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INFORMAÇÕES
DE INTERESSE - Outros Órgãos
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O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto
n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item
6.9.2 e na alínea
"c"
do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria
MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria
SIT nº 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1/12/14, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
...............................................
Art.
6º Para a emissão ou renovação do CA de equipamentos ensaiados em laboratórios
nacionais credenciados ou para a emissão do CA de equipamentos certificados
no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- SINMETRO, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:
...............................................
Art. 6A Para a renovação do CA de equipamentos certificados no âmbito
do SINMETRO, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:
I
- cópia da folha de rosto do Requerimento de Alteração de CA gerada pelo
sistema CAEPI;
II
- cópia autenticada do certificado de conformidade vigente, emitido em nome
do detentor do CA, que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada
no âmbito do SINMETRO;
III
- Comprovação de que os dados dos equipamentos certificados no âmbito do
SINMETRO estejam corretamente disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no momento do envio
do requerimento de renovação de CA.
Art.
6B Para a emissão ou renovação de CA de equipamento tipo colete à prova
de balas, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:
I.
cópia da folha de rosto requerendo a emissão ou renovação de CA emitida pelo
sistema CAEPI;
II.
requerimento de emissão ou renovação de CA, conforme formulários constantes
dos Anexos III e IV, respectivamente, desta Portaria;
III.
memorial descritivo do EPI, conforme disposto na Portaria
DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014;
IV.
fotografias do EPI e da marcação das informações previstas no item
6.9.3 da NR-6 no colete e na capa de proteção;
V.
cópia do manual de instruções do EPI, conforme disposto na Portaria
DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014;
VI.
cópias autenticadas:
a)
do Relatório Técnico Experimental (ReTEx), emitido pelo Exército Brasileiro,
que aprove o modelo de colete à prova de balas e indique o nível de proteção
correspondente;
b)
do Título de Registro (TR) e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro,
abrangendo o modelo do colete à prova de balas, com data de validade vigente;
c)
do certificado de origem e declaração do fabricante estrangeiro, com tradução
juramentada para língua portuguesa, autorizando o importador a comercializar
o produto no Brasil, quando se tratar de colete à prova de balas importado,
nas condições autorizadas pelo Exército Brasileiro.
§1º
Caso o Título de Registro esteja com a validade expirada e tenha sido solicitada
sua revalidação junto ao Exército Brasileiro, de acordo com os trâmites estipulados
no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105, a empresa
detentora do CA poderá solicitar a prorrogação da data de validade do CA
dos coletes
abrangidos no respectivo TR, apresentando-se:
I)
Cópia autenticada da Declaração emitida pelo Exército Brasileiro atestando
o recebimento do pedido de revalidação do TR dentro do prazo legal, bem como
atestando a manutenção de sua validade.
II)
Relação dos CAs dos coletes abrangidos pelo TR.
§2º
A prorrogação de validade do CA será concedida pelo prazo indicado na declaração
emitida pelo Exército Brasileiro ou, na ausência de informação, pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
§3º
Após a revalidação do TR pelo Exército Brasileiro, a empresa deverá solicitar
a renovação do CA do colete, apresentando a documentação prevista neste artigo.
Art.
12A O CA dos EPIs sujeitos à avaliação compulsória no INMETRO, cuja validade
é condicionada à manutenção da certificação no âmbito do SINMETRO, terá data
de validade equivalente àquela do certificado de conformidade emitido pelo
Organismo Certificador de Produto - OCP responsável pela avaliação do equipamento.
§1º
Em caso de EPI de proteção contra queda de altura composto por cinturão de
segurança, talabarte e/ou trava-quedas, a data de validade do CA será equivalente
àquela do certificado de conformidade do cinturão de segurança.
§2º
Em caso de suspensão do certificado de conformidade de EPI pelo INMETRO em
razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação
que possa comprometer o desempenho do EPI, será registrada, no sítio eletrônico
do MTPS, a suspensão do CA até que seja comunicada ao DSST, pelo OCP responsável,
a restauração da certificação;
§3º
Em caso de cancelamento do certificado de conformidade de EPI pelo INMETRO
em razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação
que possa comprometer o desempenho do EPI, será registrado, no sítio eletrônico
do
MTPS, o cancelamento do CA.
.....................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
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Secretaria de Gestão Jurisprudêncial, Normativa e Documental
Última
atualização em 11/05/2020
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