41	Edita a Instrução Normativa n° 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.
40	Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.
39	Edita a Instrução Normativa nº 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho..
38	Edita a Instrução Normativa nº 38, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos.
37	Regulamenta procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT.
36	Acolhimento e levantamento de depósitos judiciais. Regulamentação.
35	Admissibilidade do recurso de Embargos à SDI-I.
34	Depósito prévio para ação anulatória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa.
33	Guia de depósito judicial. Modelo único.	REVOGADA
32	Precatórios e Ofícios requisitórios. Expedição.
31	Depósito prévio em Ação Rescisória.
30	Informatização do processo judicial. Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419/ 2006.
29	Pessoa Portadora de deficiência. Prioridade na tramitação.
28	Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc).	REVOGADA
27	Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho. (Emenda Constitucional nº 45).
26	Depósito Recursal. Guia de Recolhimento.	REVOGADA
25	REVOGADA	REVOGADA
24	Audiência prévia de conciliação. Faculdade do Presidente do TST no caso de pedido de efeito suspensivo em recurso ordinário de decisão normativa.
23	Recurso de Revista. Petições. Aspectos formais e recomendações.
22	Recurso de Revista. Petições. Formalidades a serem observadas.	CANCELADA
21	Guia de depósito judicial. Modelo único.	REVOGADA
20	Custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
19	Orientação Jurisprudencial do TST. Inserção de temas.
18	Depósito recursal na Justiça do Trabalho. Comprovação.
17	Recurso de Revista. Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756/98.
16	Agravo de instrumento. Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756/98.
15	Depósito recursal na Justiça do Trabalho.	REVOGADA
14	Magistrado da Justiça do Trabalho. Carteira de Identidade.
13	Adicional por tempo de serviço aos representantes classistas da Justiça do Trabalho.
12	Magistratura classista temporária. Cargos de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho. Provimento. Procedimentos.
11	Precatórios e Ofícios requisitórios. Expedição.	REVOGADA
10	Contribuições previdenciárias dos representantes classistas. Procedimentos.
09	Custas processuais. Arbitramento. Procedimentos.
08	Cargos de direção e de substituição dos Tribunais do Trabalho. Eleições. Interpretação das normas legais aplicáveis.
07	Deficiente físico. Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8112/90. Regulamentação.	REVOGADA
06	Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho. Procedimentos.	REVOGADA
05	Juízes do Trabalho de 1º grau de jurisdição. Permuta.	REVOGADA
04	Dissídios coletivos de natureza econômica na Justiça do Trabalho. Procedimento.	REVOGADA
03	Depósito recursal na Justiça do Trabalho. Interpretação da Lei nº 8542/1992 e Lei nº 12.275.