| Faço saber que o
SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do
art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 31,
DE 1993
O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É suspensa a execução do § 3º do art. 65, da Lei Complementar nº 35, de 1979, introduzido pela Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986, julgado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 9 de dezembro de 1987. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 27 de abril de 1993. SENADOR HUMBERTO LUCENA
|