Estabelece regras e procedimentos específicos para a tramitação de propostas de concessão de diárias e bilhetes de passagem aérea pertinentes às ações e projetos de Tecnologia da Informação subordinados ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Ementa alterada pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios que regem a administração pública, em especial, os da eficiência e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2011, que trata da conjugação de esforços entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho para o desenvolvimento de projetos de interesses recíprocos de duração limitada;

CONSIDERANDO o Ato GDGSET.GP nº 137, de 19 de março de 2015, e suas alterações, que regulamentam a concessão de diárias e a aquisição e bilhetes de passagem aérea no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 208, de 27 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, (Acrescido pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer, nos termos deste Ato, regras e procedimentos específicos para a tramitação de propostas de concessão de diárias e bilhetes de passagem aérea pertinentes a ações e projetos de Tecnologia da Informação (TI) subordinados ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Caput alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

Parágrafo único. A aquisição de bilhetes de passagem aérea e o pagamento de diárias serão efetivados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o Ato GDGSET.GP nº 137/2015.

Art. 2º As propostas de concessão de diárias e bilhetes de passagem aérea deverão ser elaboradas e assinadas pelo coordenador do comitê, coordenador da equipe de planejamento de contratações de TI ou pelo gerente do projeto (ou seus eventuais substitutos) em estrita conformidade com o local, data e horário de início e término do serviço ou evento. (Caput alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

Parágrafo único. As propostas poderão prever o deslocamento na véspera da atividade apenas quando ela for planejada por outro órgão e houver incompatibilidade entre o seu início e o deslocamento no mesmo dia.

Art. 3º Quando houver necessidade de continuidade do serviço ou evento em sábados, domingos ou feriados, é facultado ao coordenador ou gerente orientar o servidor convocado para que: (Caput alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

I -solicite bilhetes de passagem aérea para retornar à localidade de exercício e, em seguida, voltar ao local de realização da atividade; ou

II – justifique expressamente a sua permanência na localidade da atividade, ficando nesse caso a autorização para o pagamento de diárias condicionada à aceitação da justificativa pela administração.

Art. 4º É vedada a tramitação de proposta de concessão de diárias e bilhetes de passagem aérea: (Artigo alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

I - cujos trechos de ida e volta sejam diversos das localidades de realização do serviço ou evento e de exercício do servidor;

II – de eventos que não estejam previstos no Plano de Projeto;

III – de eventos que não estejam previstos no Plano de Trabalho do comitê ou da equipe de planejamento de contratação.

Parágrafo único. Suprimem-se as exigências dos incisos I a III mediante expressa autorização da Presidência ou da Secretaria-Geral do CSJT.

Art. 5º As propostas de concessão de diárias e de bilhetes de passagem aérea deverão ser encaminhadas à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (SETIC) com antecedência mínima de 13 (treze) dias úteis da realização do serviço ou evento, vedado o prosseguimento de proposições que não atendam a esse prazo.

§ 1º Compete ao coordenador ou gerente que propuser a realização do serviço ou evento: (Parágrafo alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

I -reunir as propostas para encaminhá-las conjuntamente à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dentro do prazo definido no caput deste artigo;

II - encaminhar, com as propostas, plano de projeto, agenda de trabalho ou programação da atividade;

III – acompanhar a tramitação das propostas pelas unidades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, visando sanar eventuais impedimentos quanto ao seu regular prosseguimento;

IV – manter interlocução com os servidores membros do comitê, equipe de planejamento ou equipe de projeto, alertando-os e mantendo-os informados acerca de eventuais alterações das datas e horários de voos, do tempo de permanência na localidade do serviço ou evento, bem como da previsão de recebimento de diárias; (Inciso alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

V -encaminhar, em até 5 (cinco) dias contados do término da atividade, a respectiva ata ou relatório, à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

VI – justificar a participação de convidados que não sejam membros integrantes do respectivo comitê, equipe de planejamento ou equipe de projeto. (Inciso acrescido pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

§ 2º O coordenador ou gerente definirá o local, data e horário do serviço ou evento, procurando: (Parágrafo alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

I – planejar a atividade considerando a presença de servidores na localidade definida, por ocasião da realização de outros eventos;

II – programar a atividade de modo a minimizar a quantidade de diárias devida aos servidores convocados;

III – evitar o agendamento de atividade com data de início ou término previsto para dia não útil;

IV – agendar o horário de atividade para iniciar a partir das 9h e finalizar antes das 18h.

Art. 6º Serão expedidas comunicações aos Tribunais solicitando a liberação de servidores para participarem de serviço ou evento fora de sua localidade de exercício.

Parágrafo único. O expediente que solicitar a liberação do servidor informará os dias de ausência em estrita consonância com o período de realização da atividade.

Art. 7º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhará ao proponente da viagem, para preenchimento e assinatura, o formulário constante do Anexo II do Ato GDGSET.GP n.º 137/2015, podendo solicitar complementação das informações caso necessário. (Artigo alterado pelo Ato CSJT GP SG nº 70/2018)

Art. 8º É vedado o prosseguimento de propostas de concessão de diárias e bilhetes de passagem aérea que não atendam às disposições deste Ato.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Conselho da Justiça do Trabalho