INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2005
Publicado no DOU de 27.05.2005

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de junho de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 25 de maio de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional 
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 30/05/2005