RESOLVE:

Art. 1º Autorizar:

I - a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - o não ajuizamento das execução fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Inciso revogado pela Portaria nº 49, de 1º/04/2004 - DOU 05/04/2004) 

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo quando o valor total dos débitos, de um mesmo devedor, for superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II. (Parágrafo revogado pela Portaria nº 49, de 1º/04/2004 - DOU 05/04/2004)

§ 2º Tratando-se de débitos ajuizados, de um mesmo devedor, deverá ser requerida a reunião dos respectivos processos, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando cabível, para o fim previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 1.542-27, 2 de outubro de 1997. (Parágrafo revogado pela Portaria nº 49, de 1º/04/2004 - DOU 05/04/2004)

§ 3º Entende-se por débito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

Art. 2º A adoção das medidas previstas no art. lº não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Nacional, quando prevista em lei, suspendendo a prescrição dos créditos a que se refere, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977. (Artigo revogado pela Portaria nº 49, de 1º/04/2004 - DOU 05/04/2004)

Art. 3º Os órgãos ou repartições responsáveis pela administração, lançamento e cobrança de créditos da Fazenda Nacional somente remeterão às Procuradorias da Fazenda Nacional processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do art. 1º, desta Portaria, quando os respectivos valores, isoladamente ou pela adição de outros de responsabilidade do mesmo devedor, ultrapassarem o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), excluídos os de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º O Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções complementares ao disposto nesta Portaria, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos, respectivamente, à inscrição em Dívida Ativa e ao ajuizamento das execuções fiscais. (Artigo revogado pela Portaria nº 49, de 1º/04/2004 - DOU 05/04/2004)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 212/MF, de 31 de agosto de 1995.