporativo de uso exclusivo do Magistrado) e o destino (endereço eletrônico indicado neste edital);

d) a data da postagem na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.

V) A ausência de quaisquer das informações suprarreferidas (itens II e III) e/ou a constatação de intempestividade (item IV) acarretará o indeferimento da inscrição do(a) interessado(a) no processo de remoção.

VI) O(A) Magistrado(a) inscrito(a) que for aprovado(a) no processo de remoção para este Tribunal, desde que liberado(a) pelo Órgão de origem, será automaticamente incluído(a) no final da lista de antiguidade de Juízes do Trabalho Substitutos desta 15ª Região.

Caso haja mais de um(a) aprovado(a), serão utilizados, para desempate, os critérios elencados na Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER