Alterar os seguintes dispositivos relativos à remessa de informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -SCR:

I - os itens 17 e 18 da Carta-Circular 3.043, de 26 de setembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“17. Nas ordens judiciais, a exclusão de informações ou a marcação de operação como sub judice deve ser cadastrada pela instituição financeira titular das operações, observando-se a data-base de referência, o período para cumprimento e o conteúdo da determinação judicial.

18. Para as datas-base subseqüentes à de referência mencionada no item 17, as informações amparadas pela ordem judicial devem continuar sendo enviadas sem modificações no Documento 3020 - Dados Individualizados de Risco de Crédito, enquanto seus valores estiverem contabilizados nas rubricas passíveis de envio ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, observado que o sistema verificará automaticamente o período de cumprimento da ordem judicial, conforme cadastrado pela instituição ”. (NR);

II - o item 2 da Carta-Circular 3.107, de 26 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. As decisões judiciais devem ser cadastradas no SCR, observado:

I - se a medida judicial se refere a uma operação ou a todas as operações de um mesmo cliente, distinguindo no sistema a amplitude da aplicação da decisão judicial;

II - se a ordem judicial determina a retirada de informações ou a marcação de uma operação como sub judice". (NR)