O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002, que "Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002."