A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao parágrafo único do art. 168 do Regimento Interno e em decorrência da revisão das Orientações Jurisprudenciais aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão extraordinária, realizada no dia cinco do corrente mês, publica as Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais a seguir:

3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-1)

4-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Inserida em 25.11.96 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1)
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 8.11.00)
. ERR 325989/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 31.03.00 - Decisão unânime
. ERR 221439/95 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.03.99 - Decisão unânime
. ERR 245527/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 18.12.98 - Decisão por maioria
. ERR 15940/90 - Min. Rider de Brito
DJ 09.10.98 - Decisão unânime
. ERR 43338/92, Ac.1521/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.96 - Decisão unânime
. ERR 1213/88, Ac. 2251/94 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.94 - Decisão por maioria
. ERR 15118/90, Ac.2534/93 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 29.10.93 - Decisão por maioria
. RR 349632/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.09.00 - Decisão unânime
. RR 298426/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto
DJ 04.06.99 - Decisão unânime
. RR 360659/97, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 05.05.00 - Decisão unânime

5-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364)

6 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60)
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

7-ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. Inserida em 29.03.96 (inserido dispositivo)
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/1963, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
. ERR 140236/94, Ac.1324/97 - Min. Leonaldo Silva
DJ 25.04.97 - Decisão unânime
. ROAR 25169/91, Ac.1291/96 - Min. Regina Rezende
DJ 10.05.96 - Decisão unânime
. EEDRR 42360/92, Ac.4314/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha
DJ 10.11.95 - Decisão unânime
. ERR 2895/89, Ac. 1890/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 14.11.91 - Decisão unânime
. ERR 2276/88, Ac. 0807/90 - Red. Min. José Ajuricaba
DJ 07.12.90 - Decisão por maioria
. ROAR 278/89, Ac. 0761/90 - Min. Barata Silva
DJ 03.08.90 - Decisão unânime

8-ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. Inserida em 01.02.95 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365)

9-ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/1969 E LEI Nº 5.584/1970. Inserida em 07.11.94 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303)
Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.

10-ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inserida em 01.02.95 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365)
Não se aplica a alçada em Mandado de Segurança.

12-ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. Inserida em 03.06.96 (nova redação)
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
. ERR 118086/94 - Min. Ronaldo Leal
DJ 27.03.98 - Decisão unânime
. ERR 93141/93, Ac.1595/96 - Min. Nelson Daiha
DJ 08.11.96 - Decisão unânime
. ERR 65421/92, Ac.3176/96 - Min. Armando de Brito
DJ 16.08.96 - Decisão unânime
. ERR 102579/94, Ac.2821/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 93797/93, Ac.2820/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 48116/92, Ac.3163/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.11.95 - Decisão unânime
. ERR 49145/92, Ac.2351/95 - Min. Afonso Celso
DJ 01.09.95 - Decisão unânime

14-AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (ART. 477, § 6º, "B", DA CLT) Inserida em 25.11.96 (título alterado e inserido dispositivo)
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
. ERR 111795/94, Ac.3674/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 10.10.97 - Decisão unânime
. ERR 129518/94, Ac.0701/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 04.04.97 - Decisão unânime
. ERR 113915/94, Ac.2942/96 - Min. Ronaldo Leal
DJ 13.12.96 - Decisão unânime
. ERR 98165/93, Ac.2219/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.11.96 - Decisão unânime
. ERR 111935/94, Ac.2328/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.11.96 - Decisão unânime
. ERR 109684/94, Ac.0730/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 11.10.96 - Decisão unânime
. ERR 100337/93, Ac.3487/96 - Min. Armando de Brito
DJ 16.08.96 - Decisão unânime
. ERR 67710/93, Ac.5091/95 - Min. Afonso Celso
DJ 02.02.96 - Decisão por maioria
. ERR 67727/93, Ac.4004/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 10.11.95 - Decisão por maioria

15 - BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102)

16 - BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. Inserida em 13.02.95 (inserido dispositivo)
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal – ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
. ERR 46161/92, Ac.2211/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.96 - Decisão unânime
. AGERR 23399/91, Ac.1286/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.05.96 - Decisão unânime
. ERR 74690/93, Ac.0266/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 20.09.96 - Decisão unânime
. ERR 28388/91, Ac.0473/95 - Min. Armando de Brito
DJ 05.05.95 - Decisão por maioria
. RE 196437-5-PR, 2ªT-STF - Min. Carlos Velloso
DJ 26.02.99 - Decisão unânime

18-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Inserida em 29.03.96 (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SDI-1)
I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da SDI-1 - inserida em 29.03.96)
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-1- inserida em 13.02.95)
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nº 19 e 289 ambas da SDI-1 – inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.03)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.95)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da
SDI-1 - inserida em 27.11.98)
. ERR 549718/99 - Min. Wagner Pimenta
DJ 09.11.01 - Decisão por maioria
. ERR 376992/97 - Min. Wagner Pimenta
DJ 05.10.01 - Decisão unânime
. ERR 462783/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.01 - Decisão unânime
. AGERR 46994/92 - Min. Rider de Brito
DJ 17.04.98 - Decisão unânime
. ERR 115707/94, Ac. 5238/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 27.02.98 - Decisão unânime
. ERR 230606/95, Ac. 5297/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.11.97 - Decisão unânime
. ERR 103552/94, Ac. 2889/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 15.08.97 - Decisão unânime
. AGERR 84991/93, Ac.2004/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 08.11.96 - Decisão unânime
. ERR 69535/93, Ac.893/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 27.09.96 - Decisão por maioria
. ERR 90662/93, Ac.291/96 - Min. Leonaldo Silva
DJ 13.09.96 - Decisão unânime
. ERR 83806/93, Ac. 39/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 23.08.96 - Decisão por maioria
. EEDRR 43222/92, Ac.2374/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 50883/92, Ac.1767/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.96 - Decisão unânime
. ERR 17921/90, Ac.1651/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 24.05.96 - Decisão por maioria
. ERR 62065/92, Ac.1457/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 17.05.96 - Decisão unânime
. AGERR 37640/91, Ac.405/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.96 - Decisão unânime
. ERR 37705/91, Ac.1650/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.11.95 - Decisão unânime
. ERR 61858/92, Ac.2280/95 - Min. Armando de Brito
DJ 15.09.95 - Decisão unânime
. ERR 25920/91, Ac.5116/94 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.95 - Decisão por maioria
. ERR 27551/91, Ac.1541/95 - Min. Francisco Fausto
DJ 23.06.95 - Decisão unânime
. EEDRR 42854/92, Ac.1677/95 - Min. Ney Doyle
DJ 23.06.95 - Decisão unânime
. ERR 05422/89, Ac.0831/95 - Min. Ney Doyle
DJ 05.05.95 - Decisão unânime
. ERR 36350/91, Ac.0485/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.95 - Decisão unânime
. ERR 33268/91, Ac.4840/94 - Min. Ney Doyle
DJ 10.03.95 - Decisão unânime
. ERR 46100/92, Ac.4762/94 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.95 - Decisão unânime
. ERR 28453/91, Ac. 3465/94 - Min. Francisco Fausto
DJ 07.10.94 - Decisão unânime
. ERR 18875/90, Ac.2843/94 - Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.94 - Decisão por maioria
. AGERR 13772/90, Ac.1303/94 - Min. Afonso Celso
DJ 17.06.94 - Decisão unânime
. ERR 32134/91, Ac.1319/94 - Min. Ney Doyle
DJ 17.06.94 - Decisão por maioria
. ERR 11170/90, Ac. 1626/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.06.93 - Decisão por maioria
. RR 115707/94, Ac.2ªT 798/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.04.96 - Decisão unânime

19-BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. Inserida em 05.06.95 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)

20-BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI 436/1963. Inserida em 13.02.95 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)

21-BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO.Inserida em 13.02.95 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)

22-BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.594/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º.Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SDI-1)

23-CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Inserida em 03.06.96(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366)
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).

24-CIGARRO NÃO É SALÁRIO-UTILIDADE. Inserida em 29.03.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367)

25-CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. Inserida em 29.03.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339)

26-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EXEMPREGADO.Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo)
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
. ERR 24520/91, Ac.447/94 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.06.94 - Decisão unânime
. ERR 7103/84, Ac.TP 154/89 - Red. Min. Guimarães Falcão
DJ 12.05.89 - Decisão unânime
. ERR 5284/80, Ac.TP 892/86 - Min. José Ajuricaba
DJ 16.05.86 - Decisão unânime
. AR 14/83, Ac.TP 2504/85 - Min. Fernando Franco
DJ 19.12.85 - Decisão unânime
. ERR 3262/79, Ac.TP 2804/82 - Min. João Wagner
DJ 16.02.83 - Decisão unânime
. AGRAI 134120-3-RJ, 2ª T-STF - Min. Néri da Silveira
DJ 23.05.97 - Decisão unânime

28-CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/1987. Inserida em 14.03.94 (nova redação)
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária
. ERR 29858/91, Ac. 527/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.95 - Decisão unânime
. ERR 47124/92, Ac.928/95 - Min. Guimarães Falcão
DJ 19.05.95 - Decisão unânime
. ERR 28245/91, Ac.866/95 - Min. Guimarães Falcão
DJ 19.05.95 - Decisão unânime
. ERR 48920/92, Ac.4302/94 - Min. Ney Doyle
DJ 25.11.94 - Decisão unânime
. ERR 56580/92, Ac.4304/94 - Min. Afonso Celso
DJ 11.11.94 - Decisão unânime
. ERR 21809/91, Ac.2211/94 - Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 - Decisão unânime
. ERR 14018/90, Ac.290/94 - Min. Armando de Brito
DJ 20.05.94 - Decisão unânime
. RR 342823/97, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 25.02.00 - Decisão unânime
. RR 208129/95, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.10.99 - Decisão unânime

29-CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. Inserida em 03.06.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-2)

31-DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 86. NÃO PERTINÊNCIA. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86)

32 - DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT 3/1984. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)

34 - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 29.04.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.

35 - DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ART. 543, § 3º, CLT). Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)

36-INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE. Inserida em 25.11.96 (título alterado e inserido dispositivo)
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
. ERR 163153/95, Ac.381/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.97 - Decisão unânime
. AGERR 112136/94, Ac.52/97 - Min. Rider de Brito
DJ 14.03.97 - Decisão unânime
. ERR 153562/94, Ac.3866/96 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 07.03.97 - Decisão por maioria
. ERR 110479/94, Ac.2228/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.96 - Decisão unânime
. ERR 32188/91, Ac.2535/96 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 19.12.96 - Decisão por maioria
. ROAR 184683/95, Ac.1319/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.12.96 - Decisão unânime
. ERR 83241/93, Ac.2849/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 8256/90, Ac. 2658/93 - Min. José Carlos da Fonseca
DJ 20.05.94 - Decisão unânime

37 - EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Inserida em 01.02.95 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296)
Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

39 - ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/1966. Inserida em 07.11.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370)
A Lei nº 4.950/1966 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

40 - ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA. Inserida em 28.11.95 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371)
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

42 - FGTS. MULTA DE 40%. Inserida em 25.11.96 (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nos 107 e 254 da SDI-1)
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)
. ERR 253934/96 - Min. Barros Levenhagen
DJ 19.10.01 - Decisão por maioria
. ERR 345392/97 - Min. José Luiz de Vasconcellos
DJ 06.10.00 - Decisão unânime
. ERR 194225/95, Ac. 3452/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.97 - Decisão unânime
. ROAR 200052/95, Ac.1100/97 - Min. Manoel Mendes
DJ 06.06.97 - Decisão unânime
. ERR 88249/93, Ac.515/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 14.03.97 - Decisão unânime
. ERR 107604/94, Ac. 3350/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.97 - Decisão unânime
. ERR 124760/94, Ac.3377/96 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. ERR 76832/93, Ac. 1668/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 - Decisão unânime
. ERR 77660/93, Ac. 3552/96 - Min. Moacyr Tesch
DJ 16.08.96 - Decisão unânime
. RR 3280/89, Ac.2ªT 4204/91 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 22.11.91 - Decisão por maioria
. RR 462519/98, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo
DJ 23.02.01 - Decisão unânime
. RR 102652/94, Ac.3ªT 2381/95 - Red. Min. Francisco Fausto
DJ 01.03.96 - Decisão por maioria
. RR 332873/96, 4ªT - Juiz Conv. Gilberto Petry
DJ 05.11.99 - Decisão unânime
. RR 77660/93, Ac.4ªT 2903/94 - Juiz Conv. Rider de Brito
DJ 26.08.94 - Decisão unânime
. RR 197845/95, Ac.5ªT 5295/96 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 08.11.96 - Decisão unânime
. RR 57572/92, Ac.5ªT 1018/93 - Red. Min. Thaumaturgo Cortizo
DJ 18.06.93 - Decisão por maioria

43-CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/1986. Inserida em 07.11.94 (nova redação)
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.
. ERR 6340/90, Ac.2827/94 - Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.94 - Decisão unânime
. ERR 6290/89, Ac.1977/94 - Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 - Decisão unânime
. ERR 6339/90, Ac.1953/94 - Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 - Decisão unânime
. ERR 4263/90, Ac.1954/94 - Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 - Decisão unânime

45 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372)

46-GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Inserida em 29.03.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373)

48 - HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. ENUNCIADO 199. INAPLICÁVEL. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199)

49 - HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO". Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo)
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
. ERR 183559/95, Ac.3434/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.97 - Decisão unânime
. ERR 106196/94, Ac.144/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 23.08.96 - Decisão por maioria
. ERR 51326/92, Ac.2239/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 21.06.96 - Decisão por maioria
. ERR 6028/90, Ac. 1815/94 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 23.09.94 - Decisão por maioria
. ERR 598/89, Ac. 2575/94 - Min. Guimarães Falcão
DJ 16.09.94 - Decisão por maioria
. ERR 3583/90, Ac. 0168/94 - Min. Ney Doyle
DJ 15.04.94 - Decisão por maioria

50-HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL O ENUNCIADO 90. Inserida em 01.02.95 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90)

52-MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997). Inserida em 29.03.96 (inserido dispositivo e atualizada a legislação)
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
. EAI 106987/94, Ac. 2890/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 05.12.97 - Decisão unânime
. EAI 101595/94, Ac. 2221/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.96 - Decisão unânime
. EAGAI 82996/93, Ac. 277/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 20.09.96 - Decisão unânime
. ROAR 89859/93, Ac. 3319/96 - Min. Armando de Brito
DJ 02.08.96 - Decisão unânime
. ERR 21394/91, Ac. 5421/94 - Min. Ney Doyle
DJ 17.03.95 - Decisão por maioria
. AGERR 52263/92, Ac. 3373/93 - Min. Guimarães Falcão
DJ 03.12.93 - Decisão unânime
. ROAR 34197/91, Ac. 2355/92 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 20.11.92 - Decisão por maioria
. RE 197800-7-RS, 1ªT-STF - Min. Ilmar Galvão
DJ 04.04.97 - Decisão unânime
. AGRRE 175.427-4-SP, 2ªT-STF - Min. Marco Aurélio
DJ 24.02.95 - Decisão unânime

53 - MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/1961. Inserida em 29.04.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370)
A Lei nº 3.999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

54-MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. Inserida em 30.05.94 (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação)
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
. EEDRR 88861/93, Ac. 1484/96 - Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 21.02.97 - Decisão por maioria
. EEDRR 71334/93, Ac.4014/95 - Min. Ney Doyle
DJ 24.11.95 - Decisão por maioria
. ERR 52339/92, Ac.2176/95 - Min. José Calixto
DJ 10.08.95 - Decisão unânime
. ERR 22137/91, Ac.1202/93 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 23.09.94 - Decisão por maioria
. ERR 53195/92, Ac.2203/94 - Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 - Decisão por maioria
. ERR 45951/92, Ac.0066/94 - Min. Guimarães Falcão
DJ 22.04.94 - Decisão por maioria
. ERR 00285/90, Ac.1276/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 28.05.93 - Decisão por maioria

55-NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 374)
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

57 - PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/1988, ART. 1º. Inserida em 14.03.94 (inserido dispositivo)
É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/1988.
. ERR 72736/93, Ac.0673/96 - Min. Nelson Daiha
DJ 04.10.96 - Decisão unânime
. AGERR 92093/93, Ac.1535/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.96 - Decisão unânime
. AGERR 103195/94, Ac.636/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 22.03.96 - Decisão unânime
. ERR 42702/92, Ac.0528/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.95 - Decisão unânime
. AGERR 74109/93, Ac.0613/95 - Min. José Ajuricaba
DJ 07.04.95 - Decisão unânime

58-PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 10.03.95 (inserido dispositivo)
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/1987.
. ERR 72288/93, Ac.2299/95 - Min. Armando de Brito
DJ 01.09.95 - Decisão unânime
. ERR 25261/91, Ac.1955/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.95 - Decisão unânime
. ERR 56095/92, Ac.1672/95 - Min. Francisco Fausto
DJ 18.08.95 - Decisão unânime
. ERR 58490/92, Ac.0930/95 - Min. Guimarães Falcão
DJ 09.06.95 - Decisão unânime
. ERR 24218/91, Ac.0776/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 07.04.95 - Decisão unânime

59-PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 13.02.95 (inserido dispositivo)
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/1989
. ERR 83241/93, Ac.2849/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 41257/91, Ac.2307/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.95 - Decisão unânime
. ERR 72288/93, Ac.2299/95 - Min. Armando de Brito
DJ 01.09.95 - Decisão unânime
. ERR 56095/92, Ac.1672/95 - Min. Francisco Fausto
DJ 18.08.95 - Decisão unânime

60 - PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/1965, ARTS. 4º E 7º, § 5º). Inserida em 28.11.95 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação jurisprudencial nº 61 da SDI-1)
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)
. ERR 68730/93, Ac.2143/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 25.10.96 - Decisão unânime
. ERR 48452/92, Ac.253/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 20.09.96 - Decisão unânime
. ERR 68340/93, Ac.2959/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 36432/91, Ac.4889/95 - Min. Cnéa Moreira
DJ 15.12.95 - Decisão unânime
. ERR 36213/91, Ac.4587/95 - Min. Cnéa Moreira
DJ 07.12.95 - Decisão por maioria
. ERR 23743/91, Ac.2194/95 - Min. Armando de Brito
DJ 10.08.95 - Decisão por maioria
. ERR 10178/90, Ac.4758/94 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.95 - Decisão unânime
. ERR 9903/90, Ac.3547/94 - Min. Vantuil Abdala
DJ 27.10.94 - Decisão unânime
. ERR 2407/90, Ac.362/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 26.03.93 - Decisão unânime

61-PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/1965, ART. 7º, § 5º. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-1)

63-PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199)

64 - PROBAM. ENUNCIADO Nº 239. INAPLICÁVEL. NÃO SÃO BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS. Inserida em 13.09.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239)

65 - PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II, E 206, V). Inserida em 30.05.94 (inserido dispositivo)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
. ROAR 58619/92, Ac.0970/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 - Decisão por maioria
. AGERR 129064/94, Ac. 696/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 22.03.96 - Decisão unânime
. ROAR 100623/93, Ac.2008/95 - Min. Armando de Brito
DJ 04.08.95 - Decisão unânime
. ROAR 58621/92, Ac.1922/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 04.08.95 - Decisão unânime
. ERR 21394/91, Ac. 5421/94 - Min. Ney Doyle
DJ 17.03.95 - Decisão unânime

68-REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Inserida em 28.11.95 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SDI-1)

69-REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.283/1986 E 2.284/1986. "PLANO CRUZADO". Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375)

70-RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Inserida em 13.09.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno)
Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

71-REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL. Inserida em 03.06.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)

72 - REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)

73 - REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/1951. Inserida em 03.06.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)

74-REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 122)
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

75 - SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/1994). Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994.
. ERR 60476/92, Ac.3282/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.03.96 - Decisão unânime
. ERR 6433/89, Ac. 4824/94 - Min. Hylo Gurgel
DJ 03.02.95 - Decisão unânime
. AGERR 32683/91, Ac.2094/94 - Min. Ney Doyle
DJ 02.09.94 - Decisão unânime
. ROMS 49710/92, Ac.2746/92 - Min. Cnéa Moreira
DJ 27.11.92 - Decisão unânime
. ERR 3861/84, Ac.TP 1286/87 - Min. Manoel Mendes
DJ 25.09.87 - Decisão por maioria

76-SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE. Inserida em 14.03.94 (inserido dispositivo)
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
. ERR 134586/94 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.03.98 - Decisão unânime
. ERR 3830/87, Ac.3132/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.09.95 - Decisão unânime
. ERR 3603/89, Ac.0828/95 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 02.06.95 - Decisão por maioria
. ERR 57202/92, Ac.4676/94 - Min. Ney Doyle
DJ 17.02.95 - Decisão unânime
. ERR 7354/89, Ac.0093/94 - Min. Ney Doyle
DJ 15.04.94 - Decisão unânime

81 - ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. Inserida em 28.04.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394)
É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

86-DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE. Inserida em 28.04.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)

88-GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 28.04.97, alterado DJ 16.04.04 e republicado DJ 04.05.04 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244)
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
Legislação:
CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT

89-HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Inserida em 28.04.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376)
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.

90-AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/1996 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/1996. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)
Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

93-DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 146. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. nº 121/03 - DJ 21.11.2003)
O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

94 - EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 221)
ERR 164691/1995, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

96-FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 159. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159 conferida pela Res. nº 121/03 - DJ 21.11.2003)

98-HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-1)

99-PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377)
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT

100-SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS. Inserida em 30.05.97 (título alterado e inserido dispositivo)
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
. ERR 113596/94, Ac.3083/96 - Min. Rider de Brito
DJ 07.02.97 - Decisão unânime
. ERR 28457/91, Ac. 3341/96 - Min. Armando de Brito
DJ 09.08.96 - Decisão unânime
. ERR 79441/93, Ac. 2576/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. RE 164715-9-MG, Pleno-STF - Min. Sepúlveda Pertence
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. RE 162872-3-MG, 1ª T-STF - Min. Ilmar Galvão
DJ 12.09.97 - Decisão unânime

101 - REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 28. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. nº 121/03, DJ 21.11.2003)
AGERR 100357/1993, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

102 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 139)
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

103-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. Inserida em 01.10.97 (nova redação)
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
. ERR 164697/95, Ac. 385/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.97 - Decisão unânime
. RR 129848/94, Ac.1ªT 331/95 - Min. Lourenço Prado
DJ 17.03.95 - Decisão unânime
. RR 201350/95, Ac.2ªT 754/97 - Min. José C. Schulte
DJ 16.05.97 - Decisão unânime
. RR 655/89, Ac. 3ªT 785/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.91 - Decisão unânime
. RR 146323/94, Ac.4ªT 3681/95 - Min. Galba Velloso
DJ 18.08.95 - Decisão unânime

105-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118, DA LEI Nº 8.213/1991. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378)

106-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396)

107-FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação na Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1)
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.

108 - MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO CCB). inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)

109-MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SDI-1)

111-RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO. (nova redação)
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
. ERR 418403/98 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.10.04 - Decisão unânime
. ERR 546976/99 - Min. Brito Pereira
DJ 01.10.04 - Decisão unânime
. ERR 653943/00 - Min. M. Cristina Peduzzi
DJ 12.03.04 - Decisão unânime
. ERR 83829/93 - Min. Brito Pereira
DJ 24.05.02 - Decisão unânime

112-VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. ENUNCIADO Nº 159. INAPLICÁVEL. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 159)
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

114 - DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. Inserida em 20.11.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379)

115-RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inserida em 20.11.97 (nova redação)
O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
. ERR 614960/99 - Min. Rider de Brito
DJ 02.08.02 - Decisão unânime
. ERR 207207/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 - Decisão unânime
. EAIRR 201590/95, Ac.4937/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 08.05.98 - Decisão unânime
. ERR 170168/95, Ac.3411/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.97 - Decisão por maioria
. ERR 41425/91, Ac. 0654/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.95 - Decisão unânime
. RR 707690/00, 2ªT - Min. Renato Paiva
DJ 17.09.04 - Decisão unânime
. AIRR 1773/01-032-01-40.6, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 17.09.04 - Decisão unânime

116-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁ- RIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Inserida em 20.11.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396)

117-HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. Inserida em 20.11.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376)
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

120-RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE. (nova redação)
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
. ROAR 106557/03-900-02-00.0 - Min. Barros Levenhagen
DJ 07.05.04 - Decisão por maioria
. EAIRR 55284/02-900-04-00.3 - Min. Rider de Brito
DJ 27.02.04 - Decisão unânime
. EAIRR 289844/96 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.03.98 - Decisão unânime
. EAIRR 265225/96, Ac.4980/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 21.11.97 - Decisão unânime
. ROAR 14123/90, Ac. 1175/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 30.08.91 - Decisão unânime
. RR 139960/94, Ac.4ªT 3658/95 - Min. Valdir Righetto
DJ 18.08.95 - Decisão unânime

121-SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. Inserida em 20.11.97 (nova redação)
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
. ERR 296449/96, Ac. 4707/97 - Min. Leonaldo Silva
DJ 17.10.97 - Decisão unânime
. ERR 129457/94, Ac. 3575/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.97 - Decisão unânime
. ERR 211431/95, Ac. 2618/97 - Min. Rider de Brito
DJ 01.08.97 - Decisão por maioria
. ERR 131780/94, Ac. 3837/96 - Min. Nelson Daiha
DJ 14.03.97 - Decisão por maioria

122-AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓ- DIGO CIVIL. Inserida em 20.04.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380)
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.

124 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. Inserida em 20.04.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381)
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

126 - ENUNCIADO Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL. Inserida em 20.04.98 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239)
É inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

128-MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Inserida em 20.04.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382)
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

130-PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE. Inserida em 20.04.98 (nova redação)
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis", o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC).
. ERR 174590/95 - Min. Rider de Brito
DJ 03.04.98 - Decisão unânime
. ERR 213397/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.04.98 - Decisão unânime
. ERR 204549/95, Ac.5890/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 20.03.98 - Decisão unânime
. ERR 153043/94, Ac. 5668/97 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 20.03.98 - Decisão por maioria
. ERR 152509/94, Ac.4904/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 14.11.97 - Decisão unânime
. ERR 179283/95, Ac.4921/97 - Min. Leonaldo Silva
DJ 07.11.97 - Decisão unânime

131 - VANTAGEM "IN NATURA". HIPÓTESES EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO. Inserida em 20.04.98 e ratificada pelo T. Pleno em 07.12.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367)
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.

135 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371)
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.

136-BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEX DIREC 5003/1987. NÃO ASSEGURADA. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)
O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.

137-BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SDI-1)
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.

138 - COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Inserida em 27.11.98 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1)
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
. ERR 266450/96, T. Pleno - Min. Rider de Brito
Julgado em 29.06.00 - Decisão por maioria
. ERR 350056/97 - Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.02 - Decisão unânime
. ERR 298838/96 - Min. Brito Pereira
DJ 22.09.00 - Decisão unânime
. ERR 311724/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.00 - Decisão unânime
. RXOFROAR 313227/96 - Min. Ronaldo Leal
DJ 28.04.00 - Decisão unânime
. RXOFROMS 464201/98 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.04.00 - Decisão por maioria
. ERR 206630/95 - Min. Rider de Brito
DJ 22.10.99 - Decisão unânime
. ERR 213546/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 - Decisão unânime
. ROAR 364774/97 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.11.98 - Decisão unânime
. ROAR 314049/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 11.09.98 - Decisão unânime
. ERR 202567/95 - Min. Rider de Brito
DJ 04.09.98 - Decisão unânime
. ERR 75405/93, Ac. 1665/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 - Decisão unânime
. ERR 61556/92, Ac. 1639/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 - Decisão unânime
. RR 463945/98, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.00 - Decisão por maioria
. RR 493707/98, 4ªT - Min. Ives Gandra
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. RR 511650/98, 5ªT - Min. Rider de Brito
DJ 01.12.00 - Decisão unânime
. RE 183576-1 2ª T - Min. Néri da Silveira
DJ 02.02.96 - Decisão unânime

139- DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/1993, II. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128)
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

140-DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Inserida em 27.11.98 (nova redação)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
. ERR 219091/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.02.99 - Decisão por maioria
. ERR 159578/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 18.12.98 - Decisão unânime
. ERR 161887/95 - Min. Ronaldo Leal
DJ 18.12.98 - Decisão unânime
. ERR 238484/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 11.12.98 - Decisão unânime
. AIRO 376372/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 19.06.98 - Decisão unânime
. AGERR 135252/94 - Min. Milton de Moura França
DJ 05.06.98 - Decisão unânime
. ERR 207343/95, Ac. 5703/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 27.02.98 - Decisão unânime
. ERR 106277/94, Ac.3749/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 28.02.97 - Decisão por maioria
. ERR 74447/93, Ac.1587/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 - Decisão unânime
. ERR 2053/87, Ac. 4602/89 - Red. Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 06.07.90 - Decisão por maioria

141-DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)

144-ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275)

145 - ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

146-FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SDI-1)

147-LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT) Inserida em 27.11.98 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SDI-1)
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o  conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao TRT prolator da decisão.
. ERR 446198/98 - Min. Rider de Brito
DJ 12.09.03 - Decisão por maioria
. ERR 501220/98 - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.02 - Decisão unânime
. ERR 537813/99 - Min. Luciano de Castilho
DJ 25.10.02 - Decisão unânime
. ERR 350886/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.03.01 - Decisão unânime
. ERR 311500/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.00 - Decisão unânime
. ERR 206085/95 - Min. Ives Gandra
DJ 04.08.00 - Decisão unânime
. ERR 184021/95 - Min. Leonaldo Silva
DJ 05.02.99 - Decisão unânime
. ERR 210799/95 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 11.12.98 - Decisão por maioria
. AGERR 159714/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 02.10.98 - Decisão unânime
. ERR 159321/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 28.08.98 - Decisão unânime
. ERR 157925/95 - Min. Cnéa Moreira
DJ 17.04.98 - Decisão unânime
. ERR 91717/93, Ac. 3556/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. ERR 41127/91, Ac. 2694/96 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 - Decisão por maioria

148 - LEI Nº 8.880/1994, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE. Inserida em 27.11.98 (nova redação)
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/1994 que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
. ERR 272173/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 - Decisão unânime
. ERR 255889/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.99 - Decisão unânime
. ERR 235537/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 21.08.98 - Decisão unânime
. ERR 220205/95 - Min. Leonaldo Silva
DJ 22.05.98 - Decisão unânime
. ERR 220280/95 - Min. Rider de Brito
DJ 17.04.98 - Decisão unânime
. ERR 221533/95 - Min. Rider de Brito
DJ 27.03.98 - Decisão unânime

149 - MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) 150-MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

152 - REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Inserida em 27.11.98 (inserido dispositivo)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
. ERR 227835/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.12.98 - Decisão unânime
. ERR 191958/95 - Min. Leonaldo Silva
DJ 05.06.98 - Decisão unânime
. ERR 158669/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 15.05.98 - Decisão unânime
. ERR 240605/96 - Min. Rider de Brito
DJ 15.05.98 - Decisão unânime
. ERR 179868/95, Ac. 4923/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 07.11.97 - Decisão unânime
. ERR 39502/91, Ac. 213/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 04.04.97 - Decisão unânime
. ERR 78223/93, Ac. 2941/96 - Red. Min. Francisco Fausto
DJ 19.12.96 - Decisão por maioria
 
153 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. Inserida em 26.03.1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SDI-1)
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.

154 - ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Inserida em 26.03.99 (nova redação)
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.
. ERR 241708/96 - Min. Juraci Candeia de Souza
DJ 23.04.99 - Decisão por maioria
. ERR 248579/96 - Min. Rider de Brito
DJ 26.03.99 - Decisão unânime
. ERR 17175/90, Ac. 3542/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.97 - Decisão unânime

155-BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI-1)
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência dos Enunciados nºs 51 e 288.

157-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SDI-1)
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e, também, previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

161-FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385)
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

162-MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Inserida em 26.03.99 (atualizada a legislação e inserido dispositivo)
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
. ERR 248682/96 - Min. Juraci Candeia de Souza
DJ 30.04.99 - Decisão unânime
. ERR 182885/95 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 27.11.98 - Decisão unânime
. ERR 224196/95, Ac. 4960/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 28.11.97 - Decisão unânime

163-NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E ENUNCIADO Nº 51. INAPLICÁVEIS. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51)
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

164 - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inserida em 26.03.99 (inserido dispositivo)
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
. ERR 127234/94 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.06.98 - Decisão unânime
. ERR 202437/95 - Min. Francisco Fausto
DJ 05.06.98 - Decisão unânime
. ERR 144658/94 - Red. Min. Francisco Fausto
DJ 22.05.98 - Decisão por maioria

166 - PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SDI-1)
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.

167-POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386)
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

168 - SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SDI-1)
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.

170-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-1)
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.

174-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132)
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

176 - ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1)

178-BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
. ERR 393262/97 - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.02 - Decisão unânime
. ERR 219045/95 - Min. Leonaldo Silva
DJ 05.06.98 - Decisão unânime
. ERR 134558/94, Ac. 2914/97 - Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 12.12.97 - Decisão por maioria
. ERR 53305/92, Ac. 1783/95 - Min. José Calixto
DJ 18.08.95 - Decisão unânime
. RR 269970/96, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 04.09.98 - Decisão unânime
. RR 53305/92, Ac. 2ªT 0650/93 - Min. Vantuil Abdala
DJ 07.05.93 - Decisão unânime
. RR 10466/90, Ac. 2ªT 1780/91 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 06.09.91 - Decisão por maioria
. RR 110919/94, Ac. 3ªT 1207/95 - Min. Manoel Mendes
DJ 19.05.95 - Decisão unânime
. RR 219045/95, Ac. 5ªT 7805/97 - Juiz Conv. Fernando Eizo Ono
DJ 31.10.97 - Decisão unânime

180-COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SDI-1)
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas.

182-COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85)
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

183-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SDI-1)
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".

184-CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74)
Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

185 - CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
. ERR 301378/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 02.06.00 - Decisão unânime
. ERR 78529/93 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.05.98 - Decisão unânime
. ERR 30022/91, Ac. 2018/95 - Min. José Calixto
DJ 10.08.95 - Decisão unânime
. ERR 22935/91, Ac. 677/93 - Min. Hylo Gurgel
DJ 07.05.93 - Decisão unânime
. RR 9713/90, Ac. 1ªT 1326/91 - Min. Afonso Celso
DJ 03.05.91 - Decisão unânime
. RR 38649/91, Ac. 2ªT 1934/93 - Min. Ney Doyle
DJ 08.10.93 - Decisão por maioria
. RR 36713/91, Ac. 3ªT 1977/92 - Min. Della Manna
DJ 18.09.92 - Decisão por maioria
. RR 89834/93, Ac. 4ªT 2708/94 - Min. Galba Velloso
DJ 19.08.94 - Decisão unânime
. RR 56322/92, Ac. 5ªT 3565/93 - Min. Antônio Amaral
DJ 25.03.94 - Decisão por maioria

187-DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-1)
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.

189- DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 3/1993. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128)
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

190-DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128)
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

193-EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. nº 104/00, DJ 18.02.00)

194-FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387)
A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência

195-FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
. ERR 350400/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.00 - Decisão por maioria
. ERR 357045/97 - Min. Rider de Brito
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. ERR 246850/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 28.05.99 - Decisão unânime
. ERR 111156/94, Ac. 148/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 06.09.96 - Decisão unânime
. ERR 34923/91, Ac. 2522/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 24.09.93 - Decisão por maioria
. RR 357045/97, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.00 - Decisão unânime
. RR 323757/96, 3ªT - Juiz Conv. Lucas Kontoyanis
DJ 01.10.99 - Decisão unânime
. RR 361736/97, 5ªT - Min. Rider de Brito
DJ 15.09.00 - Decisão unânime

196-GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-ASSEGURADA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244)

197 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. ENUNCIADO 78 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. nº 121/03, DJ 21.11.03)

200-MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
. ERR 18580/90, Ac. 1999/97 - Min. José Zito Calasãs
DJ 15.08.97 - Decisão por maioria
. ERR 71390/93, Ac. 1657/96 - Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 21.02.97 rep. DJ 16.05.97 - Decisão por maioria
. ERR 21386/91, Ac. 1885/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 - Decisão por maioria
. RR 8485/85, Ac. 2ªT 1333/86 - Min. Nelson Tapajós
DJ 13.06.86 - Decisão unânime
. RR 71390/93, Ac. 3ªT 1410/94 - Min. Della Manna
DJ 03.06.94 - Decisão unânime
. RR 318589/96, 4ªT - Min. Leonaldo Silva
DJ 20.08.99 - Decisão unânime

201-MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁ- VEL. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388)

202-PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRÁS. LEGITIMIDADE. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SDI-1)
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.

203-PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/1989. APLICÁVEL. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-1)

204 - PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308)
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

205- COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação)
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.
. ERR 625494/00 - Min. Carlos Alberto
DJ 22.03.05 - Decisão unânime
. ERR 464455/98 - Min. Carlos Alberto
DJ 11.02.05 - Decisão unânime
. ERR 669501/00 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.10.04 - Decisão unânime
. ERR 317754/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.02.00 - Decisão por maioria

207-PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁ- RIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
. ERR 256316/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 28.04.00 - Decisão unânime
. ERR 210927/95 - Min. Barros Levenhagen
DJ 15.09.00 - Decisão unânime
. ERR 238619/96 - Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 04.06.99 - Decisão unânime
. ERR 247757/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.03.99 - Decisão unânime
. RR 238619/96, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.08.98 - Decisão unânime
. RR 243449/96, 2ªT - Min. Bráulio Bassini
DJ 12.03.99 - Decisão unânime
. RR 263636/96, 2ªT - Min. Ângelo Mário
DJ 26.06.98 - Decisão unânime
. RR 247757/96, 4ªT - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.05.98 - Decisão unânime

209-RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST). Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262)

210 - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389)

211-SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389)
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização

212-SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. REVALÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-1)
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.

214 - URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 08.11.2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da SDI-1)
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988.

216-VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/1985. DEVIDO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985.
. ERR 226315/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.06.99 - Decisão unânime
. ERR 206260/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 07.05.99 - Decisão unânime
. ERR 203419/95 - Min. Rider de Brito
DJ 30.04.99 - Decisão unânime
. ERR 220373/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 16.10.98 - Decisão unânime
. RR 216808/95, 2ªT - Min. Luciano Castilho
DJ 22.05.98 - Decisão unânime
. RR 109640/94, Ac. 3ªT 3765/95 - Min. Della Manna
DJ 13.10.95 - Decisão unânime
. RR 329925/96, 4ªT - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.09.99 - Decisão unânime

218-PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. Inserida em 02.04.2001 (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SDI-1)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

220-ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85)
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

221-ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1)

222-BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102)
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

223- COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85)

224-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/1995. Inserida em 20.06.01 (nova redação do título)
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica.
. ERR 699542/00 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 23.08.02 - Decisão unânime
. ERR 527482/99 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.02.02 - Decisão unânime
. ERR 524652/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.01 - Decisão unânime
. RR 625453/00, 2ªT - Juiz Conv. J. Pedro Camargo
DJ 22.06.01 - Decisão unânime
. RR 469399/98, 3ªT - Juiz Conv. Horácio Pires
DJ 14.05.01 - Decisão unânime
. RR 603456/99, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.01 - Decisão unânime
. RR 551922/99, 5ªT - Min. Rider de Brito
DJ 14.05.01 - Decisão unânime

225 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Inserida em 20.06.01 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02 - MA 10.999/02 (nova redação)
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

226-CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Inserida em 20.06.01 (título alterado)
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art.
69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/1980)
. ERR 517210/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.06.01 - Decisão unânime
. ERR 517156/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.10.00 - Decisão unânime
. ERR 446373/98 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. ERR 498174/98 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. RR 583267/99, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 27.10.00 - Decisão unânime
. RR 651191/00, 5ªT - Min. Brito Pereira
DJ 01.12.00 - Decisão unânime
. RE 228498-7-PA, Pleno-STF - Min. Moreira Alves
DJ 07.04.00 - Decisão por maioria

228-DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/1992, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT 3/1984 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

229-ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390)

230 - ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/1991. ART. 118 C/C ART. 59. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378)
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.

231-FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SDI-1)

233-HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. Inserida em 20.06.01 (nova redação)
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
. ERR 411497/97 - Min. Wagner Pimenta
DJ 10.08.01 - Decisão unânime
. ERR 550205/99 - Min. Rider de Brito
DJ 27.04.01 - Decisão unânime
. ERR 596288/99 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. ERR 222200/95 - Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.99 - Decisão unânime
. ERR 83578/93, Ac. 3535/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.03.97 - Decisão unânime
. ERR 44898/92, Ac. 3261/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.97 - Decisão unânime
. RR 388348/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.12.00 - Decisão unânime
. RR 519317/98, 2ªT - Juiz Conv. J. Pedro Camargo
DJ 10.08.01 - Decisão unânime
. RR 329674/96, 2ªT - Min. José Alberto Rossi
DJ 05.11.99 - Decisão unânime
. RR 411497/97, 5ªT - Min. Rider de Brito
DJ 09.03.01 - Decisão unânime
. RR 362164/97, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 02.02.01 - Decisão unânime

234 - HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338)
A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

235 - HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Inserida em 20.06.01 (título alterado e inserido dispositivo)
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
. ERR 484229/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.00 - Decisão unânime
. ERR 358372/97 - Min. Brito Pereira
DJ 10.11.00 - Decisão unânime
. ERR 484223/98 - Min. Brito Pereira
DJ 10.11.00 - Decisão unânime
. ERR 326693/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.00 - Decisão unânime
. RR 590450/99, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.03.00 - Decisão unânime
. RR 358372/97, 2ªT - Min. Valdir Righetto
DJ 07.04.00 - Decisão unânime
. RR 711948/00, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.06.01 - Decisão unânime
. RR 634921/00, 4ªT - Min. Ives Gandra
DJ 14.05.01 - Decisão unânime
. RR 381362/97, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 24.05.01 - Decisão unânime

236-HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90)
Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

238-MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. Inserida em 20.06.01 (inserido dispositivo)
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.
 RR 260096/96, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.08.98 - Decisão unânime
. RR 304273/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto
DJ 14.05.99 - Decisão unânime
. RR 299967/96, 2ªT - Min. José Alberto Rossi
DJ 12.03.99 - Decisão unânime
. RR 358610/97, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.04.00 - Decisão unânime
. RR 396352/97, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 10.11.00 - Decisão unânime
. RR 260046/96, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 04.09.98 - Decisão unânime
. RR 293014/96, 5ªT - Min. Thaumaturgo Cortizo
DJ 05.03.99 - Decisão unânime

239- MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.

240- PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/1972. RECEPCIONADA PELA CF/1988. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391)

241-PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SDI-1)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.

246-SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367)
A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.

249-COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/1990. LIMITAÇÃO. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1)
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista

250-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NºS 51 E 288. APLICÁVEIS. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1)
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

252-EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6)
O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

254 - FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1)
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal

258-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. Inserida em 27.09.02 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364)
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).

265-ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. Inserida em 27.09.02 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390)
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

266 - ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT. Inserida em 27.09.02 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

267-HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Inserida em 27.09.02 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132)
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.

280-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364)
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.

281- AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SDI-1)
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

288 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102)
Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

289 - BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)
Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.

291 - CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1)
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.

292 - DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, § 2º, DA CLT. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101)
As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.

298-EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6)
Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

299-ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98)

A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

300-EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/1991, ART. 39, E LEI Nº 10.192/2001, ART. 15. DJ 11.08.03 (nova redação)
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/2001.
. ERR 511666/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 02.05.03 - Decisão unânime
. ERR 599431/99 - Min. Milton de Moura França
DJ 07.03.03 - Decisão unânime
. ERR 607025/99 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 14.11.02 - Decisão unânime
. ERR 398103/97 - Min. Brito Pereira
DJ 19.04.02 - Decisão unânime
. ERR 597072/99 - Min. Rider de Brito
DJ 14.12.01 - Decisão unânime
. ERR 529559/99 - Min. Brito Pereira
DJ 14.12.01 - Decisão unânime
. ERR 611259/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.12.01 - Decisão unânime
. RR 509633/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.10.01 - Decisão unânime
. RR 529559/99, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.10.00 - Decisão unânime

303-GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372)
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

306-HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338)
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.

309-LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI-1)
Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

311- MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383)
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.

312-MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

313-MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

314 - MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388)
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).

317-REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 337)
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

321 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988. DJ 11.08.03 (nova redação)
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nos 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.
. ERR 121399/94, Ac.5539/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 05.12.97 - Decisão unânime
. ERR 243389/96, Ac.3642/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.97 - Decisão unânime
. ERR 117453/94, Ac. 2460/97 - Min. Rider de Brito
DJ 27.06.97 - Decisão unânime
. ROAR 127592/94, Ac. 766/97 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.05.97 - Decisão unânime
. ROAR 187712/95, Ac.1701/96 - Red. Min. Luciano Castilho
DJ 16.05.97 - Decisão por maioria
. ERR 117872/94, Ac. 061/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 25.04.97 - Decisão por maioria
. ERR 23170/91, Ac. 3307/96 - Red. Min. Francisco Fausto
DJ 21.02.97 - Decisão por maioria
. ERR 56555/92, Ac. 509/96 - Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 29.03.96 - Decisão por maioria
. RR 1474/85, 1ªT - Min. Marco Aurélio
DJ 04.04.86 - Decisão unânime
. RR 6713/83, 1ªT - Min. Marco Aurélio
DJ 23.08.85 - Decisão por maioria
. RR 5492/80, 1ªT - Min. Guimarães Falcão
DJ 05.03.82 - Decisão por maioria
. RR 4137/78, 1ªT - Min. Marcelo Pimentel
DJ 01.06.79 - Decisão unânime
. RR 889/81, 2ªT - Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.82 - Decisão por maioria
. RR 189/79, 2ªT - Min. Marcelo Pimentel
DJ 12.12.80 - Decisão por maioria
. RR 138/79, 2ªT - Min. Marcelo Pimentel
DJ 14.11.80 - Decisão por maioria
. RR 2150/74, 2ªT - Min. Rezende Puech
DJ 03.10.74 - Decisão por maioria
. RR 402/81, 3ªT - Min. Guimarães Falcão
DJ 05.3.82 - Decisão por maioria

326-CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366)
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

327-DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392)
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

328- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6)
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

329 - ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339)
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

330-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

333-PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI Nº 5.811/1972 RECEPCIONADO PELA CF/1988. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391)
A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

337-FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. DJ 04.05.04 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387)
A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

339-TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998). DJ 04.05.04 (nova redação)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
. ERR 754859/01, Q. Completo - Red. Min. Rider de Brito
DJ 19.03.04 - Decisão por maioria
. ERR 715664/00, Q. Completo - Red. Min. Rider de Brito
DJ 12.03.04 - Decisão por maioria
. AERR 509713/98 - Min. Milton de Moura França
DJ 05.03.04 - Decisão por maioria
. ERR 342592/97 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 29.06.01 - Decisão por maioria
. ERR 417084/98 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 - Decisão unânime
. ERR 303617/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 27.08.99 - Decisão unânime
. RR 442681/98, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira
DJ 05.03.04 - Decisão por maioria
. RR 510248/98, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira
DJ 13.02.04 - Decisão unânime
. RR 510115/98, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira
DJ 13.02.04 - Decisão unânime
. RR 497359/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 27.06.03 - Decisão unânime
. RR 501297/98, 1ªT - Min. Wagner Pimenta
DJ 06.04.01 - Decisão unânime
. RR 417084/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.10.99 - Decisão unânime
. RR 495314/98, 4ªT - Min. Ives Gandra
DJ 08.09.00 - Decisão unânime
. RR 396383/97, 5ªT - Juiz Conv. Walmir O. da Costa
DJ 15.12.00 - Decisão unânime

340-EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. DJ 22.06.04 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393)
O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

Ministro JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos