A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao parágrafo único do art. 168 do Regimento Interno e em decorrência da revisão das Orientações Jurisprudenciais aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão extraordinária, realizada no dia cinco do corrente mês, publica as Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais a seguir:

1-FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. Inserida em 02.10.97 (inserido dispositivo)
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época (Lei nº 5.107/66, art. 6º).
. ERR 202662/95 - Min. Rider de Brito
DJ 21.08.98 - Decisão unânime
. ERR 214924/95, Ac. 5290/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 21.11.97 - Decisão unânime
. ERR 158721/95, Ac. 4647/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.10.97 - Decisão unânime
. ERR 238800/95, Ac. 4441/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 03.10.97 - Decisão unânime
. ERR 172169/95, Ac. 1673/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.97 - Decisão unânime
. ERR 161407/95, Ac. 1660/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.97 - Decisão unânime
. ERR 172944/95, Ac. 1064/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.97 - Decisão unânime
. ERR 173612/95, Ac. 1493/97 - Min. Rider de Brito
DJ 02.05.97 - Decisão unânime
. ERR 173816/95, Ac. 1494/97 - Min. Rider de Brito
DJ 25.04.97 - Decisão unânime
. ERR 168455/95, Ac. 0752/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 18.04.97 - Decisão unânime

3-SÚMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE. Inserida em 02.10.97 (título alterado e inserido dispositivo)
A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.
. ERR 207149/95 - Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 11.12.98 - Decisão por maioria
. ERR 149209/94 - Min. Ronaldo Leal
DJ 30.04.98 - Decisão unânime
. ERR 100688/93, Ac. 5992/97 - Min. Rider de Brito
DJ 27.02.98 - Decisão unânime
. ERR 61382/92, Ac. 4724/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 31.10.97 - Decisão unânime
. ERR 118326/94, Ac. 4189/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.09.97 - Decisão unânime
. ERR 147527/94, Ac. 3725/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 12.09.97 - Decisão unânime
. ERR 143549/94, Ac. 1887/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 01.08.97 - Decisão unânime
. ERR 94971/93, Ac. 1830/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 23.05.97 - Decisão unânime
. ERR 91231/93, Ac. 3555/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 25.04.97 - Decisão unânime
. ERR 134163/94, Ac.3842/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.97 - Decisão unânime

4-MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Inserida em 02.10.97 (inserido dispositivo)
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
. ERR 213526/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 11.09.98 - Decisão unânime
. ERR 210517/95 - Min. Rider de Brito
DJ 14.08.98 - Decisão por maioria
. ERR 195843/95, Ac. 4261/97 - Min. Rider de Brito
DJ 26.09.97 - Decisão unânime
. ERR 247912/96, Ac. 4310/97 - Min. Rider de Brito
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. ERR 240002/96, Ac. 4004/97 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.97 - Decisão por maioria
. ERR 193346/95, Ac. 3624/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. ERR 215486/95, Ac. 3635/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.97 - Decisão unânime

5-SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inserida em 02.10.97 (título alterado e inserido dispositivo)
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.
. ERR 216161/95 - Min. Ronaldo Leal
DJ 22.05.98 - Decisão unânime
. ERR 187365/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 27.03.98 - Decisão unânime
. ERR 210132/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 20.03.98 - Decisão unânime
. ERR 162011/95, Ac.3746/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 14.11.97 - Decisão unânime
. ERR 190020/95, Ac. 4416/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 31.10.97 - Decisão unânime
. ERR 315505/96, Ac. 4468/97 - Min. Rider de Brito
DJ 03.10.97 - Decisão unânime
. ERR 301016/96, Ac. 4459/97 - Min. Rider de Brito
DJ 26.09.97 - Decisão unânime
. ERR 199296/95, Ac. 3626/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. ERR 192120/95, Ac. 3155/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 01.08.97 - Decisão unânime
. ERR 183972/95, Ac. 2229/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 13.06.97 - Decisão unânime

7- BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. Inserida em 19.10.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SDI-1)
As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8 da SDI-1 - inserida em 19.10.00)
. ERR 362183/97 - Min. Brito Pereira
DJ 28.09.01 - Decisão unânime
. ERR 268319/96 - Min. Rider de Brito
DJ 24.11.00 - Decisão unânime
. RR 350990/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.05.00 - Decisão unânime
. RR 372696/97, 1ªT - Juíza Conv. Maria de Fátima Montandon
DJ 26.11.99 - Decisão unânime
. RR 317813/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto
DJ 26.05.00 - Decisão unânime
. RR 339341/97, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.00 - Decisão unânime
. RR 342844/97, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 19.05.00 - Decisão unânime
. RR 319256/96, 3ªT - Min. Francisco Fausto
DJ 25.02.00 - Decisão unânime
. RR 309572/96, 3ªT - Min. Francisco Fausto
DJ 24.09.99 - Decisão unânime
. RR 298822/96, 4ªT - Min. Ives Gandra
DJ 16.06.00 - Decisão unânime
. RR 341856/97, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 19.05.00 - Decisão unânime
. RR 500082/98, 5ªT - Min. Armando de Brito
DJ 17.12.99 - Decisão unânime
. RR 297682/96, 5ªT - Min. Nelson Daiha
DJ 12.02.99 - Decisão unânime

8-BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. Inserida em 19.10.00 (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1)

12-CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inserida em 19.10.00 (inserido dispositivo)
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
. ERR 240788/96 - Min. Candeia de Souza
DJ 25.06.99 - Decisão unânime
. ERR 308680/96 - Min. José C. Perret Schulte
DJ 06.11.98 - Decisão unânime
. ERR 173639/95, Ac. 4409/97 - Min. Rider de Brito
DJ 26.09.97 - Decisão unânime
. RR 173639/95, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 20.03.98 - Decisão unânime
. RR 235454/95, Ac. 2ªT 7304/96 - Red. Min. Luciano Castilho
DJ 25.04.97 - Decisão unânime
. RR 288259/96, Ac. 3ªT 7554/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 22.11.96 - Decisão unânime
. RR 184820/95, Ac. 3ªT 6572/96 - Min. Francisco Fausto
DJ 11.10.96 - Decisão unânime
. RR 217929/95, Ac. 5ªT 1888/96 - Min. Armando de Brito
DJ 31.05.97 - Decisão unânime
. RR 216545/95, Ac. 5ªT 1480/97 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 16.05.97 - Decisão unânime

33 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI-1)
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)
. ERR 58222/92, Ac.1027/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 26.04.96 - Decisão unânime
. ERR 29263/91, Ac.4694/94 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.95 - Decisão unânime
. ERR 47826/92, Ac.3515/93 - Min. Armando de Brito
DJ 22.04.94 - Decisão por maioria
. ERR 16159/90, Ac.2905/93 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.12.93 - Decisão por maioria
. AGRAI 177959-4-MG, 2ªT-STF - Min. Marco Aurélio
DJ 23.05.97 - Decisão unânime

34-BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-1)
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submetese ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)
. ERR 27741/91,Ac. 3249/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. AGERR 113687/94,Ac.1544/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.96 - Decisão unânime
. ERR 10757/90, Ac.2558/94 - Min. Vantuil Abdala
DJ 19.08.94 - Decisão unânime
. ERR 30004/91, Ac.2869/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 29.10.93 - Decisão unânime
. ERR 24809/91, Ac.0568/93 - Min. Cnéa Moreira
DJ 16.04.93 - Decisão unânime
. ERR 7759/85, Ac.4195/89 - Red. Min. Guimarães Falcão
DJ 18.05.90 - Decisão por maioria
. RE 115891-3-RS, 2ª T-STF - Min. Célio Borja
DJ 28.04.89 - Decisão unânime
. AGRAG 148917-1-PR, 1ªT-STF - Min. Ilmar Galvão
DJ 09.12.94 - Decisão unânime

35-REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI-1)
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro "bis in idem", pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 - inserida em 28.11.95)
. ERR 170892/95, Ac.2345/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.06.97 - Decisão unânime
. ERR 152759/94, Ac.2067/97 - Min. Rider de Brito
DJ 23.05.97 - Decisão unânime
. ERR 107793/94,Ac. 3752/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 28.02.97 - Decisão unânime
. ERR 156925/95,Ac. 3867/96 - Min. Rider de Brito
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. ERR 162231/95,Ac. 3618/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. EEDRR 131227/94,Ac.1196/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 08.11.96 - Decisão unânime
. ERR 104814/94,Ac.2031/96 - Min. Ronaldo Leal
DJ 18.10.96 - Decisão unânime
. ERR 128680/94,Ac.2904/96 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 - Decisão unânime
. ERR 103441/94,Ac.1240/96 - Min. Regina Rezende
DJ 26.04.96 - Decisão unânime
. ERR 104034/94, Ac.876/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.04.96 - Decisão unânime

36-HORA "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-1)
Configura-se como hora "in itinere" o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.97)
. ERR 115071/94,Ac. 5017/97 - Min. Cnéa Moreira
DJ 27.03.98 - Decisão unânime
. ERR 156048/95, Ac.3737/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. ERR 179874/95, Ac.3608/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.97 - Decisão unânime
. ERR 150449/94, Ac.2197/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 06.06.97 - Decisão unânime
. ERR 158398/95, Ac.2203/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 30.05.97 - Decisão unânime
. ERR 138266/94, Ac.0713/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 04.04.97 - Decisão por maioria

37-MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-1)
A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)
. ERR 158662/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 05.02.99 - Decisão unânime
. ERR 130272/94, Ac.4629/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 31.10.97 - Decisão unânime
. ERR 128025/94, Ac.3703/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. ERR 129918/94, Ac.3707/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. ERR 158403/95, Ac.3933/97 - Min. Leonaldo Silva
DJ 05.09.97 - Decisão unânime

38-BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1)
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)
. ERR 207002/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.03.99 - Decisão unânime
. ERR 241066/96 - Min. Nelson Daiha
DJ 14.08.98 - Decisão por maioria
. ERR 187000/95 - Min. Leonaldo Silva
DJ 26.06.98 - Decisão unânime
. ERR 224658/95 - Min. Rider de Brito
DJ 26.06.98 - Decisão por maioria
. ERR 241994/96 - Min. Rider de Brito
DJ 05.06.98 - Decisão por maioria
. ERR 181494/95 - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.05.98 - Decisão por maioria

39-FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI-1)
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)
. ERR 202103/95 - Min. Francisco Fausto
DJ 09.10.98 - Decisão unânime
. ERR 140920/94 - Min. Milton de Moura França
DJ 15.05.98 - Decisão unânime
. ERR 115214/94, Ac. 5781/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.04.98 - Decisão por maioria
. ERR 99868/93, Ac. 5775/97 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 24.04.98 - Decisão por maioria
. ERR 132678/94 - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.04.98 - Decisão unânime
. ERR 101179/93, Ac. 3558/97 - Min. Leonaldo Silva
DJ 05.09.97 - Decisão unânime
. ERR 104941/94, Ac. 2711/97 - Min. Leonaldo Silva
DJ 01.08.97 - Decisão unânime
. RR 204429/95,Ac. 1ªT 7707/96 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.04.97 - Decisão por maioria

40-BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1)
A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nos 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
. ERR 273779/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 26.02.99 - Decisão unânime
. ERR 181954/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 11.12.98 - Decisão unânime
. ERR 181847/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 - Decisão unânime

41-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI-1)
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
. ERR 159036/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 18.12.98 - Decisão unânime
. ERR 287526/96 - Min. Nelson Daiha
DJ 11.12.98 - Decisão unânime
. ERR 127193/94 - Min. Francisco Fausto
DJ 02.10.98 - Decisão unânime
. ERR 213552/95 - Min. Ronaldo Leal
DJ 02.10.98 - Decisão unânime
. ERR 216778/95 - Min. Ronaldo Leal
DJ 02.10.98 - Decisão unânime
. ERR 173833/95,Ac. 4121/97 - Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 06.03.98 - Decisão por maioria

42-PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SDI-1)
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
. ERR 210461/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 13.03.98 - Decisão por maioria
. ERR 36843/91, Ac.3255/96 - Min. Luciano Castilho
DJ 21.02.97 - Decisão unânime
. AGERR 72722/93, Ac.2188/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.96 - Decisão por maioria
. ERR 2555/83, Ac. 2473/89 - Min. Marco Aurélio
DJ 07.12.89 - Decisão unânime

43-SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1)
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
. ERR 183936/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 12.02.99 - Decisão por maioria
. ERR 206259/95 - Min. Rider de Brito
DJ 05.02.99 - Decisão por maioria
. ERR 155800/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 - Decisão unânime
. ERR 200137/95 - Min. Nelson Daiha
DJ 16.10.98 - Decisão unânime
. ERR 202209/95 - Min. Rider de Brito
DJ 18.09.98 - Decisão por maioria
. ERR 184492/95 - Min. Leonaldo Silva
DJ 26.06.98 - Decisão unânime
. AGERR 83554/93, Ac. 978/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 25.04.97 - Decisão unânime

44-ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
176 da SDI-1)
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
. ERR 328539/96 - Min. Rider de Brito
DJ 20.10.00 - Decisão unânime
. ERR 255756/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 15.10.99 - Decisão unânime
. ERR 52156/92, Ac. 5116/95 - Min. Afonso Celso
DJ 02.02.96 - Decisão unânime
. RR 264721/96, 2ªT - Min. Ângelo Mário
DJ 23.10.98 - Decisão unânime
. RR 3302/90, Ac. 3ªT 270/92 - Min. José Calixto
DJ 26.06.92 - Decisão unânime
. RR 213816/95, 4ªT - Min. Leonaldo Silva
DJ 17.04.98 - Decisão unânime

45-COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SDI-1)
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
. RR 194061/95, Ac. 1ªT 4828/96 - Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 13.12.96 - Decisão por maioria
. RR 310560/96, 2ªT - Min. Bráulio Bassini
DJ 14.05.99 - Decisão unânime
. RR 283962/96, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.11.98 - Decisão unânime
. RR 303943/96, Ac. 4ªT 7088/96 - Min. Galba Velloso
DJ 22.11.96 - Decisão unânime
. RR 381469/97, Ac. 5ªT 10544/97 - Min. Nelson Daiha
DJ 19.12.97 - Decisão unânime

46-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI-1)
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB- 05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
. EEDRR 316254/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. ERR 352557/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 05.05.00 - Decisão unânime
. ERR 131726/94, Ac. 2492/97 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.06.97 - Decisão unânime
. RR 346349/97, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 18.08.00 - Decisão por maioria
. RR 359966/97, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.03.00 - Decisão unânime
. RR 479089/98, 5ªT - Min. Gelson Azevedo
DJ 11.12.98 - Decisão unânime

47-DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SDI-1)
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
. ROAR 414831/98 - Min. Francisco Fausto
DJ 10.11.00 - Decisão unânime
. ERR 565229/99 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.00 - Decisão unânime
. ERR 542888/99 - Min. Rider de Brito
DJ 06.10.00 - Decisão unânime
. ERR 589110/99 - Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.00 - Decisão unânime
. ERR 565223/99 - Min. Vantuil Abdala
DJ 15.09.00 - Decisão unânime
. ERR 565222/99 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 15.09.00 - Decisão unânime
. RR 574424/99, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 30.06.00 - Decisão unânime
. RR 350026/97, 2ªT - Min. Valdir Righetto
DJ 10.03.00 - Decisão unânime
. RR 346364/97, 3ªT - Min. Francisco Fausto
DJ 10.12.99 - Decisão unânime
. RR 311494/96, 5ªT - Min. Armando de Brito
DJ 27.08.99 - Decisão unânime

48-PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1)
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
. ERR 253622/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.12.99 - Decisão unânime
. ERR 246469/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 11.06.99 - Decisão unânime
. AGERR 252182/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.05.99 - Decisão unânime
. ERR 273195/96 - Min. Ronaldo Leal
DJ 05.03.99 - Decisão unânime
. ERR 142423/94, Ac. 4211/97 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.97 - Decisão unânime
. RR 319538/96, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 19.03.99 - Decisão unânime
. RR 287834/96, 3ªT - Min. Francisco Fausto
DJ 30.04.99 - Decisão unânime
. RR 273145/96, Ac. 4ªT 7224/96 - Min. Cnéa Moreira
DJ 13.12.96 - Decisão unânime

49-SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1)
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
. ERR 348052/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 - Decisão unânime
. ERR 342401/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 - Decisão unânime
. ERR 318386/96 - Min. Rider de Brito
DJ 24.03.00 - Decisão unânime
. ERR 306316/96 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.02.00 - Decisão unânime
. RR 338803/97, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 30.06.00 - Decisão unânime
. RR 326933/96, 4ªT - Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 01.10.99 - Decisão unânime
. RR 137330/94, Ac. 5ªT 425/97 - Min. Armando de Brito
DJ 04.04.97 - Decisão unânime

50-FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SDI-1)
O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se "bis in idem" seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)
. ERR 349337/97 - Min. Wagner Pimenta
DJ 23.02.01 - Decisão unânime
. ERR 296701/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 16.06.00 - Decisão unânime
. ERR 305980/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.03.00 - Decisão unânime
. ERR 104855/94, Ac. 5075/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 14.11.97 - Decisão unânime
. RR 508386/98, 2ªT - Juiz Conv. J. Pedro Camargo
DJ 10.08.01 - Decisão unânime
. RR 337573/97, Ac. 3ªT 7219/97 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.10.97 - Decisão unânime
. RR 271616/96, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 07.08.98 - Decisão unânime
. RR 161652/95, Ac. 5ªT 7756/97 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 31.10.97 - Decisão por maioria

51 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1)
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)
. ERR 582482/99 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 - Decisão unânime
. ERR 541737/99 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 19.10.01 - Decisão por maioria
. ERR 460755/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 14.12.01 - Decisão unânime
. RR 541253/99, 2ªT - Min. José Simpliciano
DJ 11.10.01 - Decisão unânime
. RR 583260/99, 3ªT - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.06.00 - Decisão por maioria
. RR 465561/98, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 31.08.01 - Decisão unânime
. RR 435110/98, 5ªT - Juiz Conv. Guedes de Amorim
DJ 24.05.01 - Decisão unânime

52-AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SDI-1)
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
. IUJ-EAIRR 334903/96, T. Pleno - Min. Vantuil Abdala
DJ 16.06.00 - Decisão por maioria
. EAIRR 579135/99 - Min. Rider de Brito
DJ 23.06.00 - Decisão unânime
. EAIRR 400498/97 - Min. Rider de Brito
DJ 30.06.00 - Decisão unânime
. EAIRR 478408/98 - Min. Milton de Moura França
DJ 30.06.00 - Decisão unânime

53-CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SDI-1)
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do  recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
. ERR 333066/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 19.05.00 - Decisão unânime
. ERR 341826/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. ERR 334813/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.00 - Decisão unânime
. AGEAIRR 764213/01 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 16.05.03 - Decisão por maioria
. RR 352572/97, 1ªT - Min. João O. Dalazen
DJ 26.05.00 - Decisão unânime

54-PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/1989. APLICÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SDI-1)
Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/1989. (ex-OJ nº 203 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
. ERR 215633/95 - Min. Vantuil Abdala
DJ 05.11.99 - Decisão unânime
. ERR 428906/98 - Min. Vantuil Abdala
DJ 28.05.99 - Decisão unânime
. ERR 50311/92 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 27.11.98 - Decisão unânime
. ROAR 377116/97 - Min. Ângelo Mário
DJ 13.11.98 - Decisão unânime
. RR 313502/96, 1ªT - Juiz Conv. João Mathias
DJ 25.06.99 - Decisão unânime
. RR 314205/96, 2ªT - Min. Alberto Rossi
DJ 13.08.99 - Decisão unânime
. RR 205492/95, Ac. 2ªT 6902/97 - Min. Luciano Castilho
DJ 19.09.97 - Decisão unânime
. RR 317395/96, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 03.12.99 - Decisão unânime

55-PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)
. ERR 258530/96, T. Pleno - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.04.01 - Decisão unânime
. ERR 258530/96, SDI-1 - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.06.01 - Decisão unânime
. ERR 527602/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.11.00 - Decisão unânime
. ERR 192673/95 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.00 - Decisão por maioria
. ERR 301013/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 23.06.00 - Decisão unânime
. ERR 204449/95 - Juiz Conv. Renato Paiva
DJ 07.05.99 - Decisão unânime
. RR 295815/96, 1ªT - Min. Ronaldo Leal
DJ 25.08.00 - Decisão unânime
. RR 333734/96, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.00 - Decisão unânime
. RR 443298/98, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 29.09.00 - Decisão unânime
. RR 272970/96, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 12.05.00 - Decisão unânime
. AGRAI 265672-1-DF, 1ªT-STF - Min. Octávio Gallotti
DJ 13.10.00 - Decisão unânime

56-ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1)
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 – inserida em 20.06.01)
. ERR 334758/96 - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.02.01 - Decisão unânime
. ERR 486033/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.00 - Decisão unânime
. ERR 471998/98 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 - Decisão unânime
. ERR 393132/97 - Min. Rider de Brito
DJ 28.04.00 - Decisão unânime
. RR 437899/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.10.00 - Decisão unânime
. RR 366954/97, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 05.02.99 - Decisão unânime
. RR 575170/99, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 25.02.00 - Decisão unânime

57 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1)
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
. ERR 248179/96 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 - Decisão por maioria
. ERR 269966/96 - Min. Leonaldo Silva
DJ 19.03.99 - Decisão unânime
. ERR 215671/95 - Min. Rider de Brito
DJ 12.03.99 - Decisão unânime
. ERR 294745/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 05.03.99 - Decisão unânime

Nº 58 - URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SDI-1)
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
. ERR 223784/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 - Decisão unânime
. ERR 223774/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 09.10.98 - Decisão unânime
. ERR 129051/94, Ac. 5543/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 12.12.97 - Decisão unânime
. ERR 102124/94, Ac. 1263/97 - Min. Ronaldo Leal
DJ 25.04.97 - Decisão unânime
. RR 196997/95, Ac. 1ªT 9251/97 - Min. Lourenço Prado
DJ 14.11.97 - Decisão unânime
. RR 194033/95, Ac. 3ªT 8097/97 - Min. Antônio Fábio Ribeiro
DJ 24.10.97 - Decisão unânime
. RR 162137/95, Ac. 4ªT 9098/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 24.10.97 - Decisão unânime

Brasília-DF, 18 de abril de 2005.

Ministro JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos