Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 04

Acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo de emprego. Discriminação de parcelas indenizatórias. Incidência de contribuições previdenciárias. Indevida.
Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo em que não se reconhece o vínculo de emprego. (Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
 
 
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140449951 – LUIZ CARLOS NORBERTO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130766970 – LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA – Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130140125 – NELSON NAZAR – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141064140 – MÉRCIA TOMAZINHO – Por Maioria
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140961784 – JOSÉ RUFFOLO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140441390 – LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131137128 – DONIZETE VIEIRA DA SILVA – Unanimidade

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121162588 – RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130523580 – SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140572184 – MAURO VIGNOTTO – Por Maioria

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120989241 – LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL – Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20121053932 – JOSÉ ROBERTO CAROLINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120586392 – DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141013057 – ADALBERTO MARTINS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120569587 – SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO – Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141152650 – SÔNIA APARECIDA GINDRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140222027 – MARTA CASADEI MOMEZZO – Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140205475 – MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140597217 – TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140993821 – FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140873800 – PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA – Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140170590 – MANOEL ANTONIO ARIANO – Por Maioria

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140416140 – MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO – Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140770857 – NELSON BUENO DO PRADO – Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140895587 – FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140923874 – ORLANDO APUENE BERTÃO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130993586 – KYONG MI LEE – Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 17/07/2015