INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos

PORTARIA Nº 616, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Publicada no DOU de 06/08/2018
Altera a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão as Normas Regulamentadoras.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único, do Art. 87, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 6º e o § 1º do artigo 9A da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, publicada no D.O.U. de 03 de outubro de 2003, Seção 1, que passam a vigorar respectivamente com a seguinte redação:
"Art. 6º O GTT será constituído, de forma paritária, por 2 (dois) a 6 (seis) membros, representantes do governo, indicados pela SIT/DSST, de trabalhadores e empregadores, indicados respectivamente pelas entidades que compõem a CTPP."
..........

"Art. 9A ...........

§ 1º O GET será constituído, de forma paritária, por 2 (dois) a 6 (seis) membros, representantes do governo, indicados pela SIT/DSST, de trabalhadores e empregadores, indicados respectivamente pelas entidades que compõem a CTPP."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEITE



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
 Última atualização em 06/08/2018