INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos

 PORTARIA Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014
Publicada no DOU de 28/05/2014


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI

Equipamento
de Proteção In-
dividual - EPI

Enquadramento
NR 06 - Anexo I
Norma Téc-
nica Aplicá
-
vel

Especificidades
F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES
LUVA                
Proteção das mãos contra:
Agentes mecâni-
cos

ISSO 11393-
4:2003

Luvas para moto-
serristas


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
 


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 28/05/2014