Ato Congresso Nacional_CN

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2006
Publicado no DOU de 24.05.2006

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.