CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÕES


RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Disponibilizada no DeJT 7/11/2019
*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº 256, de 14.2.2020)
*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 270, de 26.6.2020)

Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente João Batista Brito Pereira, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Lairto José Veloso e Nicanor de Araújo Lima, o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva Flores, e o Exmo. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Luiz Antonio Colussi,

CONSIDERANDO o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas carentes, conforme disposto nos
incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 233, de 13 de julho de 2016, determinou aos tribunais brasileiros a instituição de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que a adoção do sistema AJG/CJF pela Justiça do Trabalho, com as adaptações necessárias, implicará a possibilidade de criação de um banco único dos Auxiliares da Justiça; a agilidade operacional; a padronização e o aprimoramento do controle das informações pertinentes às atividades de contratação de profissionais prestadores de serviços e dos pagamentos nos casos de assistência judiciária gratuita;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo CSJT-AN-4903-92.2019.5.90.0000,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AJ/JT

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam beneficiários da justiça gratuita.

Parágrafo único. O cadastro e o pagamento daqueles que atuaram a favor da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita e sucumbente na pretensão, serão feitos exclusivamente por meio do Sistema AJ/JT.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES

Art. 2º O Sistema AJ/JT conterá Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Tradutores e Intérpretes, formado por interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvam assistência judiciária gratuita.

§ 1° O Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Tradutores e Intérpretes conterá os dados de todos os profissionais aptos a serem nomeados para prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvam assistência judiciária gratuita.

§ 2º O registro de Órgãos Técnicos ou Científicos destina-se aos interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico nos termos do § 1º do art. 156 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC.

§ 3º Para formação do cadastro, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público do Trabalho e à Defensoria Pública para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

Art. 3º Cada Tribunal Regional do Trabalho publicará edital, fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos interessados nos termos desta Resolução e demais regulamentações vigentes, observando-se o modelo constante do Anexo II.

Art. 4º Os Tribunais manterão disponíveis, em seus sítios eletrônicos, a lista contendo o nome dos profissionais e órgãos cujos cadastros tenham sido validados.

§ 1° As informações pessoais e o currículo dos profissionais de que trata esta Resolução serão disponibilizados por meio do Sistema AJ/JT apenas aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

§ 2° O Sistema PJe deverá consultar a base de dados do Sistema AJ/JT para fins de disponibilização dos nomes dos peritos cadastrados aptos à nomeação.

§ 3° A nomeação do perito será sempre efetivada no Sistema PJe e comunicada ao Sistema AJ/JT.


CAPÍTULO III
DO CADASTRO E DA VALIDAÇÃO

Art. 5º O cadastro de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes atenderá ao disposto na legislação vigente, em especial nesta Resolução.

Art. 6º São requisitos obrigatórios para cadastramento do interessado no Sistema AJ/JT:

I - indicação dos dados pessoais;

II - regular inscrição junto à entidade de classe, quando for o caso;

III - comprovação da especialidade na área em que será cadastrado, quando couber, possibilitado o uso de certidão do órgão profissional;

IV - adesão ao termo de compromisso disponibilizado, no qual constarão os deveres, as obrigações e as exigências previstas nesta Resolução, e ao edital a ser publicado;

V - atendimento às formalidades de inclusão e manutenção de dados do interessado no Sistema AJ/JT, inclusive de caráter tributário e previdenciário.

Art. 7º O interessado em prestar serviços nos processos judiciais, inclusive naqueles que envolvam assistência judiciária gratuita, deverá, sob sua responsabilidade, apresentar a documentação indicada no edital e se cadastrar no Sistema AJ/JT.

Parágrafo único. A documentação apresentada e as informações registradas no Sistema AJ/JT são de inteira responsabilidade do profissional ou do órgão técnico ou científico interessado, garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.

Art. 8º O cadastro e a documentação apresentada pelo interessado serão validados por comissão específica ou outro órgão a ser designado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

§ 1º Os cadastros incompletos serão rejeitados.

§ 2º A ausência de documento de caráter previdenciário e fiscal, para fins de recolhimento de contribuições e tributos, importará na aplicação padrão de bases de cálculo e alíquotas máximas.

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho realizarão avaliações e reavaliações periódicas, para manutenção do cadastro, relativas à formação profissional, ao conhecimento e à experiência dos profissionais e órgãos cadastrados.

Art. 9º O cadastramento do profissional ou órgão técnico no Sistema AJ/JT não assegura direito subjetivo à nomeação para efetiva atuação.

Art. 10. O cadastramento no Sistema AJ/JT ou a efetiva atuação do profissional, nos termos desta Resolução não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária (benefício).

Art. 11. É vedada a nomeação de profissional ou de órgão que não esteja regularmente cadastrado no Sistema AJ/JT.

§ 1º O perito consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do CPC, fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial.

§ 2º Na hipótese de não existir profissional ou órgão da especialidade desejada no Sistema AJ/JT, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, o profissional ou órgão será, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, notificado para proceder ao seu cadastro no Sistema AJ/JT, conforme disposto nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 12. O interessado poderá ser suspenso ou excluído do cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Tradutores e Intérpretes, por até 5 (cinco) anos, pelo Tribunal a que esteja vinculado:

I - a pedido;

II – por representação do magistrado no caso de descumprimento de dispositivos desta Resolução, de atos normativos do CSJT e do Tribunal a que estiver vinculado, do Edital de Credenciamento ou por outro motivo relevante;

III - quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, agir com negligência ou desídia;

IV - por meio de comunicação de suspensão ou de exclusão pelo órgão de classe ao CSJT ou ao Tribunal a que estiver vinculado.

§ 1° A suspensão ou a exclusão a que se refere o caput deste artigo não desonera o profissional ou o órgão de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o pedido de exclusão ou suspensão se fundamentar na impossibilidade legal, permanente ou temporária, de o profissional prosseguir no desempenho das atividades para qual fora designado.

§ 3º Nos processos para apuração das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, a ser regulamentado por cada Tribunal, será observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. A permanência do profissional ou do órgão interessado no Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Tradutores e Intérpretes fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

§ 1º As entidades, os conselhos e os órgãos de fiscalização profissional deverão informar aos Tribunais sobre suspensões e outras situações que importem empecilho ao exercício da atividade profissional, e ainda, sempre que lhes for requisitado.

§ 2º As informações comunicadas pelos magistrados acerca do desempenho dos profissionais e órgãos credenciados serão anotadas no Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Tradutores e Intérpretes.

§ 3º Para inscrição e atualização do cadastro, os peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes deverão informar a ocorrência de prestação de serviços na condição de assistente técnico, apontando sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante.

CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA E DA NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OU ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS

Art. 14. Caberá ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher, por meio do Sistema Pje, profissional ou órgão regularmente cadastrado e habilitado nos termos desta Resolução, promovendo sua regular nomeação.

§ 1º A nomeação a que se refere o caput deste artigo será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio, observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional ou do órgão técnico ou científico e a sua participação em trabalhos anteriores.

§ 2º Os tribunais deverão publicar lista dos peritos/órgãos nomeados em cada unidade jurisdicional, com a identificação dos processos em que ela ocorreu, a data correspondente e o valor fixado de honorários profissionais (art. 9º, § 5º, da Resolução CNJ nº 233/2016).

Art. 15. Não poderá ser exigida antecipação ao perito, ao órgão técnico ou científico, ao tradutor ou ao intérprete, em nenhuma hipótese e a título algum, nem mesmo de valores para custear despesas decorrentes do trabalho técnico a ser realizado.

Parágrafo único. No caso de antecipação de valores decorrentes de nomeações anteriores à vigência desta Resolução, com posterior reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado ressarcir ao erário os honorários periciais antecipados, mediante o recolhimento da importância adiantada em GRU – Guia de Recolhimento da União, em código destinado ao Fundo de “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, sob pena de execução específica da verba.

Art. 16. O magistrado poderá substituir o perito, o órgão técnico ou científico, o tradutor ou intérprete, no curso do processo, mediante decisão fundamentada.

CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO ENCARGO PERICIAL, DE TRADUÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO

Art. 17. É vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional ou órgão:

I - que incida nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Geral do CPC; (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

II - que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores;

III - que seja (ou tenha dirigente que seja) cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de advogado ou magistrado, com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou a sua suspeição; (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

IV – que seja detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC. (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

Art. 18. É vedado o exercício do encargo de tradutor ou intérprete ao profissional ou órgão:

I - que não tiver a livre administração de seus bens;

II - que for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo no qual tenha sido nomeado;

III - que estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES NO EXERCÍCIO DO ENCARGO

Art. 19. São deveres dos profissionais e dos órgãos cadastrados nos termos desta Resolução:

I – atuar com diligência;

II – cumprir os deveres previstos em lei;

III – observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;

IV – observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos;

V – apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado;

VI – manter seus dados cadastrais e informações correlatas atualizados;

VII – providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;

VIII – cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;

IX – nas perícias:

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;

b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial;

c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

Art. 20. Os profissionais ou os órgãos nomeados nos termos desta Resolução deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, justificado pelo perito, a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

CAPÍTULO VII
DA FIXAÇÃO, DA SOLICITAÇÃO E DO PAGAMENTO DE VALORES COM RECURSOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA

Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos:

I - a complexidade da matéria;

II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão;

III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço;

IV – as peculiaridades regionais.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão fixar, por meio de atos regulamentares, os valores passíveis de pagamento pela União, a título de honorários periciais, até o limite estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

§ 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização.

§ 3º Os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável. (Incluído pela 
Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

§ 4º O custeio dos honorários pelas partes, mencionado no parágrafo anterior, não isenta o profissional de proceder ao regular cadastro no Sistema AJ/JT. (Incluído pela 
Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

Art. 22. A solicitação de valores vinculados ao custeio da gratuidade da justiça dar-se-á quando ocorrerem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - concessão do benefício da justiça gratuita;

II - fixação judicial de honorários;

III - sucumbência da parte beneficiária na pretensão objeto da perícia;

IV - trânsito em julgado da decisão que arbitrar os honorários.

Art. 23. A solicitação de pagamento dos valores devidos aos tradutores e intérpretes a serem pagos com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça somente poderá ser realizada após atestada a prestação dos serviços pelo juízo processante, de acordo com a Tabela constante do Anexo I.

Parágrafo único. O juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os valores fixados na tabela constante do Anexo I, observados o grau de especialização do tradutor ou intérprete e a complexidade do trabalho, comunicando-se ao Presidente do Tribunal, para análise e autorização. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

Art. 24. O pagamento dos valores a que se refere este Capítulo efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal respectivo, após requisição expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Sistema AJ/JT, apurada a partir da data em que o magistrado competente lançar sua assinatura eletrônica.

§ 1º O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data da decisão de arbitramento até o seu efetivo pagamento.

§ 2º A quantia devida, após a retenção e recolhimento dos tributos, será depositada em conta indicada pelo perito, órgão técnico ou científico, tradutor ou intérprete ou, na sua impossibilidade, mediante depósito judicial vinculado ao processo no qual ocorreu a prestação de serviços.

Art. 25. O pagamento de honorários com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, nos casos de processos extintos com resolução de mérito por conciliação, só poderá ocorrer mediante justificativa do magistrado responsável ao Presidente de cada Tribunal, a quem caberá analisar e autorizar a respectiva quitação.

Art. 26. As solicitações de pagamento com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça que estiverem em desacordo com as normas ou valores estabelecidos nesta Resolução, bem assim aquelas não autorizadas pelo Presidente do respectivo Tribunal, nos casos previstos nos artigos 21 e 25, serão devolvidas ao juiz responsável para adequação.

Parágrafo único. A requisição ajustada retornará ao status quo ante na ordem cronológica.



CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS

Art. 27. Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e aos encargos incidentes, bem como ao ressarcimento de valores antecipados pela parte vitoriosa na pretensão da perícia, tradução ou interpretação cuja nomeação tenha ocorrido antes da vigência desta Resolução.

Art. 28. É vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamento de honorários, a título de assistência judiciária gratuita, a profissionais e órgãos cujas nomeações e solicitações de pagamentos não estejam registradas no Sistema AJ/JT.

Art. 29. Para fins de classificação da competência da despesa, o ato de liquidação, de que trata o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, dar-se-á no momento da validação da solicitação de pagamento pelo juiz competente.

Art. 30. Para fins de retenção de tributos federais e de substituição tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, consideram-se ocorridos os fatos geradores no momento do efetivo pagamento dos honorários.

Parágrafo único. A substituição tributária referida no caput, se prevista em lei municipal, pressupõe a coincidência do domicílio tributário do contribuinte com a sede de uma das Varas do respectivo Tribunal.

Art. 31. O pagamento dos honorários está condicionado à disponibilidade orçamentária, transferindo-se para o exercício financeiro subsequente as solicitações não atendidas.

Art. 32. Havendo disponibilidade orçamentária, os valores fixados nesta Resolução serão reajustados anualmente no mês de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. Nas ações contendo pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, de indenização por acidente do trabalho ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, o Juiz poderá determinar a notificação da empresa reclamada para trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, passíveis de utilização como prova emprestada, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa.

Art. 34. As designações de perícias, traduções e interpretações realizadas até a entrada em vigor desta Resolução serão regidas pelas normas vigentes à época da nomeação.

Art. 35. Ficam mantidos os cadastros existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho até a validação prevista no Capítulo III desta Resolução, que deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua entrada em vigor.

Art. 35. Ficam mantidos os cadastros existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho até a validação prevista no art. 8º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

§ 1° A validação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta dias) da entrega, pelo interessado, da integralidade da documentação obrigatória prevista no edital a ser publicado. (Incluído pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

§ 2° A publicação do edital mencionada no parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da alteração promovida pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 15 de junho de 2020. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 270, de 26 de junho de 2020)

Art. 36. As nomeações realizadas no PJe deverão ser registradas no Sistema AJ/JT até que sejam feitas as integrações entre os Sistemas PJe e AJ/JT.

Art. 37. Ficam suspensos o cadastramento e o pagamento de honorários periciais aos órgãos técnicos ou científicos, na forma do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, até o estabelecimento de critérios correspondentes e desenvolvimento de funcionalidade compatível com os Sistemas PJe e AJ/JT. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

Art. 38. Compete às Corregedorias-Regionais, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, a supervisão da correta implementação e aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 39. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho atuará, ex officio ou por provocação, para resguardar a aplicação do disposto nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

Parágrafo único. O processamento e a apreciação dos requerimentos, impugnações, decisões e recursos quanto a questões relativas ao edital, cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes competem aos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma dos respectivos normativos. (Incluído pela Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020)

Art. 40. Fica revogada a Resolução CSJT nº 66/2010.

Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2019.


JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho



ANEXO I DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019

TABELA

HONORÁRIOS DOS TRADUTORES E DOS INTÉRPRETES

ATIVIDADES
VALOR (R$)
Tradução/versão de textos: valor até as três primeiras laudas*
35,22
Tradução/versão, por lauda excedente às três primeiras
9,39
Interpretação em audiências/sessões com até três horas de duração
58,70
Interpretação em audiências/sessões, por hora excedente às três primeiras
23,48
* Nota: na tradução/versão, cada lauda terá a configuração mínima de trinta e cinco linhas e cada linha terá, pelo menos, setenta toques.


ANEXO II DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019
*(Redação dada pela Resolução CSJT nº 256, de 14.2.2020)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES Nº xx/xxxx


Cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª REGIÃO, em cumprimento ao § 2º do art. 156 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 233, de 13 de julho de 2016; e a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 156 do CPC prevê que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução do CNJ nº 233/2016 determina que “os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil”;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, dispõe que “cada Tribunal Regional do Trabalho publicará edital, fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos interessados nos termos desta Resolução e demais regulamentações vigentes, observando-se o modelo constante do Anexo II”;

Ficam abertas as inscrições para o cadastro de profissionais para atuarem nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, conforme os termos e as condições estabelecidas na Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e neste edital:

1. CADASTRAMENTO

O cadastramento destina-se a habilitar peritos, tradutores e intérpretes para prestar serviço de perícia ou de exame técnico, tradução e interpretação, nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvem justiça gratuita, de competência do Tribunal Regional do Trabalho da xxª Região.

1.1. PARTICIPAÇÃO

1.1.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas físicas especializadas e legalmente habilitadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto deste instrumento.

1.1.2. As inscrições deverão ser realizadas no Sistema AJ/JT, a partir de DD de MMMM de AAAA (prazo máximo de 30 dias após a publicação do edital).

1.2. REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO

São requisitos para o cadastramento:

a) a inscrição no Sistema AJ/JT, mediante o fornecimento de todas as informações obrigatórias, e a anuência ao termo de compromisso relativo às exigências e às obrigações impostas na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, e nos demais atos normativos referentes à matéria; e

b) a entrega, por meio da utilização do Sistema AJ/JT, de cópia digitalizada dos documentos relacionados no item 1.3 deste Edital.

1.3. DOCUMENTOS

1.3.1. Para o cadastramento será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

a) documento de identidade oficial (frente e verso) com foto;

b) comprovante de endereço em nome do profissional, emitido há, no máximo, 3 (três) meses da data da inscrição, ou declaração de domicílio do interessado;

c) comprovante da existência de conta corrente individual, para crédito dos honorários;

d) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

e) diploma do curso superior devidamente registrado, ou, na impossibilidade deste, certificado de conclusão de curso atualizado (frente e verso), para as profissões que o exijam e para a profissão de grafotécnico;

f) diploma do curso de nível médio técnico devidamente registrado, ou, na impossibilidade deste, certificado de conclusão de curso atualizado (frente e verso), para as profissões que o exijam, desde que comprovada autorização do Conselho/Órgão de Classe para que o profissional de nível médio técnico firme laudo pericial (o documento deverá ser acompanhado da autorização para assinatura do laudo);

g) diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu, caso seja necessário para o exercício de especialidade;

h) certificado de especialização na área de atuação ou certidão do órgão profissional, se for o caso;

i) carteira do Conselho/Órgão de Classe respectivo (frente e verso), em caso de filiação obrigatória para o exercício da profissão que exija curso superior;

j) carteira do Conselho/Órgão de Classe respectivo (frente e verso), em caso de filiação obrigatória para o exercício da profissão que exija curso de nível médio técnico;

k) carteira da Junta Comercial (frente e verso), para a profissão de tradutor ou intérprete;

l) comprovante de inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários, do local do estabelecimento ou do domicílio declarado pelo prestador de serviço;

m) certidão de regularidade com o Órgão de Classe, quando se tratar de interessado vinculado a entidade profissional;

n) comprovante de pagamento, ao município, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, se for o caso.

1.3.2. Sem prejuízo das demais providências previstas neste Edital, ao se cadastrar, o profissional deverá:

a) declarar, ao concordar com o Termo de Adesão constante do Sistema AJ/JT, estar ciente de que não incide nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do CPC;

b) declarar, ao concordar com o Termo de Adesão constante do Sistema AJ/JT, estar ciente de que é vedada ao cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de magistrado ou servidor do juízo da causa, a atuação como perito, tradutor ou intérprete;

c) declarar, ao concordar com o Termo de Adesão constante do Sistema, que não é detentor de cargo, emprego ou função pública, nas hipóteses exigidas pela Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019;

d) declarar a prestação ou não de serviços na condição de Assistente Técnico nos últimos 3 (três) anos, se comprometendo a, antes de aceitar quaisquer nomeações, verificar se houve atuação em favor de uma das partes do processo e, em caso positivo, recusar o encargo e apresentar justificativa, informando ao magistrado nomeante sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante;

e) preencher o formulário referente à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, se for o caso.

1.4. VALIDAÇÃO DO CADASTRO

1.4.1. O cadastramento e a validação de profissionais estão condicionados ao atendimento deste Edital e ao preenchimento correto do cadastro no Sistema AJ/JT.

1.4.2. Comissão específica ou outro órgão será designado pelo Tribunal para conferência e validação das informações e dos documentos relativos aos dados cadastrais e profissionais.

1.4.3. A unidade competente para efetuar a retenção tributária no Tribunal, será responsável pela conferência e pela validação das informações e dos documentos relacionados à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

1.4.4. A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da documentação completa, por meio do endereço eletrônico por ele fornecido.

1.4.5. Aprovado o cadastro, o profissional estará habilitado a atuar nas cidades escolhidas.

1.4.6. A documentação apresentada e as informações registradas no Sistema AJ/JT, para fins de cadastramento, são de inteira responsabilidade do profissional, que são garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.

2. ACESSO AO SISTEMA

O acesso externo ao Sistema AJ/JT, pelo qual serão feitas as inscrições dos candidatos, se dará por meio da rede mundial de computadores, através do link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.

3. MUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO

Ao efetuar o cadastramento, os profissionais deverão informar a(s) unidade(s) da federação, e o(s) município(s) em que pretendem atuar, não havendo impedimento para que atuem em mais de uma, desde que respeitados os termos deste Edital e da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019.

4. DEVERES DOS PROFISSIONAIS

4.1. São deveres dos profissionais credenciados:

I – atuar com diligência;

II – cumprir os deveres previstos em lei;

III – observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;

IV – observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos;

V – apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado;

VI – manter seus dados cadastrais e informações correlatas atualizados;

VII – providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;

VIII – cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;

IX – nas perícias:

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;

b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial;

c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

4.2. Os profissionais habilitados nos termos deste Edital deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, justificado pelos profissionais, a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

5. NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

5.1. Caberá ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher, por meio do Sistema, profissional regularmente cadastrado e habilitado, promovendo sua regular nomeação.

5.2. A nomeação a que se refere o item 5.1 será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio,
observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional e a sua participação em trabalhos anteriores.

6. VEDAÇÕES

6.1. É vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional:

a) que incida nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do CPC;

b) que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores;

c) que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de advogado ou magistrado, com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou a sua suspeição;

d) que seja detentor de cargo, emprego ou função pública, exceto nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC.

6.2. É vedado o exercício do encargo de tradutor ou intérprete ao profissional:

a) que não tiver a livre administração de seus bens;

b) que for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo no qual tenha sido nomeado;

c) que estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

7. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E INATIVAÇÃO DO CADASTRO

7.1. O profissional credenciado poderá ser suspenso ou excluído do cadastro, por até 5 (cinco) anos, pelo Tribunal a que esteja vinculado, por quaisquer das hipóteses abaixo:

a) a pedido;

b) por representação do magistrado no caso de descumprimento de dispositivos da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, de atos normativos do CSJT e do Tribunal a que estiver vinculado, deste Edital de Credenciamento ou por outro motivo relevante;

c) quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, agir com negligência ou desídia;

d) por meio de comunicação de suspensão ou de exclusão pelo órgão de classe ao CSJT ou ao Tribunal a que estiver vinculado.

7.1.1. A suspensão ou a exclusão a que se refere o item 7.1 não desonera o profissional ou de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

7.1.2. Nas hipóteses das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.1 será observado o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O profissional poderá optar por suspender temporariamente seu credenciamento, evitando futuras designações.

7.2.1. A opção mencionada no item 7.2 não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

8. ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

8.1. Nas perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente, desde que o profissional esteja regularmente credenciado no Sistema AJ/JT.

8.2. Em casos de gratuidade da justiça, os honorários serão arbitrados de acordo com as regras e tabelas constantes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019.

8.2.1. O pagamento efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Sistema AJ/JT, apurada a partir da data em que o magistrado competente lançar sua assinatura eletrônica.

8.2.2. A quantia devida, após a retenção e recolhimento dos tributos, será depositada em conta indicada pelo perito, tradutor ou intérprete ou, em caso excepcional e pontual, mediante depósito judicial vinculado ao processo no qual ocorreu a prestação de serviços.

9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

9.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de Credenciamento.

9.1.1. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser dirigida a(o) ________________________ (autoridade definida pelo Tribunal), e apresentada via ________________________ (e-mail, protocolo, etc.), no prazo de xx dias, contados da publicação deste Edital.

9.1.2. Recebida a impugnação, _____________________________ (autoridade definida pelo Tribunal) proferirá decisão no prazo de xx dias, cujo teor será publicado e informado ao requerente.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Tribunal poderá promover diligências destinadas a esclarecer/validar as informações prestadas pelos profissionais.

10.2. O cadastramento pelo profissional implica conhecimento e aceitação das exigências previstas em lei, na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, nas demais normas expedidas sobre o assunto no âmbito da Justiça do Trabalho e no presente Edital.

10.3. A permanência do profissional no Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

10.4. O cadastramento e a respectiva validação são requisitos obrigatórios para o profissional ser remunerado pelos serviços prestados.

10.5. O cadastramento do profissional no Sistema AJ/JT não assegura direito subjetivo à nomeação para efetiva atuação.

10.6. O cadastramento no TRT–xxª Região ou a efetiva atuação do profissional não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária (benefício).

10.7. As comunicações judiciais e administrativas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo, também por este motivo, ser mantidos atualizados os dados cadastrais.

10.8. Os casos não disciplinados neste Edital serão examinados e decididos pela autoridade competente.

10.9. O presente Edital será publicado no DEJT – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e será disponibilizado no sítio eletrônico do TRT–xxª Região.

Cidade, xx de xxxx de xxxx.



DESEMBARGADOR PRESIDENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª REGIÃO



Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização em 6/07/2020