Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05

Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego.
A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
 
 
TURMAS
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141060896 – NELSON NAZAR – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141019063 – MÉRCIA TOMAZINHO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141001610 – ROSANA DE ALMEIDA BUONO – Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140193353 – JOSÉ RUFFOLO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131281334 – ANA CRISTINA LOBO PETINATI – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20131349974 – MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA – Por maioria
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140732220 – SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141081460 – REGINA VASCONCELOS DUBUGRAS – Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120117872 – JOSÉ ROBERTO CAROLINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140606720 – SONIA MARIA DE BARROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131231248 – MAURO VIGNOTTO – Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141078876 – ADALBERTO MARTINS – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140958481 – SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO – Por maioria
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130975308 – SIMONE FRITSCHY LOURO – Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140827433 – SONIA APARECIDA GINDRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141035280 – CÂNDIDA ALVES LEÃO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140413825 – SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140642271 – MARTA CASADEI MOMEZZO – Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140409623 – SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141068315 – MARCELO FREIRE GONÇALVES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140018454 – IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140944669 – BENEDITO VALENTINI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140708310 – MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140927942 – TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140803712 – FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA– Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130014251 – PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140403080 – ROBERTO BARROS DA SILVA – Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140384710 – MARIA INÊS RÉ SORIANO – Por maioria
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140506076 – ORLANDO APUENE BERTÃO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130994850 – LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA – Unanimidade

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140811642 – SERGIO PINTO MARTINS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140396769 – MARIA CRISTINA FISCH – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130953452 – LILIAN GONÇALVES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141055183 – SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130455355 – DONIZETE VIEIRA DA SILVA – Unanimidade

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 17/07/2015