1 - Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (Inserida em 25.11.1996. Convertida na Orientação Jurisprudencial nº 110 da OJ da SDI-II, DJ 29.04.2003)

2 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada - Res. 148/2008, DOe do TST 04/07/2008 - Republicada no DJ de 08.07.2008 em razão de erro material)

ROAR 245457/96, Ac. 3349/97 Min. Ângelo Mário - DJ 14.11.97 Decisão unânime
ERR 29071/91, Ac. 402/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 22.03.96 Decisão unânime
ERR 123805/94, Ac. 361/96 Min. Indalécio Gomes Neto - DJ 15.03.96 Decisão unânime ERR 55187/92, Ac. 268/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 Decisão unânime
AGAI 177959-4-MG, 2ª T - STF Min. Marco Aurélio - DJ 23.05.97 Decisão unânime

3 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/1987. Piso Nacional de Salários. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

4 - Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (Inserida em 25.11.1996 . Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 448 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014)

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-I - inserida em 8.11.00)

ERR 325989/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 31.03.00 - Decisão unânime
ERR 221439/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 245527/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 18.12.98 - Decisão por maioria
ERR 15940/90 - Min. Rider de Brito - DJ 09.10.98 - Decisão unânime
ERR 43338/92, Ac.1521/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 28.06.96 - Decisão unânime
ERR 1213/88, Ac. 2251/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 27.10.94 - Decisão por maioria
ERR 15118/90, Ac.2534/93 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 29.10.93 - Decisão por maioria
RR 349632/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen - DJ 01.09.00 - Decisão unânime
RR 298426/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 04.06.99 - Decisão unânime
RR 360659/97, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 05.05.00 - Decisão unânime

5 - Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 364 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

6 - Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação  à nova redação da Súmula nº 60 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

7 - Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação (Lei nº 4.215/1963, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. Não importa nulidade. (Inserida em 29.03.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/1963, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

ERR 140236/94, Ac.1324/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 25.04.97 - Decisão unânime
ROAR 25169/91, Ac.1291/96 - Min. Regina Rezende - DJ 10.05.96 - Decisão unânime
EEDRR 42360/92, Ac.4314/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJ 10.11.95 - Unânime
ERR 2895/89, Ac. 1890/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 14.11.91 - Unânime
ERR 2276/88, Ac. 0807/90 - Red. Min. José Ajuricaba - DJ 07.12.90 - Maioria
ROAR 278/89, Ac. 0761/90 - Min. Barata Silva - DJ 03.08.90 - Decisão unânime

8 - Alçada. Ação rescisória. Não se aplica a alçada em ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 365 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

9 - Alçada. Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-lei nº 779/1969 e Lei nº 5.584/1970. (Inserida em 07.11.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.

10 - Alçada. Mandado de segurança. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 365 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não se aplica a alçada em Mandado de Segurança.

11 - Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Duplo grau. Recorribilidade. (Inserida em 03.06.1996. Convertida na Súmula 356 - Res. 75/97, DJ 19.12.1997)

O art. 5º, inc. LV e o art. 7º, inc. IV, da CF/88 não revogaram o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5584/70. 

12 - Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação. (Inserida em 03.06.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.

ERR 118086/94 - Min. Ronaldo Leal - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
ERR 93141/93, Ac.1595/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
ERR 65421/92, Ac.3176/96 - Min. Armando de Brito - DJ 16.08.96 - Decisão unânime
ERR 102579/94, Ac.2821/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 93797/93, Ac.2820/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 48116/92, Ac.3163/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03.11.95 - Unânime
ERR 49145/92, Ac.2351/95 - Min. Afonso Celso - DJ 01.09.95 - Decisão unânime

13 - APPA. Decreto-lei 779/69. Depósito recursal e custas. Não isenção. (Inserida em 14.03.1994 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010)

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.

AGERR 377664-87.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.11.2002 - Decisão unânime
ROMS 165317-74.1995.5.09.5555, Ac. 1291/1997 - Min. Ângelo Mário
DJ 01.08.1997 - Decisão unânime
ERR 37407-06.1991.5.09.5555, Ac. 3310/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 02.08.1996 - Decisão unânime
AGERR 35787-56.1991.5.09.5555, Ac. 5259/1994 - Min. José Ajuricaba
DJ 10.02.1995 - Decisão unânime
AGERR 35785-86.1991.5.09.5555, Ac. 3910/1994 - Min. José Ajuricaba
DJ 04.11.1994 - Decisão unânime
AGERR 45384-15.1992.5.09.5555, Ac. 2495/1993 - Min. Cnéa Moreira
DJ 17.09.1993 - Decisão unânime
AGERR 6261-78.1990.5.09.5555, Ac.2386/1991 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 21.02.1992 - Decisão unânime

14 - Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. (Art. 477, § 6º, "B", da CLT) (Inserida em 25.11.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

ERR 111795/94, Ac.3674/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 10.10.97 - Decisão unânime
ERR 129518/94, Ac.0701/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 04.04.97 - Decisão unânime
ERR 113915/94, Ac.2942/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 13.12.96 - Decisão unânime
ERR 98165/93, Ac.2219/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29.11.96 - Decisão unânime
ERR 111935/94, Ac.2328/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.11.96 - Decisão unânime
ERR 109684/94, Ac.0730/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 11.10.96 - Decisão unânime
ERR 100337/93, Ac.3487/96 - Min. Armando de Brito - DJ 16.08.96 - Decisão unânime
ERR 67710/93, Ac.5091/95 - Min. Afonso Celso - DJ 02.02.96 - Decisão por maioria
ERR 67727/93, Ac.4004/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 10.11.95 - Maioria

15 - Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

16 - Banco do Brasil. ACP. Adicional de caráter pessoal. Indevido. (Inserida em 13.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal – ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.

ERR 46161/92, Ac.2211/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 07.06.96 - Decisão unânime
AGERR 23399/91, Ac.1286/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.05.96 - Decisão unânime
ERR 74690/93, Ac.0266/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão unânime
ERR 28388/91, Ac.0473/95 - Min. Armando de Brito - DJ 05.05.95 - Decisão por maioria
RE 196437-5-PR, 2ªT-STF - Min. Carlos Velloso - DJ 26.02.99 - Decisão unânime

17 - Banco do Brasil. AP e ADI.  (Inserida em 07.11.1994)

Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

ERR 28574/91, Ac. 2044/95 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 31.05.96 Maioria
ERR 87095/93, Ac. 1070/96 Min. Manoel Mendes - DJ 26.04.96 Decisão unânime
AGERR 54681/92, Ac. 17/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 Decisão unânime
ERR 67749/93, Ac. 2274/95 Min. Vantuil Abdala - DJ 13.10.95 Decisão unânime
ERR 54212/92, Ac. 1665/95 Min. Francisco Fausto - DJ 30.06.95 Decisão unânime
ERR 69805/93, Ac. 4815/94 Min. Ney Doyle - DJ 10.03.95 Decisão por maioria
ERR 21166/91, Ac. 4306/94 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 24.02.95 Unânime

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. (Nova redação - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011)
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995)
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Item I:
IUJEEDRR 119900-56.1999.5.04.0751 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria
IUJEEDRR 301900-52.2005.5.09.0661 Min. Horácio Raimundo de Senna Pires
Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria
EEDRR 8969300-63.2003.5.04.0900 Red. Min. Milton de Moura França
DEJT 17.10.2008 Decisão por maioria
RR 8857200-68.2003.5.04.0900,1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 17.09.2010 Decisão unânime
RR 35300-21.2004.5.04.0010,1ªT Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 16.04.2010 Decisão unânime
RR 1365300-87.2002.5.09.0900,1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 13.11.2009 Decisão unânime
RR 225900-93.2000.5.09.0658,3ªT Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 28.08.2009 Decisão unânime
RR 26200-76.2004.5.09.0665,3ªT Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 29.06.2009 Decisão unânime
RR 16300-21.2005.5.09.0023,3ªT Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.06.2009 Decisão unânime
RR 37000-32.2004.5.12.0035,3ªT Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.06.2009 Decisão unânime
RR 87900-09.2006.5.09.0657,3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 13.03.2009 Decisão unânime
RR 112900-10.2005.5.09.0022,4ªT Min. Maria de Assis Calsing
Julgado em 23.02.2011 Decisão por maioria
RR 707700-55.2004.5.09.0006,4ªT Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 15.10.2010 Decisão unânime
RR 52000-95.2003.5.04.0531,8ªT Min. Dora Maria da Costa
DEJT 25.09.2009 Decisão unânime
Item II:
ERR 50883-18.1992.5.04.55555, Ac. 1767/1996 Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.1996 Decisão unânime
ERR 69535-76.1993.5.03.5555, Ac. 893/1996 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.09.1996 Decisão unânime
ERR 90662-43.1993.5.04.5555, Ac. 291/1996 Min. Leonaldo Silva
DJ 13.09.1996 Decisão unânime
EEDRR 42854-70.1992.5.15.5555, Ac. 1677/1995 Min. Ney Doyle
DJ 23.06.1995 Decisão unânime
ERR 37705-63.1991.5.03.5555, Ac. 1650/1995 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.11.1995 Decisão unânime
ERR 5422-82.1989.5.02.5555, Ac. 831/1995 Min. Ney Doyle
DJ 05.05.1995 Decisão unânime
ERR 25920-77.1991.5.04.5555, Ac. 5116/1994 Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.1995 Decisão por maioria
Item III:
ERR 549718-83.1999.5.02.5555 Min. Wagner Pimenta
DJ 09.11.2001 Decisão por maioria
ERR 376992-57.1997.5.17.5555 Min. Wagner Pimenta
DJ 05.10.2001 Decisão unânime
ERR 462783-14.1998.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2001 Decisão unânime
AGERR 46994-40.1992.5.01.5555 Min. Rider de Brito
DJ 17.04.1998 Decisão unânime
EEDRR 43222-79.1992.5.15.5555, Ac. 2374/1996 Min. Luciano de Castilho
DJ 14.06.1996 Decisão unânime
ERR 17921-04.1990.5.15.5555, Ac. 1651/1995 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 24.05.1996 Decisão por maioria
ERR 18875-50.1990.5.15.5555, Ac. 2843/1994 Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.1994 Decisão por maioria
ERR 32134-84.1991.5.04.5555, Ac. 1319/1994 Min. Ney Doyle
DJ 17.06.1994 Decisão por maioria
Item IV:
AGERR 84991-39.1993.5.04.5555, Ac. 2004/1996 Min. Milton de Moura França
DJ 08.11.1996 Decisão unânime
AGERR 37640-68.1991.5.03.5555, Ac. 405/1996 Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 Decisão unânime
ERR 61858-29.1992.5.03.5555, Ac. 2280/1995 Min. Armando de Brito
DJ 15.09.1995 Decisão unânime
ERR 36350-72.1991.5.01.5555, Ac. 485/1995 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.1995 Decisão unânime
ERR 33268-06.1991.5.02.5555, Ac. 4840/1994 Min. Ney Doyle
DJ 10.03.1995 Decisão unânime
ERR 28453-09.1991.5.04.5555, Ac. 3465/1994 Min. Francisco Fausto
DJ 07.10.1994 Decisão unânime
ERR 11170-98.1990.5.15.5555, Ac. 1626/1993 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.06.1993 Decisão por maioria
Item V:
ERR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 5238/1997 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.02.1998 Decisão unânime
ERR 230606-83.1995.5.15.5555, Ac. 5297/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.11.1997 Decisão unânime
ERR 103552-77.1994.5.04.5555, Ac. 2889/1997 Min. Francisco Fausto
DJ 15.08.1997 Decisão unânime
ERR 83806-95.1993.5.10.5555, Ac. 39/1996 Min. Manoel Mendes
DJ 23.08.1996 Decisão por maioria
RR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 2ªT 798/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.04.1996 Decisão Unânime

19 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (Inserida em 05.06.1995. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

20 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circ. FUNCI 436/1963. (Inserida em 13.02.1995. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

21 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração. (Inserida em 13.02.1995. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

22 - BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.594/1964, Art. 17. Res. Bacen 469/1970, Art. 8º. CLT, Art. 224, § 2º. CF, Art. 173, § 1º. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

23 - Cartão de ponto. Registro. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 366 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).

24 - Cigarro não é salário-utilidade. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 367 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

25 - Cipa. Suplente. Antes da CF/1988. Não tem direito à estabilidade. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 339 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

26 - Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. (Inserida em 01.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

ERR 24520/91, Ac.447/94 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03.06.94 - Unânime
ERR 7103/84, Ac.TP 154/89 - Red. Min. Guimarães Falcão - DJ 12.05.89 - Unânime
ERR 5284/80, Ac.TP 892/86 - Min. José Ajuricaba - DJ 16.05.86 - Decisão unânime
AR 14/83, Ac.TP 2504/85 - Min. Fernando Franco - DJ 19.12.85 - Decisão unânime
ERR 3262/79, Ac.TP 2804/82 - Min. João Wagner - DJ 16.02.83 - Decisão unânime
AGRAI 134120-3-RJ, 2ª T-STF - Min. Néri da Silveira - DJ 23.05.97 - Decisão unânime

27 - CONAB. Estabilidade concedida por norma interna. Não assegurada. Aviso DIREH 02/84. (Inserida em 05.10.1995. Convertida na Súmula nº 355 - Res. 72/97, DJ . 08.07.1997)

28 - Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades Federais. Devida. Lei nº 7.596/1987. (Inserida em 14.03.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária

ERR 29858/91, Ac. 527/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26.05.95 - Decisão unânime
ERR 47124/92, Ac.928/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 19.05.95 - Decisão unânime
ERR 28245/91, Ac.866/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 19.05.95 - Decisão unânime
ERR 48920/92, Ac.4302/94 - Min. Ney Doyle - DJ 25.11.94 - Decisão unânime
ERR 56580/92, Ac.4304/94 - Min. Afonso Celso - DJ 11.11.94 - Decisão unânime
ERR 21809/91, Ac.2211/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
ERR 14018/90, Ac.290/94 - Min. Armando de Brito - DJ 20.05.94 - Decisão unânime
RR 342823/97, 1ªT - Min. Ronaldo Leal - DJ 25.02.00 - Decisão unânime
RR 208129/95, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08.10.99 - Unânime

29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-II - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

30 - Custas. Prazo para comprovação. (Inserida em 29.03.1996. Convertida na Súmula nº 352 - Res. 69/1997, DJ 30.05.1997)

31 - Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86. Não pertinência. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 86 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

32 - Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT 3/1984. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 368 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

33 - Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade. (Inserida em  25.11.1996)

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

ERR 60751/92, Ac. 2262/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 07.06.96 Decisão unânime
RR 196671/95, Ac. 2ª T 7756/96 Min. Valdir Righetto - DJ 13.12.96 Decisão unânime
RR 161617/95, Ac. 2ª T 826/96 Min. Ângelo Mário - DJ 12.04.96 Decisão unânime
RR 48443/92, Ac. 5ª T 305/96 Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 19.04.96 Unânime
RR 152589/94, Ac. 5ª T 2783/95 Min. Nestor Hein - DJ 14.07.95 Decisão unânime

34 - Dirigente sindical. Estabilidade provisória. (Inserida em 29.04.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.

35 - Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Não tem direito à estabilidade provisória (Art. 543, § 3º, CLT). (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

36 - Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade. (Inserida em 25.11.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

ERR 163153/95, Ac.381/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.03.97 - Decisão unânime
AGERR 112136/94, Ac.52/97 - Min. Rider de Brito - DJ 14.03.97 - Decisão unânime
ERR 153562/94, Ac.3866/96 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 7.03.97 - Maioria
ERR 110479/94, Ac.2228/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
ERR 32188/91, Ac.2535/96 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 19.12.96 - Maioria
ROAR 184683/95, Ac.1319/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 13.12.96 - Decisão unânime
ERR 83241/93, Ac.2849/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 8256/90, Ac. 2658/93 - Min. José Carlos da Fonseca - DJ 20.05.94 - Unânime

37 - Embargos. Violação do art. 896 da CLT. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 296 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

38. Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição própria do rurícola. (Lei nº 5.889, de 08.06.1973, art. 10, e Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º). (Inserida em 29.03.1996 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010)

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria -prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

. ERR 160247-44.1995.5.03.5555, Ac. 2787/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.06.1997 - Decisão unânime
. ERR 121255-48.1994.5.03.5555, Ac. 691/1997 - Min. Nelson Daiha
DJ 04.04.1997 – Decisão unânime
.ERR 118397-44.1994.5.03.5555, Ac. 1185/1996 - Min. Jose Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.11.1996 - Decisão unânime
. ERR 131858-83.1994.5.03.5555, Ac. 1602/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.11.1996 - Decisão unânime
. ERR 80045-51.1993.5.03.5555, Ac. 1293/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 11.10.1996 - Decisão unânime
. ERR 68983-14.1993.5.03.5555, Ac. 1685/1996 - Juiz Conv. Gilvan Barreto
DJ 17.05.1996 - Decisão unânime
. ERR 72357-38.1993.5.03.5555, Ac. 2286/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 01.09.1995 - Decisão unânime

39 - Engenheiro. Jornada de trabalho. Lei nº 4.950/1966. (Inserida em 07.11.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 370 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A Lei nº 4.950/1966 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

40 - Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. (Inserida em 28.11.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 371 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

41 - Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. (Inserida em 25.11.1996)

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

ERR 608673/99 Min. João O. Dalazen - DJ 12.03.04 Decisão por maioria 
ERR 438217/98 Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 30.01.04 Decisão por maioria
AGERR 112136/94, Ac. 52/97 Min. Rider de Brito - DJ 14.03.97 Decisão unânime
ERR 42709/92, Ac. 3415/96 Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 Decisão por maioria
ERR 96783/93, Ac. 3382/96 Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 Decisão unânime
ERR 49758/92, Ac. 4011/95 Min. Ney Doyle - DJ 01.12.95 Decisão por maioria
ERR 49759/92, Ac. 4652/94 Min. Ney Doyle - DJ 10.03.95 Decisão por maioria

42 - FGTS. Multa de 40%. (Inserida em 25.11.1996. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990. (ex-OJ nº 107 da SDI-I - inserida em 01.10.97)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-I - inserida em 13.03.02)

ERR 253934/96 - Min. Barros Levenhagen - DJ 19.10.01 - Decisão por maioria
ERR 345392/97 - Min. José Luiz de Vasconcellos - DJ 06.10.00 - Decisão unânime
ERR 194225/95, Ac. 3452/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12.09.97 - Decisão unânime
ROAR 200052/95, Ac.1100/97 - Min. Manoel Mendes - DJ 06.06.97 - Decisão unânime
ERR 88249/93, Ac.515/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 14.03.97 - Decisão unânime
ERR 107604/94, Ac. 3350/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 07.03.97 - Decisão unânime
ERR 124760/94, Ac.3377/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 21.02.97 - Unânime
ERR 76832/93, Ac. 1668/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 77660/93, Ac. 3552/96 - Min. Moacyr Tesch - DJ 16.08.96 - Decisão unânime
RR 3280/89, Ac.2ªT 4204/91 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 22.11.91 - Decisão por maioria
RR 462519/98, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 23.02.01 - Decisão unânime
RR 102652/94, Ac.3ªT 2381/95 - Red. Min. Francisco Fausto - DJ 01.03.96 - Maioria
RR 332873/96, 4ªT - Juiz Conv. Gilberto Petry - DJ 05.11.99 - Decisão unânime
RR 77660/93, Ac.4ªT 2903/94 - Juiz Conv. Rider de Brito - DJ 26.08.94 - Unânime
RR 197845/95, Ac.5ªT 5295/96 - Red. Min. Armando de Brito - DJ 08.11.96 - Unânime
RR 57572/92, Ac.5ªT 1018/93 - Red. Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 18.06.93 - Maioria

43 - Conversão de sálarios de cruzeiros para cruzados. Decreto-lei nº 2.284/1986. (Inserida em 07.11.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.

ERR 6340/90, Ac.2827/94 - Min. Hylo Gurgel - DJ 09.09.94 - Decisão unânime
ERR 6290/89, Ac.1977/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
ERR 6339/90, Ac.1953/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
ERR 4263/90, Ac.1954/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime

44 - Gestante. Salário maternidade.  (Inserida em 13.09.1994)

É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.

ERR 48487/92, Ac. 2385/96 Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 46972/92, Ac. 5222/95 Min. Indalécio Gomes Neto - DJ 22.03.96 Decisão unânime ERR 32611/91, Ac. 4286/95 Juiz Conv. Euclides Rocha - DJ 24.11.95 Decisão unânime
ERR 31274/91, Ac. 600/94 Min. Ney Doyle - DJ 06.05.94 Decisão unânime

45 - Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 372 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

46 - Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. (Inserida em 29.03.1996 -  Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 373 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)


49 - Horas extras. Uso do BIP. Não caracterizado o "sobreaviso". (Inserida em 01.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

ERR 183559/95, Ac.3434/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29.08.97 - Decisão unânime
ERR 106196/94, Ac.144/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 23.08.96 - Decisão por maioria
ERR 51326/92, Ac.2239/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 21.06.96 - Decisão por maioria
ERR 6028/90, Ac. 1815/94 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 23.09.94 - Maioria
ERR 598/89, Ac. 2575/94 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16.09.94 - Decisão por maioria
ERR 3583/90, Ac. 0168/94 - Min. Ney Doyle - DJ 15.04.94 - Decisão por maioria

50 - Horas "in itinere". Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 90 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

51. Legislação eleitoral. Empresas públicas e sociedades de economia mista. (Inserida em 25.11.1996 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010)

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.

. ERR 108196-57.1994.5.15.5555, Ac. 2318/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.06.1997 - Decisão unânime
. ERR 105815-55.1994.5.05.5555, Ac. 642/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 25.04.1997 - Decisão unânime
. ERR 89719-95.1995.23.5555, Ac. 255/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 21.03.1997 - Decisão unânime
. ERR 111801-81.1994.5.16.5555, Ac. 3768/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 21.02.1997 - Decisão unânime
. ERR 40794-94.1991.5.03.5555, Ac. 2691/1995 - Min. Manoel Mendes
DJ 22.09.9195 - Decisão por maioria
. ERR 24763-96.1991.5.03.5555, Ac. 2622/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.09.1994 - Decisão por maioria
. ERR 24767-36.1991.5.03.5555, Ac. 2394/1992 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.11.1992 - Decisão por maioria

52 - Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). (Inserida em 29.03.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436. Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012)

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

EAI 106987/94, Ac. 2890/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 05.12.97 - Decisão unânime
EAI 101595/94, Ac. 2221/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
EAGAI 82996/93, Ac. 277/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão unânime
ROAR 89859/93, Ac. 3319/96 - Min. Armando de Brito - DJ 02.08.96 - Decisão unânime
ERR 21394/91, Ac. 5421/94 - Min. Ney Doyle - DJ 17.03.95 - Decisão por maioria
AGERR 52263/92, Ac. 3373/93 - Min. Guimarães Falcão - DJ 03.12.93 - Unânime
ROAR 34197/91, Ac. 2355/92 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 20.11.92 - Maioria
RE 197800-7-RS, 1ªT-STF - Min. Ilmar Galvão - DJ 04.04.97 - Decisão unânime
AGRRE 175.427-4-SP, 2ªT-STF - Min. Marco Aurélio - DJ 24.02.95 - Decisão unânime

53 - Médico. Jornada de trabalho. Lei nº 3.999/1961. (Inserida em 29.04.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 370 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A Lei nº 3.999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

54 - Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. (Inserida em 30.05.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

EEDRR 88861/93, Ac. 1484/96 - Red. Min. Ronaldo Leal - DJ 21.02.97 - Maioria
EEDRR 71334/93, Ac.4014/95 - Min. Ney Doyle - DJ 24.11.95 - Decisão por maioria
ERR 52339/92, Ac.2176/95 - Min. José Calixto - DJ 10.08.95 - Decisão unânime
ERR 22137/91, Ac.1202/93 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 23.09.94 - Maioria
ERR 53195/92, Ac.2203/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão por maioria
ERR 45951/92, Ac.0066/94 - Min. Guimarães Falcão - DJ 22.04.94 - Maioria
ERR 00285/90, Ac.1276/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 28.05.93 - Maioria

55 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 374 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

56 - Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios.  (Inserida em 25.11.1996)

Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à caixa.

ERR 22634/91, Ac. 2356/96 Min. Regina Rezende - DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 1637/90, Ac. 815/96 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 26.04.96 Decisão unânime
ERR 29137/91, Ac. 4281/94 Min. Afonso Celso - DJ 11.11.94 Decisão unânime

57 - PCCS. Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/1988, art. 1º. (Inserida em 14.03.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/1988.

ERR 72736/93, Ac.0673/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 04.10.96 - Decisão unânime
AGERR 92093/93, Ac.1535/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03.05.96 - Unânime
AGERR 103195/94, Ac.636/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 22.03.96 - Unânime
ERR 42702/92, Ac.0528/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26.05.95 - Decisão unânime
AGERR 74109/93, Ac.0613/95 - Min. José Ajuricaba - DJ 07.04.95 - Decisão unânime

58 - Plano Bresser. IPC jun/1987. Inexistência de direito adquirido. (Inserida em 10.03.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/1987.

ERR 72288/93, Ac.2299/95 - Min. Armando de Brito - DJ 01.09.95 - Decisão unânime
ERR 25261/91, Ac.1955/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.95 - Decisão unânime
ERR 56095/92, Ac.1672/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 18.08.95 - Decisão unânime
ERR 58490/92, Ac.0930/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 09.06.95 - Decisão unânime
ERR 24218/91, Ac.0776/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 07.04.95 - Unânime

59 - Plano Verão. URP de fevereiro de 1989. Inexistência de direito adquirido. (Inserida em 13.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/1989

ERR 83241/93, Ac.2849/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 41257/91, Ac.2307/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01.09.95 - Decisão unânime
ERR 72288/93, Ac.2299/95 - Min. Armando de Brito - DJ 01.09.95 - Decisão unânime
ERR 56095/92, Ac.1672/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 18.08.95 - Decisão unânime

60 - Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/1965, arts. 4º e 7º, § 5º). (Inserida em 28.11.1995. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-I - inserida em 14.03.94)

ERR 68730/93, Ac.2143/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 48452/92, Ac.253/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão unânime
ERR 68340/93, Ac.2959/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 36432/91, Ac.4889/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 15.12.95 - Decisão unânime
ERR 36213/91, Ac.4587/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 07.12.95 - Decisão por maioria
ERR 23743/91, Ac.2194/95 - Min. Armando de Brito - DJ 10.08.95 - Decisão por maioria
ERR 10178/90, Ac.4758/94 - Min. Ney Doyle - DJ 03.02.95 - Decisão unânime
ERR 9903/90, Ac.3547/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27.10.94 - Decisão unânime
ERR 2407/90, Ac.362/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 26.03.93 - Unânime

61 - Portuários. Horas extras. Base de cálculo: ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei nº 4.860/1965, art. 7º, § 5º. (Inserida em 14.03.194. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

62. Prequestionamento. Pressuposto de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. (Inserida em 14.03.1994 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010. Republicada no DeJT 23/11/2010)

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

 ERR 71073-97.1993.5.10.5555, Ac. 1103/1996 - Min. Leonaldo Silva
DJ 20.09.1996 - Decisão unânime
 ERR 56536-82.1992.5.01.5555, Ac. 2501/1996 Min. Francisco Fausto
DJ 21.06.1996 - Decisão unânime
 AGERR 92093-96.1993.5.01.5555, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.1995 - Decisão unânime
 ERR 42284-37.1991.5.18.5555, Ac. 4726/1994 - Min. Ney Proença Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
 AGERR 74011-65.1993.5.10.5555, Ac. 4136/1994 - Min. Cnéa Moreira
DJ 11.11.1994 - Decisão unânime
 ERR 485/1981, Ac. TP 446/1986 - Min. Marco Aurélio Mello
DJ 05.05.1986 - Decisão unânime
 AGAI 94264-5-PB-STF, 2ª T - Min. Francisco Rezek
DJ 09.03.1984 - Decisão unânime
 RE 94601-GO-STF, 2ª T - Min. Djaci Falcão
DJ 03.11.1981 - Decisão unânime
 RE 91395-5-MG-STF, 1ª T - Min. Rafael Mayer
DJ 09.11.1979 - Decisão unânime
 AI 186544-0-PR-STF (despacho) - Min. Marco Aurélio
DJ 24.02.1997

63 - Prescrição total. Horas extras. Pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 199 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

64 - PROBAM. Súmula nº 239. Inaplicável. Não são bancários seus empregados. (Inserida em 13.09.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 239 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

65 - Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Exigência de concurso público não afastada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988, arts. 37, II, e 206, V). (Inserida em 30.05.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.

ROAR 58619/92, Ac.0970/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03.05.96 - Maioria
AGERR 129064/94, Ac. 696/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 22.03.96 - Unânime
ROAR 100623/93, Ac.2008/95 - Min. Armando de Brito - DJ 04.08.95 - Unânime
ROAR 58621/92, Ac.1922/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 04.08.95 - Decisão unânime
ERR 21394/91, Ac. 5421/94 - Min. Ney Doyle - DJ 17.03.95 - Decisão unânime

66 - Professor. Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º e art. 320, da CLT. (Inserida em 25.11.1996. Convertida na Súmula nº 351 - Res. 68/1997, DJ 30.05.1997)

67 - Radiologista. Salário profissional.  (Inserida em 03.06.1996)

O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro (Lei nº 7394/85). (Convertida na Súmula 358 - Res. 77/1997, DJ 19.12.1997).

68 - Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/1991). Simultaneidade inviável. (Inserida em 28.11.1995. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

69 - Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-leis nºs 2.283/1986 e 2.284/1986. "Plano Cruzado". (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 375 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

70 - Recurso ordinário. Cabimento. (Inserida em 13.09.1994. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

71 - Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias a Entes Públicos (art. 1º, inc. V, do Decreto-lei nº 779/1969 e inc. II, do art. 475, do CPC). Cabível. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

72 - Remessa "ex officio". Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

73 - Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Incabível. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao Impetrante Ente Público. Inaplicabilidade do art. 12 da Lei nº 1.533/1951. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

74 - Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 122 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005)

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

75 - Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994). (Inserida em 01.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994.

ERR 60476/92, Ac.3282/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 29.03.96 - Unânime
ERR 6433/89, Ac. 4824/94 - Min. Hylo Gurgel - DJ 03.02.95 - Decisão unânime
AGERR 32683/91, Ac.2094/94 - Min. Ney Doyle - DJ 02.09.94 - Decisão unânime
ROMS 49710/92, Ac.2746/92 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27.11.92 - Decisão unânime
ERR 3861/84, Ac.TP 1286/87 - Min. Manoel Mendes - DJ 25.09.87 - Maioria

76 - Substituição dos avanços trienais por quinquênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE. (Inserida em 14.03.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.

ERR 134586/94 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27.03.98 - Unânime
ERR 3830/87, Ac.3132/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 29.09.95 - Unânime
ERR 3603/89, Ac.0828/95 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 02.06.95 - Decisão por maioria
ERR 57202/92, Ac.4676/94 - Min. Ney Doyle - DJ 17.02.95 - Decisão unânime
ERR 7354/89, Ac.0093/94 - Min. Ney Doyle - DJ 15.04.94 - Decisão unânime

77 - Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. Não há suspeição. (Inserida em 29.03.1996. Convertida na Súmula nº 357 - Res. 76/1997, DJ 19.12.1997)

78 - Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas. (Inserida em  30.05.1997. Convertido na Súmula nº 360 - Res. 79/1997, DJ 13.01.1998)

A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente, não afasta a aplicação do art. 7º, XIV da CF/1988. 

79 - URP de abril e maio de 1988. Decreto-lei nº 2425/1988.  (Inserida em03.04.1995)

Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.

RXOFROAR 557546/99 Min. Ives Gandra -  DJ 16.06.00 Decisão unânime
RXOFROAR 539933/99 Min. João O. Dalazen - DJ 02.06.00 Decisão unânime
ERR 390050/97 Min. Rider de Brito - DJ 28.04.00 Decisão unânime
ERR 340056/97 Min. Vantuil Abdala - DJ 16.04.99 Decisão unânime
ERR 264725/96 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 12.03.99 Decisão unânime
EDERR 40115/91 Min. Cnéa Moreira - DJ 05.02.99 Decisão unânime
EDROAR 284251/96 Min. Milton de Moura França - DJ 11.12.98 Decisão unânime

80 - Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (Inserida em 28.04.1997. Convertido no Tema nº 110 da Orientação Jurisprudencial da SDI-II, DJ 29.04.2003)

Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos. 

81 - Art. 462, do CPC. Fato superveniente. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 394 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

82 - Aviso prévio. Baixa na CTPS.  (Inserida em 28.04.1997)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

ERR 142026/94, Ac. 1034/97 Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.97 Decisão unânime
ERR 161604/95, Ac. 896/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Unânime
AGERR 158331/95, Ac. 91/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Unânime
ERR 147565/94, Ac. 349/97 Min. Vantuil Abdala DJ 04.04.97 Decisão unânime
ERR 107665/94, Ac. 2226/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 84939/93, Ac. 2003/96 Min. Milton de Moura França DJ 08.11.96 Unânime
ERR 55258/92, Ac. 4715/95 Min. Cnéa Moreira DJ 15.12.95 Decisão por maioria

83 - Aviso prévio. Indenizado. Prescrição.  (Inserida em 28.04.1997)

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.

ERR 140405/94, Ac. 2333/97 Min. Vantuil Abdala DJ 13.06.97 Decisão unânime
ERR 146423/94, Ac. 86/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Decisão unânime
ERR 183322/95, Ac. 1074/97 Min. Rider de Brito DJ 11.04.97 Decisão unânime
ERR 94048/93, Ac. 526/97 Min. Francisco Fausto DJ 04.04.97 Decisão unânime
ERR 87231/93, Ac. 3332/96 Min. Moacyr Tesch DJ 14.02.97 Decisão unânime
ERR 84759/93, Ac. 2199/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 131954/94, Ac. 1198/96 Min. Luciano de Castilho DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 101942/94, Ac. 2165/96 Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.96 Decisão unânime

84 - Aviso prévio. Proporcionalidade.  (Inserida em 28.04.1997. Cancelada - Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012)

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.

ROAR 599158/1999 Min. Ives Gandra DJ 17.11.2000 Decisão unânime
RR 196720/95, Ac. 1ª T 5169/96 Min. Regina Rezende DJ 31.10.96 Decisão unânime
RR 152731/94, Ac. 1ª T 4554/95 Min. Cnéa Moreira DJ 03.11.95 Decisão por maioria
RR 192550/95, Ac. 2ª T 7023/96 Min. Ângelo Mário DJ 06.12.96 Decisão unânime
RR 187313/95, Ac. 2ª T 5316/96 Min. Rider de Brito DJ 18.10.96 Decisão unânime
RR 196244/95, Ac. 3ª T 7027/96 Min. Antônio Fábio DJ 25.10.96 Decisão unânime
RR 183238/95, Ac. 3ª T 5751/96 Min. Francisco Fausto DJ 20.09.96 Decisão unânime
RR 268291/96, Ac. 4ª T 7216/96 Min. Galba Velloso DJ 29.11.96 Decisão unânime
RR 187107/95, Ac. 4ª T 4357/96 Min. Almir Pazzianotto DJ 09.08.96 Decisão unânime
RR 194903/95, Ac. 5ª T 4212/96 Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 11.10.96 Unânime
RR 173859/95, Ac. 5ª T 1177/96 Min. Armando de Brito DJ 31.05.96 Decisão unânime

85 - Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. (Inserida em 28.04.1997. Convertido na Súmula 363 - Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000)

86 - Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

87 - Entidade Pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT. (Inserida em 28.04.1997. Nova Redação  - DJ 16.04.2004)

É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§1º do art. 173, da CF/88).

ERR 63316/92, Ac. SDI-Plena 01/96 Min. Francisco Fausto - DJ 13.12.96 Unânime
ERR 68730/93, Ac. 2143/96 Min. Vantuil Abdala - DJ 25.10.96 Decisão unânime

88 - Gestante. Estabilidade provisória. (Inserida em 28.04.1997. Redação alterado - DJ 16.04.2004, rep. DJ 04.05.2004. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 244 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT). Legislação: CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT

89 - Horas extras. Reflexos. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 376 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.

90 - Agravo de instrumento. Traslado. Não exigência de certidão de publicação do Acórdão Regional. Res. 52/1996 - Instrução Normativa nº 6/1996. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

91 - Anistia. Art. 8º, § 1º, ADCT. Efeitos financeiros. ECT.  (Inserida em 30.05.1997)

Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.

ERR 72402/93, Ac. 5531/97 Min. Nelson Daiha - DJ 19.12.97 Decisão unânime
ERR 58180/92, Ac. 3547/97 Min. Vantuil Abdala - DJ 03.10.97 Decisão unânime
ROAR 105608/94, Ac. 1882/97 Min. Regina Rezende - DJ 01.08.97 Decisão unânime

92 - Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista. (Inserida em 30.05.1997)

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

RR 64775/92, Ac. 1ªT 3317/94 Min. Lourenço do Prado - DJ 16.09.94 Decisão unânime
RR 66172/92, Ac. 2ªT 5142/94 Min. João Tezza - DJ 25.11.94 Decisão unânime
RR 131299/94, Ac. 3ª T 9814/96 Min. José Luiz Vasconcellos  - DJ 07.03.97 Unânime
RR 70140/93, Ac. 3ª T 3620/94 Min. Della Manna - DJ 09.12.94 Decisão unânime
RR 64786/92, Ac. 4ª T 2248/93 Min. Galba Velloso - DJ 08.10.93 Decisão unânime
RR 56325/92, Ac. 4ª T 434/93 Min. Almir Pazzianotto - DJ 02.04.93 Decisão unânime
RR 109848/94, Ac. 5ª T 969/95 Red. Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 19.05.95 Maioria
RR 81427/93, Ac. 5ª T 1597/94 Min. Wagner Pimenta - DJ 03.06.94 Decisão unânime

93 - Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação da Súmula nº 146. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula nº 146 pela Res.  121/2003, DJ 19.11.2003)

O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

94 - Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 221 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

ERR 164691/1995, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

95 - Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma turma do TST. Inservível.  (Inserida em 30.05.1997)

Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.

ERR 334482/96 Min. Rider de Brito  - DJ 18.08.00 Decisão unânime
ERR 110346/94, Ac. 2714/97 Min. Francisco Fausto - DJ 01.08.97 Decisão unânime
ERR 125320/94, Ac. 2483/97 Min. Francisco Fausto - DJ 01.08.97 Decisão unânime
ERR 2969/88, Ac. 280/91 Min. José Carlos da Fonseca - DJ 19.04.91 Decisão unânime

96 - Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação da Súmula nº 159. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada pela Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula nº 159 pela Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) 

97 - Horas-extras. Adicional noturno. Base de cálculo.  (Inserida em 30.05.1997)

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno.

ERR 131924/94, Ac. 1873/97 Min. Vantuil Abdala - DJ 30.05.97 Decisão unânime
ERR 33668/91, Ac. 3498/93 Min. Guimarães Falcão - DJ 18.02.94 Decisão unânime
RR 73071/93, Ac. 2ª T 3284/93 Min. Vantuil Abdala - DJ 12.11.93 Decisão unânime
RR 70150/93, Ac. 5ª T 3444/93 Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 10.12.93 Unânime

98 - Horas "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas. Açominas. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

99 - Preposto. Exigência da condição de empregado. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 377 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT

100 - Salário. Reajuste. Entes públicos. (Inserida em 30.05.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.

ERR 113596/94, Ac.3083/96 - Min. Rider de Brito - DJ 07.02.97 - Decisão unânime
ERR 28457/91, Ac. 3341/96 - Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 - Decisão unânime
ERR 79441/93, Ac. 2576/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
RE 164715-9-MG, Pleno-STF - Min. Sepúlveda Pertence - DJ 21.02.97 - Unânime
RE 162872-3-MG, 1ª T-STF - Min. Ilmar Galvão - DJ 12.09.97 - Decisão unânime

101 - Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação da Súmula nº 28. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada pela Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula 28 pela Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003)

AGERR 100357/1993, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

102 - Adicional de insalubridade. Integração na remuneração. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 139 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

103 - Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. (Inserida em 01.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

ERR 164697/95, Ac. 385/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.03.97 - Decisão unânime
RR 129848/94, Ac.1ªT 331/95 - Min. Lourenço Prado - DJ 17.03.95 - Decisão unânime
RR 201350/95, Ac.2ªT 754/97 - Min. José C. Schulte - DJ 16.05.97 - Decisão unânime
RR 655/89, Ac. 3ªT 785/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03.05.91 - Unânime
RR 146323/94, Ac.4ªT 3681/95 - Min. Galba Velloso - DJ 18.08.95 - Decisão unânime

104 - Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando  as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final. (Inserida em 01.10.1997. Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008. Nova redação - Res. 150/2008 - DeJT do TST 20/11/2008. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 25 - Res. 197/2015, divulgada no DeJT 14.05.2015)

Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

ERR 27991/1991, SDI-Plena - Min. Rider Nogueira de Brito
Julgado em 17.12.1996 - Decisão por maioria
EAIRR 786270/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 29.11.2002 - Decisão unânime
AIRO 341988/1997, Ac.4669/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.11.1997 - Decisão unânime
E-RR 27991/1991, Ac.1394/1997 - Red. Min. Nelson Daiha
DJ 08.08.1997 - Decisão por maioria
AIRO 236871/1995, Ac.075/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 11.04.1997 - Decisão unânime
E-RR 84783/1993, Ac.4767/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 24.03.1995 - Decisão unânime
ROAG 37355/1991, Ac.0842/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 15.05.1992 - Decisão unânime

105 - Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8.213/1991. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 378 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

106 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 396 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

107 - FGTS. Multa de 40%. Saques. Atualização monetária. Incidência. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação na Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.

108 - Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (Art. 1300, §§ 1º e 2º do CCB). (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 395 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

109 - Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

110. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.  (Inserida em 01.10.1997 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010). Cancelada pela Res. 212/2016, DeJT 20.09.2016)

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

. ERR 32440-10.1991.5.02.5555 - Min. José Zito Calasãs
DJ 20.03.1998 - Decisão unânime
. ERR 229030-87.1995.5.21.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 20.02.1998 - Decisão por maioria
. ERR 206335-59.1995.5.06.5555, Ac. 4943/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 31.10.1997 - Decisão unânime
. AGERR 105837-70.1994.5.03.5555, Ac.1142/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 25.04.1997 - Decisão unânime
. ERR 1946-48.1988.5.10.5555, Ac. 1560/1992 - Min. Hylo Gurgel
DJ 02.10.1992 - Decisão unânime

111 - Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. Lei nº 9.756/1998. Inservível ao conhecimento. (Inserida em 01.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.

ERR 418403/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 28.10.04 - Decisão unânime
ERR 546976/99 - Min. Brito Pereira - DJ 01.10.04 - Decisão unânime
ERR 653943/00 - Min. M. Cristina Peduzzi - DJ 12.03.04 - Decisão unânime
ERR 83829/93 - Min. Brito Pereira - DJ 24.05.02 - Decisão unânime

112 - Vacância do cargo. Salário do sucessor. Súmula nº 159. Inaplicável. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 159 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

113 - Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória.  (Inserida em 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

ERR 184440/95 Min. Francisco Fausto - DJ 22.05.98 Decisão unânime
ERR 208036/95 Min. Vantuil Abdala - DJ 30.04.98 Decisão unânime
ERR 207962/95, Ac. 5286/97 Min. Vantuil Abdala - DJ 21.11.97 Decisão unânime
ERR 146380/94, Ac. 4213/97 Min. Milton de Moura França - DJ 26.09.97 Unânime
ERR 72934/93, Ac. 3035/97 Min. Nelson Daiha - DJ 08.08.97 Decisão unânime
ERR 130861/94, Ac. 2908/97 Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 01.08.97 Decisão unânime
ERR 102508/94, Ac. 1264/97 Min. Milton de Moura França - DJ 09.05.97 Unânime
ERR 26241/91, Ac. 762/96 Min. Luciano de Castilho - DJ 31.10.96 Decisão por maioria
ERR 49042/92, Ac. 4521/95 Juiz Conv. Euclides Rocha - DJ 15.12.95 Maioria

114 - Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (Inserida em 20.11.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 379 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

115 - Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.  (Inserida em 20.11.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007 - Res. 182/2012, DJe 19/04/2012. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 459 - Res. 197/2015, divulgada no DeJT 14.05.2015)

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

EEDRR 99100-64.2002.5.15.0114 Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 07.10.2011 Decisão unânime
EEDRR 130200-61.2005.5.17.0151 Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 02.09.2011 Decisão unânime
EEDRR 726900-93.2000.5.09.0004 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 10.06.2011 Decisão unânime
ERR 4026000-38.2002.5.02.0900 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 15.10.2010 Decisão unânime
EEDRR 58700-53.2002.5.02.0022 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.05.2010 Decisão unânime
EEDAIRR 501740-68.2004.5.09.0664 Min. Augusto César Leite Carvalho
DEJT 14.05.2010 Decisão unânime
ERR 137900-84.2004.5.03.0031 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 30.04.2010 Decisão unânime
ERR 170168-97.1995.5.04.5555 , Ac. 3411/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.1997 Decisão por maioria
ERR 41425-81.1991.5.05.5555, Ac. 654/1995 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.1995 Decisão unânime
RR 707690-87.2000.5.09.5555, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 17.09.2004 Decisão unânime
AIRR 177340-46.2001.5.01.0032, 4ªT Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 17.09.2004 Decisão unânime

116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. (Inserida em 20.11.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 396 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

117 - Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. (Inserida em 20.11.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 376 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

118 - Prequestionamento.  Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297.

ERR 189682/95, Ac. 5416/97 Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06.02.98 Decisão unânime
ERR 233574/95, Ac. 5456/97 Min. Rider de Brito - DJ 12.12.97 Decisão unânime
ERR 240046/96, Ac. 5610/97 Min. Milton de Moura França - DJ 05.12.97 Unânime
ERR 287618/96, Ac. 4989/97 Min. Vantuil Abdala  DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR 225315/95, Ac. 3801/97 Min. Nelson Daiha DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 41920/91, Ac. 1086/97 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 11.04.97 Decisão unânime
ERR 160484/95, Ac. 3872/96 Min. Vantuil Abdala DJ 07.03.97 Decisão unânime
ERR 49435/92, Ac. 2340/95 Min. Vantuil Abdala DJ 06.10.95 Decisão unânime

119. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula nº 297 do TST. Inaplicável. (Inserida em 20.11.1997 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010)

É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST.

. ERR 593510-17.1999.5.01.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.10.2003 - Decisão unânime
. ERR 166026-34.1995.5.01.5555 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.06.1998 - Decisão unânime
. ERR 118295-70.1994.5.12.5555, Ac. 5345/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 12.12.1997 - Decisão unânime
. ERR 47876-02.1992.5.01.5555, Ac. 4850/1997 - Min. Moacyr Tesch
DJ 31.10.1997 - Decisão unânime
. EDERR 177400-20.1995.5.02.5555, Ac.4411/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.1997 - Decisão unânime
. ERR 186544-45.1995.5.01.5555, Ac. 2960/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 01.08.1997 - Decisão unânime
. ERR 138536-87.1994.5.04.5555, Ac. 1638/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 16.05.1997 - Decisão unânime
. ERR 30443-78.1991.5.06.5555, Ac. 3708/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 09.08.1996 - Decisão unânime
. ERR 16871-03.1990.5.02.5555, Ac. 396/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 12.04.1996 - Decisão por maioria
. ERR 6132-68.1990.5.02.5555, Ac.1834/1995 - Min. José Calixto
DJ 30.06.1995 - Decisão unânime

120 - Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Art. 932, Parágrafo único, do CPC de 2015. (Inserida em 20.11.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Redação alterada pela Res. nº 212/2016, DeJT 20.09.2016, em decorrência do CPC de 2015.)

I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).

II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

EAIRR 55284/2002-900-04-00.3 Min. Rider de Brito DJ 27.02.2004
Decisão unânime
EAIRR 289844/1996 Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 27.03.1998
Decisão unânime
EAIRR 265225/1996, Ac. 4980/1997 Min. Nelson Daiha - DJ 21.11.1997
Decisão unânime
ROAR 14123/1990, Ac. 1175/1991 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 30.08.1991 Decisão unânime
RR 139960/1994, Ac .4ª T 3658/1995 Min. Valdir Righetto DJ 18.08.1995
Decisão unânime

121 - Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. (Inserida em 20.11.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

ERR 296449/96, Ac. 4707/97 - Min. Leonaldo Silva DJ 17.10.97 - Decisão unânime
ERR 129457/94, Ac. 3575/97 - Min. Milton de Moura França DJ 22.08.97 - Unânime
ERR 211431/95, Ac. 2618/97 - Min. Rider de Brito DJ 01.08.97 - Decisão por maioria
ERR 131780/94, Ac. 3837/96 - Min. Nelson Daiha DJ 14.03.97 - Decisão por maioria

122 - Aviso prévio. Início da contagem. Art. 125, Código Civil. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 380 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.

123 - Bancários. Ajuda alimentação. (Inserida em 20.04.1998)

A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
Em 10.02.98, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.

ERR 118739/94 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.04.98 Decisão unânime
ERR 113549/94, Ac. 1276/97 Min. Rider de Brito DJ 09.05.97 Decisão unânime
ERR 172971/95, Ac. 107/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Unânime
ERR 143556/94, Ac. 85/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Decisão unânime
ERR 150788/94, Ac. 88/97 Min. Rider de Brito DJ 21.03.97 Decisão unânime
ERR 163332/95, Ac. 3875/96 Min. Vantuil Abdala DJ 07.03.97 Decisão unânime

124 - Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 381 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

125 - Desvio de função. Quadro de carreira. (Inserida em 20.04.1998)

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

ERR 460968/98 Min. Rider de Brito DJ 10.08.01 Decisão unânime
ERR 268263/96 Min. Rider de Brito DJ 10.11.00 Decisão unânime
ERR 271786/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 19.03.99 Decisão unânime
AR 232548/95 Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 29.05.98 Decisão por maioria
AR 199929/95, Ac. 636/97 Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.97 Decisão unânime
RR 241657/96, Ac. 1ªT 11131/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 12.12.97 Unânime
RR 40211/91, Ac. 2ªT 2498/93 Min. Vantuil Abdala DJ 19.11.93 Decisão por maioria
RR 123766/94, Ac. 4ªT 3097/96 Min. Almir Pazzianotto DJ 21.06.96 Decisão unânime

126 - Súmula nº 239. Empresa de processamento de dados. Inaplicável. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 239 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

127 - Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988. (Inserida em 20.04.1998)

O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da CF/1988.

RR 205376/95, Ac. 1ªT 7711/96 Min. João Oreste Dalazen DJ 14.03.97 Unânime
RR 121415/94, Ac. 2ªT 5364/96 Min. Luciano de Castilho DJ 04.10.96 Unânime
RR 205160/95, Ac. 3ªT 0125/97 Min. Manoel Mendes DJ 21.03.97 Decisão unânime
RR 202464/95, Ac. 4ªT 7357/96 Min. Cnéa Moreira DJ 19.12.96 Decisão unânime
RR 168215/95, Ac. 5ªT 0355/96 Min. Armando de Brito DJ 22.03.96 Decisão unânime

128 - Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 382 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

129 - Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. (Inserida em 20.04.1998)

A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.

ERR 123695/94 Min. Leonaldo Silva DJ 27.02.98 Decisão unânime
ERR 123670/94, Ac. 5079/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 28.11.97 Decisão unânime
EEDRR 108873/94, Ac. 5076/97 Min. Rider de Brito DJ 14.11.97 Decisão unânime
EDERR 137429/94, Ac. 2495/97 Min. Rider de Brito DJ 20.06.97 Decisão unânime
ERR 116206/94, Ac. 2457/97 Min. Milton de Moura França DJ 20.06.97 Unânime
ERR 117742/94, Ac. 1855/97 Min. Leonaldo Silva DJ 30.05.97 Decisão por maioria
ERR 32460/91, Ac. 3625/96 Min. Milton de Moura França DJ 28.02.97 Unânime

130. Prescrição. Ministério Público. Arguição. "custos legis". Ilegitimidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (Inserida em 20.04.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Alterada pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016)

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

ERR 174590/1995 Min. Rider de Brito - DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
ERR 213397/1995 Min. Vantuil Abdala - DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
ERR 204549/1995, Ac. 5890/1997 Min. Nelson Daiha - DJ 20.03.1998 - Decisão unânime
ERR 153043/1994, Ac. 5668/1997 Red. Min. Vantuil Abdala DJ 20.03.1998 - Decisão por maioria
ERR 152509/1994, Ac. 4904/1997 Min. Cnéa Moreira - DJ 14.11.1997 - Decisão unânime
ERR 179283/1995, Ac. 4921/1997 Min. Leonaldo Silva - DJ 07.11.1997  Decisão unânime

131 - Vantagem "in natura". Hipóteses em que não integra o salário. (Inserida em 20.04.1998. Ratificada pelo T. Pleno em 07.12.2000. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 367 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.

132 - Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. (Inserida em 27.11.1998)

Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.

ROAG 414450/97 Min. José Carlos Perret Schulte DJ 26.03.99 Decisão unânime
ROAG 393614/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 26.06.98 Decisão unânime
ROAG 352405/97 Min. Luciano de Castilho DJ 12.06.98 Decisão unânime
ROAG 270648/96, Ac. 4613/97 Min. Luciano de Castilho DJ 05.12.97 Decisão unânime

133 - Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6321/76. Não integração ao salário. (Inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

ERR 260080/96 Min. Rider de Brito DJ 11.12.98 Decisão unânime
ERR 174547/95 Min. Vantuil Abdala DJ 15.05.98 Decisão unânime
ERR 6668/89, Ac. 2643/92 Min. Hylo Gurgel DJ 26.03.96 Decisão por maioria
ERR 21420/91, Ac. 648/94 Min. Afonso Celso DJ 20.05.94 Decisão unânime
ERR 24736/91, Ac. 486/93 Min. Hylo Gurgel DJ 02.04.93 Decisão unânime
ERR 4795/89, Ac. 230/92 Min. Hélio Regato DJ 08.05.92 Decisão unânime

134 - Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida provisória nº 1360, de 12.03.1996. (Inserida em 27.11.1998)

São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1360/1996 e suas reedições.

EAIRR 431169/98 Min. Milton de Moura França DJ 11.02.00 Decisão unânime
EAIRR 275118/96 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.02.99 Decisão unânime
EAIRR 287389/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 12.02.99 Decisão unânime
EAIRR 303197/96 Min. Vantuil Abdala DJ 18.12.98 Decisão unânime

135 - Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 371 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.

136 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Telex DIREC 5003/1987. Não assegurada. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.

137 - Banco Meridional. Circular 34046/1989. Dispensa sem justa causa. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.

138 - Competência residual. Regime jurídico único. Limitação da execução. (Inserida em 27.11.1998. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-I - Res. 129/2005,  DJ. 20.04.2005)

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-I - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)

ERR 266450/96, T. Pleno - Min. Rider de Brito Julgado em 29.06.00 - Maioria
ERR 350056/97 - Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.02 - Decisão unânime
ERR 298838/96 - Min. Brito Pereira DJ 22.09.00 - Decisão unânime
ERR 311724/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.04.00 - Decisão unânime
RXOFROAR 313227/96 - Min. Ronaldo Leal DJ 28.04.00 - Decisão unânime
RXOFROMS 464201/98 - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.04.00 - Decisão por maioria
ERR 206630/95 - Min. Rider de Brito DJ 22.10.99 - Decisão unânime
ERR 213546/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.99 - Decisão unânime
ROAR 364774/97 - Min. João Oreste Dalazen DJ 06.11.98 - Decisão unânime
ROAR 314049/96 - Min. Cnéa Moreira DJ 11.09.98 - Decisão unânime
ERR 202567/95 - Min. Rider de Brito DJ 04.09.98 - Decisão unânime
ERR 75405/93, Ac. 1665/96 - Min. Francisco Fausto DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 61556/92, Ac. 1639/96 - Min. Francisco Fausto DJ 25.10.96 - Decisão unânime
RR 463945/98, 2ªT - Min. Vantuil Abdala DJ 18.08.00 - Decisão por maioria
RR 493707/98, 4ªT - Min. Ives Gandra DJ 29.09.00 - Decisão unânime
RR 511650/98, 5ªT - Min. Rider de Brito DJ 01.12.00 - Decisão unânime
RE 183576-1 2ª T - Min. Néri da Silveira DJ 02.02.96 - Decisão unânime

139 - Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa 3/1993, II. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 128 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. nº 217/2017, DeJT 20/04/2017)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

ERR 219091/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.02.99 - Decisão por maioria
ERR 159578/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 18.12.98 - Decisão unânime
ERR 161887/95 - Min. Ronaldo Leal DJ 18.12.98 - Decisão unânime
ERR 238484/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 11.12.98 - Decisão unânime
AIRO 376372/97 - Min. Milton de Moura França DJ 19.06.98 - Decisão unânime
AGERR 135252/94 - Min. Milton de Moura França DJ 05.06.98 - Decisão unânime
ERR 207343/95, Ac. 5703/97 - Min. Nelson Daiha DJ 27.02.98 - Decisão unânime
ERR 106277/94, Ac.3749/96 - Min. Milton de Moura França DJ 28.02.97 - Maioria
ERR 74447/93, Ac.1587/96 - Min. Francisco Fausto DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 2053/87, Ac. 4602/89 - Red. Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 06.07.90 - Maioria

141 - Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 368 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

143 - Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6024/1974. (Inserida em 27.11.1998)

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)

ROMS 561747/99 Min. Luciano de Castilho DJ 29.09.00 Decisão unânime
ROMS 414649/97 Min. Francisco Fausto DJ 18.08.00 Decisão unânime
ROAG 358327/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 14.04.00 Decisão unânime
ROMS 392472/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.04.99 Decisão unânime
ROAR 165368/95, Ac. 937/97 Min. Valdir Righetto DJ 29.08.97 Decisão unânime
ROMS 215137/95, Ac. 1008/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.05.97 Unânime
ROMS 153669/94, Ac. 1235/96 Min. Vantuil Abdala DJ 29.11.96 Decisão unânime
ERR 38757/91, Ac. 996/96 Min. Vantuil Abdala DJ 19.04.96 Decisão unânime

144 - Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 275 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

145 - Estabilidade. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

146 - FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

147 - Lei Estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial. (Alínea "b" do art. 896 da CLT). (Inserida em 27.11.1998. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-I - inserida em 11.08.03)
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o  conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao TRT prolator da decisão.

ERR 446198/98 - Min. Rider de Brito DJ 12.09.03 - Decisão por maioria
ERR 501220/98 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.02 - Decisão unânime
ERR 537813/99 - Min. Luciano de Castilho DJ 25.10.02 - Decisão unânime
ERR 350886/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 02.03.01 - Decisão unânime
ERR 311500/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 01.09.00 - Decisão unânime
ERR 206085/95 - Min. Ives Gandra DJ 04.08.00 - Decisão unânime
ERR 184021/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.02.99 - Decisão unânime
ERR 210799/95 - Red. Min. Vantuil Abdala DJ 11.12.98 - Decisão por maioria
AGERR 159714/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 02.10.98 - Decisão unânime
ERR 159321/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.08.98 - Decisão unânime
ERR 157925/95 - Min. Cnéa Moreira DJ 17.04.98 - Decisão unânime
ERR 91717/93, Ac. 3556/96 - Min. Cnéa Moreira DJ 21.02.97 - Decisão unânime
ERR 41127/91, Ac. 2694/96 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 03.05.96 - Maioria

148 - Lei nº 8.880/1994, art. 31. Constitucionalidade. (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/1994 que prevê a indenização por demissão sem justa causa.

ERR 272173/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.99 - Decisão unânime
ERR 255889/96 - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.99 - Decisão unânime
ERR 235537/95 - Min. Nelson Daiha DJ 21.08.98 - Decisão unânime
ERR 220205/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 22.05.98 - Decisão unânime
ERR 220280/95 - Min. Rider de Brito DJ 17.04.98 - Decisão unânime
ERR 221533/95 - Min. Rider de Brito DJ 27.03.98 - Decisão unânime

149 - Mandato. Art. 13 do CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 383 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

150 - Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 384 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

151 - Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. (Inserida em 27.11.1998)

Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.

ERR  287849/96 Min. Brito Pereira DJ 29.09.00 Decisão por maioria
ERR  229161/95 Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 06.11.98 Decisão por maioria
ERR  113681/94, Ac. 4863/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR  120961/94, Ac. 4625/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.10.97 Decisão unânime
ERR  137341/94, Ac. 3375/97 Min. Leonaldo Silva DJ 05.09.97 Decisão por maioria
ERR  95364/93, Ac. 1136/97 Red. Min. Rider de Brito DJ 09.05.97 Decisão por maioria

152 - Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (art. 844 da (Inserida em 27.11.1998. CLT). (Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

ERR 227835/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 18.12.98 - Decisão unânime
ERR 191958/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.06.98 - Decisão unânime
ERR 158669/95 - Min. Nelson Daiha DJ 15.05.98 - Decisão unânime
ERR 240605/96 - Min. Rider de Brito DJ 15.05.98 - Decisão unânime
ERR 179868/95, Ac. 4923/97 - Min. Cnéa Moreira DJ 07.11.97 - Decisão unânime
ERR 39502/91, Ac. 213/97 - Min. Francisco Fausto DJ 04.04.97 - Decisão unânime
ERR 78223/93, Ac. 2941/96 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 19.12.96 - Maioria

153 - Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.

154 - Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (Inserida em 26.03.1999. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005- Cancelada pela Res. 158/2009, DeJT 22/10/2009)

A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.

ERR 241708/96 - Min. Juraci Candeia de Souza DJ 23.04.99 - Decisão por maioria
ERR 248579/96 - Min. Rider de Brito DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 17175/90, Ac. 3542/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.09.97 - Decisão unânime

155 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.

156 - Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST, Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

ERR 46011/92 Min. Leonaldo Silva DJ 09.04.99 Decisão unânime
ERR  139955/94 Min. Cnéa Moreira DJ 18.09.98 Decisão unânime
AGERR  161570/95 Min. Vantuil Abdala DJ 04.09.98 Decisão unânime
ERR  44260/92, Ac. 2301/94 Min. Vantuil Abdala DJ 26.08.94 Decisão unânime

157 - Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Real. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e, também, previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

158 - Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. (Inserida em 26.03.1999)

O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988.

ERR 233847/95 Min. Rider de Brito DJ 26.02.99 Decisão unânime
ERR 223943/95 Min. Nelson Daiha DJ 20.11.98 Decisão unânime
ERR 162860/95 Min. Rider de Brito DJ 06.11.98 Decisão unânime
ERR 261332/96 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 02.10.98 Decisão unânime

159 - Data de pagamento. Salários. Alteração. (Inserida em 26.03.1999)

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

ERR  339750/97 Min. Rider de Brito DJ 25.08.00 Decisão unânime
ERR  167567/95, Ac. 1058/97 Min. Cnéa Moreira DJ 25.04.97 Decisão unânime
ERR  78931/93, Ac. 974/97 Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.97 Decisão unânime
ERR  142467/94 Min. Vantuil Abdala DJ 15.05.98 Decisão unânime

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

ERR 460604/98 Red. Min. Milton de Moura França DJ 19.09.03 Decisão por maioria
ERR 233032/95 Min. Rider de Brito DJ 26.03.99 Decisão unânime
ERR 324582/96 Min. Nelson Daiha DJ 26.03.99 Decisão por maioria
ERR 55724/92 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 25.09.98 Decisão unânime
ERR 180035/95 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 30.04.98 Decisão unânime
ERR 90145/93, Ac. 1048/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 13.09.96 Decisão unânime

161 - Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 385 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

162 - Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002. (Inserida em 26.03.1999. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).

ERR 248682/96 - Min. Juraci Candeia de Souza DJ 30.04.99 - Decisão unânime
ERR 182885/95 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 27.11.98 - Decisão unânime
ERR 224196/95, Ac. 4960/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 28.11.97 - Unânime

163 - Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT e Súmula nº 51. Inaplicáveis. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 51 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

164 - Oficial de justiça "ad hoc". Inexistência de vínculo empregatício. (Inserida em 26.03.1999. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
ERR 127234/94 - Min. Francisco Fausto DJ 26.06.98 - Decisão unânime
ERR 202437/95 - Min. Francisco Fausto DJ 05.06.98 - Decisão unânime
ERR 144658/94 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 22.05.98 - Decisão por maioria

166 - Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no Manual de Pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.

167 - Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 386 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

168 - SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.

169 - Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Inserida em 26.03.1999 - Convertida na Súmula nº 423 - Res. 139/2006, DJ 10.10.2006)

Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva

ERR 319992/96 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.09.00 Decisão unânime
ROAR 327539/96 Min. Francisco Fausto DJ 24.09.99 Decisão unânime
ERR 249913/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 05.03.99 Decisão unânime
ERR 202706/95 Min. Rider de Brito DJ 11.12.98 Decisão unânime
ERR 202763/95 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 30.10.98 Decisão unânime
RR 165060/95, Ac. 2ªT 7211/97 Red. Min. Luciano de Castilho DJ 26.09.97 Maioria

170 - Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.

171 - Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". (Inserida em 08.11.2000)

Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.

ERR 312503/96  Min. João Batista Brito Pereira DJ 10.11.00  Decisão unânime
RR 457541/98, 1ªT  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 04.08.00  Decisão unânime
RR 199206/95, Ac. 2ªT 13409/97  Min. Ângelo Mário DJ 13.02.98  Decisão unânime
RR 519313/98, 3ªT  Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.08.00  Decisão unânime
RR 359390/97, 4ªT  Min. Ives Gandra DJ 12.05.00  Decisão unânime
RR 555563/99, 5ªT  Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 12.11.99  Decisão unânime

172 - Adicional de insalubridade ou periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento. (Inserida em 08.11.2000)

Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.

ERR  251127/96 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.09.00 Decisão unânime
ERR  346451/97 Min. Milton de Moura França DJ 17.12.99 Decisão unânime
RR  490265/98, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 10.12.99 Decisão unânime
RR  233543/95, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 07.08.98 Decisão unânime
RR  317850/96, 5ªT Min. Armando de Brito DJ 06.08.99 Decisão por maioria

173. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. (Inserida em 08.11.2000. Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012. Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012)

I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Precedentes
Item I
ERR 254550-32.1996.5.06.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.08.1999 Decisão unânime ERR 304420-46.1996.5.06.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999 Decisão unânime ERR 259532-89.1996.5.06.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 16.04.1999 Decisão unânime ERR 257356-40.1996.5.06.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 16.04.1999 Decisão unânime RR 230566-10.1995.5.04.5555, Ac. 3ª T 890/1997 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 18.04.1997 Decisão unânime.
Item II
EARR 153200-96.2008.5.15.0133 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 31.08.2012 Decisão unânime EEDRR 104400-28.2008.5.09.0093 Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 27.04.2012 Decisão unânime EEDRR 134300-41.2007.5.15.0120 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 03.04.2012 Decisão unânime ERR 715000-39.2002.5.06.0906 Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 02.09.2011 Decisão unânime RR 81600-59.2005.5.15.0120, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 31.08.2012 Decisão unânime RR 13300-87.2008.5.15.0072, 1ªT Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 13.04.2012 Decisão unânime RR 9400-49.2008.5.09.0562, 2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 28.10.2011 Decisão unânime RR 204500-44.2005.5.09.0562, 2ªT Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 14.11.2011 Decisão unânime RR 540-43.2010.5.03.0146, 3ªT Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 07.10.2011 Decisão unânime RR 46700-88.2007.5.15.0117, 4ªT Min. Antônio José de Barros Levenhagen DEJT 08.10.2010 Decisão unânime RR 204300-37.2005.5.09.0562, 4ªT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 14.12.2011 Decisão unânime RR 95900-70.2008.5.09.0093, 5ªT Min. João Batista Brito Pereira DEJT 24.08.2012 Decisão unânime RR 105700-25.2008.5.09.0093, 5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 19.08.2011 Decisão unânime RR 66800-71.2006.5.15.0029, 6ªT Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 17.08.2012 Decisão unânime RR 104600-35.2008.5.09.0093, 6ª T Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 04.11.2011 Decisão unânime RR 170500-03.2008.5.09.0242, 7ªT Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho DEJT 16.09.2011 Decisão unânime RR 68400-69.2007.5.15.0134, 7ªT Min. Pedro Paulo Manus DEJT 29.06.2012 Decisão unânime RR 144000-46.2004.5.15.0120, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 13.04.2012 Decisão unânime RR 175200-22.2008.5.09.0242, 8ªT Min. Dora Maria da Costa DEJT 02.09.2011 Decisão unânime RR 49000-92.2009.5.09.0093, 8ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 29.04.2011 Decisão unânime.

174 - Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 132 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

175 - Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.2005)

A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.

ERR 213419/95 - Min. Milton de Moura França DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 195828/95 - Min. Rider de Brito DJ 24.04.98 - Decisão unânime
ERR 3656/89, Ac. 0238/96 - Min. Luciano Castilho DJ 29.11.96 - Decisão unânime
AGERR 41024/91, Ac.406/96 - Min. Cnéa Moreira DJ 12.04.96 - Decisão unânime

176 - Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

177 - Aposentadoria espontânea. Efeitos. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada - Certidão de Deliberação - DJ 30.10.2006)

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

ERR 716676/00  Red. Min. Lelio Bentes DJ 04.06.04  Decisão por maioria
ERR 343207/97  Min. Vantuil Abdala DJ 20.10.00  Decisão unânime
ERR 330111/96  Min. Vantuil Abdala DJ 12.05.00  Decisão unânime
ERR 266472/96  Min. Vantuil Abdala DJ 25.02.00  Decisão unânime
ERR 316452/96  Min. José Luiz Vasconcellos DJ 26.11.99  Decisão unânime
ERR 303368/96  Red. Min. Milton de Moura França DJ 25.06.99  Decisão por maioria
RR 374975/97, 1ªT  Min. João Oreste Dalazen DJ 07.05.99  Decisão unânime
RR 290447/96, 3ªT  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 12.02.99  Decisão unânime
RR 286986/96, 4ªT  Min. Wagner Pimenta DJ 12.06.98  Decisão unânime

178 - Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada de trabalho. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

ERR 393262/97 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.02 - Decisão unânime
ERR 219045/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.06.98 - Decisão unânime
ERR 134558/94, Ac. 2914/97 - Red. Min. Ronaldo Leal DJ 12.12.97 - Maioria
ERR 53305/92, Ac. 1783/95 - Min. José Calixto DJ 18.08.95 - Decisão unânime
RR 269970/96, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 04.09.98 - Decisão unânime
RR 53305/92, Ac. 2ªT 0650/93 - Min. Vantuil Abdala DJ 07.05.93 - Decisão unânime
RR 10466/90, Ac. 2ªT 1780/91 - Red. Min. Ney Doyle DJ 06.09.91 - Decisão por maioria
RR 110919/94, Ac. 3ªT 1207/95 - Min. Manoel Mendes DJ 19.05.95 - Decisão unânime
RR 219045/95, Ac.5ªT 7805/97 - Juiz Conv. Fernando Eizo Ono DJ 31.10.97 - Unânime

179 - BNDES. Arts. 224/226, CLT. Aplicável a seus empregados. Entidade sujeita à legislação bancária. (Inserida em 08.11.2000 - Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 77 da SDI-I no DeJT de 16/11/2010)

ERR 264722/96 Min. Rider de Brito DJ 20.08.99 Decisão unânime
EDERR 339255/97 Min. Vantuil Abdala DJ 18.06.99 Decisão por maioria
AGERR 113664/94, Ac. 156/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 23.02.96 Unânime
RR 192487/95, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 17.04.98 Decisão unânime
RR 301367/96, 3ªT Min. Francisco Fausto DJ 05.11.99 Decisão unânime
RR 311156/96, 4ªT Min. Barros Levenhagen DJ 28.04.00 Decisão unânime

180 - Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/1991. Não incorporação. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas.

181 - Comissões. Correção monetária. Cálculo. (Inserida em 08.11.2000)

O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

ERR 404616/97 Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 280052/96 Min. Vantuil Abdala DJ 04.02.00 Decisão por maioria
ERR 155029/95, Ac. 5382/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.12.97 Decisão unânime
ERR 133314/94, Ac. 1875/97 Min. Vantuil Abdala DJ 23.05.97 Decisão unânime
RR 211410/95, Ac. 2ªT 390/97 Min. Ângelo Mário DJ 18.04.97 Decisão unânime
RR 133314/94, Ac. 3ªT 3147/95 Min. Manoel Mendes DJ 30.06.95 Decisão unânime
RR 85436/93, Ac. 4ªT 328/94 Min. Almir Pazzianotto DJ 08.04.94 Decisão unânime
RR 88051/93, Ac. 5ªT 1652/94 Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 03.06.94 Unânime

182 - Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 85 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

183 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".

184 - Confissão ficta. Produção de prova posterior. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula 74 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

185 - Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

ERR 301378/96 - Min. Milton de Moura França DJ 02.06.00 - Decisão unânime
ERR 78529/93 - Min. Vantuil Abdala DJ 08.05.98 - Decisão unânime
ERR 30022/91, Ac. 2018/95 - Min. José Calixto DJ 10.08.95 - Decisão unânime
ERR 22935/91, Ac. 677/93 - Min. Hylo Gurgel DJ 07.05.93 - Decisão unânime
RR 9713/90, Ac. 1ªT 1326/91 - Min. Afonso Celso DJ 03.05.91 - Decisão unânime
RR 38649/91, Ac. 2ªT 1934/93 - Min. Ney Doyle DJ 08.10.93 - Decisão por maioria
RR 36713/91, Ac. 3ªT 1977/92 - Min. Della Manna DJ 18.09.92 - Decisão por maioria
RR 89834/93, Ac. 4ªT 2708/94 - Min. Galba Velloso DJ 19.08.94 - Decisão unânime
RR 56322/92, Ac. 5ªT 3565/93 - Min. Antônio Amaral DJ 25.03.94 - Decisão por maioria

186 - Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não ocorrência. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 25 Res. 197/2015, divulgada no DeJT 14.05.2015)

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

EAGRR 200174/95 Min. José Carlos Perret Schulte DJ 30.10.98 Decisão unânime
ERR 159663/95 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 05.06.98 Decisão unânime
ERR 150793/94, Ac. 5560/97 Min. Vantuil Abdala DJ 12.12.97 Decisão unânime
ERR 84486/93, Ac. 5332/97 Min. Luciano de Castilho DJ 05.12.97 Decisão unânime
ERR 104831/94, Ac. 1141/97 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 18.04.97 Unânime
ERR 96746/93, Ac. 3713/96 Min. Cnéa Moreira DJ 28.02.97 Decisão unânime
ERR 109650/94, Ac. 2039/96 Min. Milton de Moura França DJ 31.10.96 Unânime
ERR 44488/92, Ac. 1004/96 Min. Cnéa Moreira DJ 19.04.96 Decisão unânime
AI 127857/94, Ac. 1ªT 6160/94 Min. Lourenço Prado DJ 16.12.94 Decisão unânime
RR 338839/97, 4ªT Min. Ives Gandra DJ 18.02.00 Decisão unânime
RR 358568/97, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 13.08.99 Decisão unânime
RR 326979/96, 5ªT Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 03.09.99 Decisão unânime

187 - Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.

188 - Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. (Inserida em 08.11.2000)

Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

ERR 153537/94, Tribunal Pleno Min. Vantuil Abdala Julgado em 11.09.00 Unânime
ERR 153537/94 Min. Vantuil Abdala DJ 10.11.00 Decisão unânime

189 - Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação  à Súmula nº 128 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

190 - Depósito recursal. Condenação solidária. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 128 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

ERR 53700-80.2005.5.03.0041 Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 09.04.2010 Decisão por maioria
ERR 108400-80.2007.5.17.0191 Min. Lelio Bentes Correa
DEJT 19.02.2010 Decisão unânime
ERR 112100-98.2006.5.17.0191 Min Lelio Bentes Corrêa
DEJT 05.02.2010Decisão unânime
EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004 Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 30.04.2009 Decisão unânime
ERR 558064-39.1999.5.05.5555 Red. Min. Milton de Moura França
DEJT 17.10.2003 Decisão por maioria
ERR 356371-72.1997.5.05.5555 Min. Vantuil Abdala
DEJT 29.09.2000 Decisão unânime
ERR 312885-28.1996.5.03.5555 Min. Rider de Brito
DEJT 19.05.2000 Decisão por maioria
ERR 109810-33.1994.5.03.5555 Min. Milton de Moura França
DEJT 28.02.1997 Decisão unânime
RR 360731-49.1997.5.23.5555, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal
DEJT 19.05.2000 Decisão unânime
RR 620762-58.2000.5.01.5555, 2ªT Min. Vantuil Abdala
DEJT 28.04.2000 Decisão unânime
RR 547314-96.1999.5.15.5555, 4ªT Min. Milton de Moura França
DEJT 19.05.2000 Decisão unânime
RR 455044-23.1998.5.03.5555, 5ªT Min. Rider de Brito
DEJT 16.06.2000 Decisão unânime

192 - Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/1969. (Inserida em 08.11.2000)

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

IUJRR 246428/96, Tribunal Pleno Min. Vantuil Abdala DJ 20.10.00 Decisão unânime
ERR 162771/95 Min. Milton de Moura França DJ 03.09.99 Decisão unânime
RR 357223/97, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 07.04.00 Decisão unânime
RR 240649/96, 2ªT Min. Valdir Righetto DJ 21.05.99 Decisão unânime
RR 318851/96, 3ªT Juiz Conv. Lucas Kontoyanis DJ 01.10.99 Decisão unânime

193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. Válido. (Inserida em 08.11.2000). Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula nº 6 pela Res. nº 104/00, DJ 18.02.00)

194 - Fac-símile. Lei nº 9.800/1999. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 387 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência

195 - Férias indenizadas. FGTS. Não incidência. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

ERR 350400/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 24.11.00 - Decisão por maioria
ERR 357045/97 - Min. Rider de Brito DJ 29.09.00 - Decisão unânime
ERR 246850/96 - Min. Milton de Moura França DJ 28.05.99 - Decisão unânime
ERR 111156/94, Ac. 148/96 - Min. Manoel Mendes DJ 06.09.96 - Decisão unânime
ERR 34923/91, Ac. 2522/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 24.09.93 - Maioria
RR 357045/97, 2ªT - Min. Vantuil Abdala DJ 05.05.00 - Decisão unânime
RR 323757/96, 3ªT - Juiz Conv. Lucas Kontoyanis DJ 01.10.99 - Decisão unânime
RR 361736/97, 5ªT - Min. Rider de Brito DJ 15.09.00 - Decisão unânime

196 - Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Não-assegurada. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 244 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

197 - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78 do TST. Aplicável. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula nº 253 pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

198 - Honorários periciais. Atualização monetária. (Inserida em 08.11.2000)

Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

ERR 197347/95 Min. Rider de Brito DJ 30.04.99 Decisão unânime
ERR 162421/95 Min. Nelson Daiha DJ 20.11.98 Decisão unânime
RR 211263/95, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 26.06.98 Decisão unânime
RR 181552/95, 2ªT Min. José Alberto Rossi DJ 19.03.99 Decisão unânime
RR 306105/99, 3ªT Min. Francisco Fausto DJ 14.05.99 Decisão unânime
RR 236005/95, 4ªT Min. Galba Velloso DJ 12.03.99 Decisão unânime
RR 293027/96, 5ªT Min. Candeia de Souza DJ 30.04.99 Decisão unânime

199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. (Inserida em 08.11.2000 - Inserção de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010)

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

ERR 258644-07.1996.5.18.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.12.1999 - Decisão por maioria
ERR 280729-30.1996.5.05.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.1999 - Decisão por maioria
ERR 148304-64.1994.5.03.5555, Ac. 734/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 04.04.1997 - Decisão unânime
ERR 1379-12.1988.5.03.5555, Ac. 685/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 30.08.1991 - Decisão por maioria
RR 307685-02.1996.5.08.5555, 2ªT - Min. Bráulio Bassini
DJ 16.04.1999 - Decisão unânime
RR 309635-46.1996.5.08.5555, 3ªT - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 14.05.1999 - Decisão unânime
RR 293387-05.1996.5.08.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime
RR 403214-68.1997.5.06.5555, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 21.09.2001 - Decisão unânime
RR 207018-53.1995.5.04.5555, Ac. 5ªT 6613/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 07.02.1997 - Decisão unânime

200 - Mandato tácito. Substabelecimento inválido. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

ERR 18580/90, Ac. 1999/97 - Min. José Zito Calasãs DJ 15.08.97 - Decisão por maioria
ERR 71390/93, Ac.1657/96 - Min.Ronaldo Leal DJ 21.2.97,rep. DJ 16.5.97 - Maioria
ERR 21386/91, Ac. 1885/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 03.05.96 - Maioria
RR 8485/85, Ac. 2ªT 1333/86 - Min. Nelson Tapajós DJ 13.06.86 - Decisão unânime
RR 71390/93, Ac. 3ªT 1410/94 - Min. Della Manna DJ 03.06.94 - Decisão unânime
RR 318589/96, 4ªT - Min. Leonaldo Silva DJ 20.08.99 - Decisão unânime

201 - Multa. Art. 477 da CLT. Massa falida. Inaplicável. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 388 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

202 - Petromisa. Sucessão. Petrobrás. Legitimidade. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.

203 - Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/1989. Aplicável. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

204 - Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação  à Súmula nº 308 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

205 - Competência material. Justiça do Trabalho. Ente Público. Contratação irregular. Regime especial. Desvirtuamento. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelada pela Resolução nº 156/2009 DJe 27/04/2009)

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

ERR 625494/00 - Min. Carlos Alberto DJ 22.03.05 - Decisão unânime
ERR 464455/98 - Min. Carlos Alberto DJ 11.02.05 - Decisão unânime
ERR 669501/00 - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.10.04 - Decisão unânime
ERR 317754/96 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.02.00 - Decisão por maioria

206 - Professor. Horas extras. Adicional de 50%. (Inserida em 08.11.2000)

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)

ERR 504777/98 Min. João Oreste Dalazen DJ 08.08.03 Decisão unânime
ERR 259966/96 Min. Leonaldo Silva DJ 06.08.99 Decisão unânime
ERR 267126/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.08.99 Decisão unânime
ERR 204363/95 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.99 Decisão unânime
ERR 221992/95 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 12.03.99 Decisão unânime
RR 243610/96, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 23.10.98 Decisão unânime
RR 221992/95, 4ªT Min. Leonaldo Silva DJ 03.04.98 Decisão unânime
RR 319419/96, 5ªT Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 15.10.99 Decisão unânime

207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

ERR 256316/96 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 28.04.00 - Decisão unânime
ERR 210927/95 - Min. Barros Levenhagen DJ 15.09.00 - Decisão unânime
ERR 238619/96 - Juiz Conv. Márcio Rabelo DJ 04.06.99 - Decisão unânime
ERR 247757/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 26.03.99 - Decisão unânime
RR 238619/96, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.08.98 - Decisão unânime
RR 243449/96, 2ªT - Min. Bráulio Bassini DJ 12.03.99 - Decisão unânime
RR 263636/96, 2ªT - Min. Ângelo Mário DJ 26.06.98 - Decisão unânime
RR 247757/96, 4ªT - Min. Cnéa Moreira DJ 22.05.98 - Decisão unânime

208 - Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89. (Inserida em 08.11.2000)

A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.

ERR 305387/96 Min. Milton de Moura França DJ 10.03.00 Decisão unânime
ERR 155442/95 Min. Vantuil Abdala DJ 12.11.99 Decisão unânime
ERR 157111/95 Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 10.09.99 Decisão unânime
ERR 141440/94 Min. Vantuil Abdala DJ 03.04.98 Decisão unânime
ERR 115818/94, Ac. 1283/97 Min. Rider de Brito DJ 25.04.97 Decisão unânime
RR 333932/96, 1ªT Juiz Conv. Domingos Spina DJ 11.02.00 Decisão unânime
RR 92038/93, Ac. 2ªT 3355/95 Min. Vantuil Abdala DJ 13.10.95 Decisão unânime
RR 101750/94, Ac. 3ªT 4761/95 Min. Della Manna DJ 01.12.95 Decisão unânime
RR 298840/96, 4ªT Min. Leonaldo Silva DJ 09.04.99 Decisão unânime

209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais (arts. 181, I, e 148 do RI/TST). (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 262 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

210 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 389 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

211 - Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. Indenização substitutiva. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 389 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização

212 - Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Revalência. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.

213 - Telex. Operadores. Art. 227 da CLT. Inaplicável. (Inserida em 08.11.2000)

O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.

ERR 383954/97 Min. Vantuil Abdala DJ 17.09.99 Decisão unânime
ERR 379423/97 Min. Candeia de Souza DJ 25.06.99 Decisão unânime
ERR 90142/93, Ac. 518/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Decisão unânime
RR 167671/95, Ac. 1ªT 8477/95 Juiz Conv. Euclides Rocha DJ 08.03.96 Unânime
RR 292223/96, 3ªT Min. José Z. Calasãs DJ 27.11.98 Decisão unânime
RR 134080/94, Ac. 4ªT 1557/95 Min. Leonaldo Silva DJ 20.04.95 Decisão unânime

214 - URP's de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei nº 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988.

215 - Vale-transporte. Ônus da prova. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

ERR 323095/96 Min. Rider de Brito DJ 06.10.00 Decisão unânime
ERR 314789/96 Min. Milton de Moura França DJ 01.09.00 Decisão por maioria
RR 159676/95, Ac. 1ªT 3992/95 Min. Lourenço Prado DJ 03.11.95 Decisão unânime
RR 351278/97, 2ªT Min. Vantuil Abdala DJ 04.08.00 Decisão unânime
RR 147521/94, Ac. 3ªT 10148/97 Red. Min. Manoel Mendes DJ 19.12.97 Maioria
RR 133346/94, Ac. 4ªT 9045/97 Min. Galba Velloso DJ 31.10.97 Decisão unânime
RR 358505/97, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 16.06.00 Decisão unânime

216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei nº 7.418/1985. Devido. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985.

ERR 226315/95 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.99 - Decisão unânime
ERR 206260/95 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 07.05.99 - Decisão unânime
ERR 203419/95 - Min. Rider de Brito DJ 30.04.99 - Decisão unânime
ERR 220373/95 - Min. Nelson Daiha DJ 16.10.98 - Decisão unânime
RR 216808/95, 2ªT - Min. Luciano Castilho DJ 22.05.98 - Decisão unânime
RR 109640/94, Ac. 3ªT 3765/95 - Min. Della Manna DJ 13.10.95 - Decisão unânime
RR 329925/96, 4ªT - Min. Leonaldo Silva DJ 03.09.99 - Decisão unânime

217 - Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal. (Inserida em 02.04.2001)

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

IUJEAIRR 593131/99, Tribunal Pleno Min. Rider de Brito DJ 06.04.01 Decisão unânime
EAIRR 593131/99 Min. Rider de Brito DJ 08.06.01 Decisão unânime
ERR 621364/00 Min. Brito Pereira DJ 29.06.01 Decisão unânime
EAIRR 582406/99 Min. Brito Pereira DJ 22.09.00 Decisão unânime
EAIRR 568824/99 Min. Vantuil Abdala DJ 04.08.00 Decisão unânime
EAIRR 587813/99 Min. Vantuil Abdala DJ 30.06.00 Decisão unânime

218 - Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/1989. (Inserida em 02.04.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

219 - Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST. (Inserida em 02.04.2001)

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.

RR 603202/99, Tribunal Pleno Min. Barros Levenhagen Julgado em 15.03.01 Unânime

220 - Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 85 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

221 - Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

222 - Bancário. Advogado. Cargo de confiança. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

223- Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 85 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

224 - Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/1995. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Nova redação publ. DeJT 16/09/2010)

I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.

Item I
ERR 699542-82.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 23.08.2002 - Decisão unânime
ERR 527482-40.1999.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
RR 524652-04.1999.5.02.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.12.2000 - Decisão unânime
RR 625453-88.2000.5.02.5555, 2ªT - Juiz Conv. José Pedro Camargo
DJ 22.06.2001 - Decisão unânime
RR 469399-65.1998.5.02.5555, 3ªT - Juiz Conv. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 14.05.2001 - Decisão unânime
RR 603456-83.1999.5.02.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.2001 - Decisão unânime
RR 551922-03.1999.5.02.5555, 5ªT - Min. Rider de Brito
DJ 14.05.2001 - Decisão unânime
Item II
EEDEDRR 768137-29.2001.5.02.0027- Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime
EEDRR 682300-33.2002.5.02.0902 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime
EEDEDRR 527497-09.1999.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime
ERR 548564-30.1999.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
ERR 688294-22.2000.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 16.11.2007 - Decisão unânime
ERR 479083-14.1998.5.02.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 25.02.2005 - Decisão por maioria
ERR 426409-59.1998.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 19.11.2004 - Decisão unânime
RR 1478066-10.2004.5.02.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime
RR 548564-30.1999.5.02.5555, 2ªT - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite
DJ 12.12.2003 - Decisão unânime
RR 3595400-02.2002.5.02.0900, 3ªT - Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury
DJ 17.06.2005 - Decisão unânime
RR 569361-27.1999.5.02.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.11.2002 - Decisão unânime
RR 489417-10.1998.5.02.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DJ 01.03.2002 - Decisão unânime
RR 699542-82.2000.5.02.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 06.09.2001 - Decisão unânime
RR 137200-87.1996.5.02.0073, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

225 - Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. (Inserida em 20.06.2001. Redação alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002, MA 10.999/2002. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

226 - Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/1980)

ERR 517210/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 08.06.01 - Decisão unânime
ERR 517156/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.10.00 - Decisão unânime
ERR 446373/98 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 - Decisão unânime
ERR 498174/98 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 - Decisão unânime
RR 583267/99, 2ªT - Min. Vantuil Abdala DJ 27.10.00 - Decisão unânime
RR 651191/00, 5ªT - Min. Brito Pereira DJ 01.12.00 - Decisão unânime
RE 228498-7-PA, Pleno-STF - Min. Moreira Alves DJ 07.04.00 - Decisão por maioria

227 - Denunciação da lide. Processo do Trabalho. Incompatibilidade. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada, DJ 22.11.2005)

ERR 288545/96 Min. Vantuil Abdala DJ 02.06.00 Decisão unânime
ERR 280282/96 Min. Vantuil Abdala DJ 17.09.99  Decisão unânime
ERR 274531/96 Min. Vantuil Abdala DJ 17.09.99  Decisão unânime
RR 264606/96, 1ª T  Min. João Oreste Dalazen DJ 29.05.98  Decisão unânime
RR 406969/97, 2ª T  Juiz Conv. José Pedro Camargo DJ 23.02.01 Decisão unânime
RR 288545/96, 4ª T  Min. Milton de Moura França DJ 04.12.98  Decisão unânime
RR 274794/96, 4ª T  Min. Milton de Moura França DJ 11.09.98  Decisão unânime

228 - Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8.541/1992, art. 46. Provimento da CGJT 3/1984 e alterações posteriores. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 368 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

229 - Estabilidade. Art. 41 da CF1988. Celetista. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Inaplicável. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

230 - Estabilidade. Lei nº 8.213/1991. Art. 118 c/c art. 59. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 378 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.

231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

232 - FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração. (Inserida em 20.06.2001)

O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.

ERR 369220/97 Min. Luciano de Castilho DJ 14.12.01 Decisão unânime
ERR 213795/95 Min. Vantuil Abdala DJ 18.06.99  Decisão unânime
ERR 80869/93, Ac. 2149/96  Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.96  Decisão unânime
ERR 114242/94, Ac. 2468/96 Min. Vantuil Abdala DJ 14.11.96  Decisão unânime
RR 515439/98, 1ªT  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 09.03.01  Decisão unânime
RR 12174/90, Ac. 2ªT 4227/91  Min. Vantuil Abdala DJ 22.11.91  Decisão por maioria
RR 369220/97, 5ªT Juiz Conv. Guedes de Amorim DJ 07.12.00  Decisão unânime
RR 80869/93, Ac. 5ªT 3912/93  Red. Min. Armando de Brito DJ 06.05.94  Maioria

233 - Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

ERR 411497/97 - Min. Wagner Pimenta DJ 10.08.01 - Decisão unânime
ERR 550205/99 - Min. Rider de Brito DJ 27.04.01 - Decisão unânime
ERR 596288/99 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 - Decisão unânime
ERR 222200/95 - Min. Milton de Moura França DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 83578/93, Ac. 3535/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 14.03.97 - Decisão unânime
ERR 44898/92, Ac. 3261/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 07.03.97 - Decisão unânime
RR 388348/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 01.12.00 - Decisão unânime
RR 519317/98, 2ªT - Juiz Conv. J. Pedro Camargo DJ 10.08.01 - Decisão unânime
RR 329674/96, 2ªT - Min. José Alberto Rossi DJ 05.11.99 - Decisão unânime
RR 411497/97, 5ªT - Min. Rider de Brito DJ 09.03.01 - Decisão unânime
RR 362164/97, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo DJ 02.02.01 - Decisão unânime

234 - Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 338 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

235 - Horas extras. Salário por produção. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 182/2012, DJe 19/04/2012)

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

ERR 90100-13.2004.5.09.0025 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 17.06.2011 Decisão unânime
ERR 484229-73.1998.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.2000 Decisão unânime
ERR 358372-51.1997.5.15.5555 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 Decisão unânime
ERR 484223-66.1998.5.15.5555 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 Decisão unânime
ERR 326693-67.1996.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.2000 Decisão unânime
RR 63600-92.2008.5.15.0156, 1ª T Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.09.2011 Decisão unânime
RR 128340-33.2006.5.05.0342, 1ª T Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.09.2011 Decisão unânime
RR 69600-82.2006.5.05.03421, 1ª T Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.09.2011 Decisão unânime
RR 59000-34.2008.5.15.0057, 1ª T Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 16.09.2011 Decisão unânime
RR 590450-46.1999.5.15.5555, 1ª T Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.03.2000 Decisão unânime
RR 123500-38.2004.5.15.0029, 2ª T Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 12.08.2011 Decisão unânime
RR 358372-51.1997.5.15.5555, 2ª T Min. Valdir Righetto
DJ 07.04.2000 Decisão unânime
RR 133200-77.2008.5.15.0100, 3ª T Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 23.09.2011 Decisão unânime
RR 711948-75.2000.5.15.5555, 3ª T Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.06.2001 Decisão unânime
RR 634921-48.2000.5.21.5555, 4ª T Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DJ 14.05.2001 Decisão unânime
RR 93200-11.2008.5.15.0011, 5ª T Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 30.09.2011 Decisão unânime
RR 381362-36.1997.5.15.5555, 5ª T Min. Gelson de Azevedo
DJ 24.05.2001 Decisão unânime
RR 133400-84.2008.5.15.0100, 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 09.09.2011 Decisão unânime
RR 12500-57.2009.5.15.0029, 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 02.09.2011 Decisão unânime
RR 120000-42.2009.5.15.0011, 6ª T Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 05.08.2011 Decisão unânime
AIRR E RR 86800-44.2009.5.15.0011, 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 01.07.2011 Decisão unânime
RR 118900-80.2009.15.0034, 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 25.03.2011 Decisão unânime
RR 28100-26.2006.5.15.0029, 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 15.10.2010 Decisão unânime

236 - Horas "in itinere". Horas extras. Adicional devido. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 90 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

237 - Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) (Inserida em 20.06.2001 - Alterada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016)

I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.

II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.

Item I
ERR 276598/1996 Min. Wagner Pimenta
DJ 28.09.2001
Decisão unânime
ERR 325272/1996 Min. Rider de Brito
DJ 10.08.2001
Decisão unânime
ROAR 501400/1998 Juiz
Conv. Márcio do Valle
DJ 09.02.2001
Decisão por maioria
ROMS 153759/1994, Ac. 3246/1997 Min. Francisco Fausto
DJ 19.09.1997
Decisão unânime
ROAR 172536/1995, Ac. 281/1997 Min. Luciano de Castilho
DJ 25.04.1997
Decisão unânime
RR 494316/1998, 2ª T – Juiz Conv. Alberto L. Bresciani
DJ 14.05.2001
Decisão unânime
RR 351954/1997, 3ª T Min. Carlos A. Reis de Paula
DJ 17.03.2000
Decisão unânime
RR 443428/1998, 4ª T Min. Milton de Moura França
DJ 24.05.2001
Decisão unânime
Item II
ERR 707131/2000 Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.04.2004
Decisão unânime
ERR 627006/2000 Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 13.02.2004
Decisão unânime
ERR 441421/1998 Min. Luciano de Castilho
DJ 10.10.2003
Decisão unânime
ERR 535204/1999 Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003
Decisão unânime
ERR 503198/1998 Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003
Decisão unânime
ERR 484002/1998 Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003
Decisão Unânime

238 - Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.

RR 260096/96, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.08.98 - Decisão unânime
RR 304273/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto DJ 14.05.99 - Decisão unânime
RR 299967/96, 2ªT - Min. José Alberto Rossi DJ 12.03.99 - Decisão unânime
RR 358610/97, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 07.04.00 - Decisão unânime
RR 396352/97, 4ªT - Min. Barros Levenhagen DJ 10.11.00 - Decisão unânime
RR 260046/96, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 04.09.98 - Decisão unânime
RR 293014/96, 5ªT - Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 05.03.99 - Decisão unânime

239 - Multa convencional. Horas extras. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 384 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, consequentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.

240 - Petroleiros. Horas extras. Lei nº 5.811/1972. Recepcionada pela CF/1988. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 391 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

241 - Plano Collor. Servidores de Fundações e Autarquias do GDF. Celetistas. Legislação Federal. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.

242 - Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. (Inserida em 20.06.2001)

Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.

ERR 352566/97 Min. Vantuil Abdala DJ 22.06.01 Decisão unânime
ERR 219861/95 Juíza Conv. Anélia Li Chum DJ 04.08.00 Decisão unânime
ERR 238877/96 Min. Milton de Moura França DJ 23.06.00 Decisão unânime
ERR 278997/96 Min. Milton de Moura França DJ 05.05.00 Decisão unânime
ERR 307489/96 Min. Rider de Brito DJ 24.03.00 Decisão unânime
RR 355010/97, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 30.06.00 Decisão unânime
RR 353410/97, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 30.03.01 Decisão unânime
RR 319442/96, 4ªT Juiz Conv. Renato Paiva DJ 26.11.99 Decisão unânime

243 - Prescrição total. Planos econômicos. (Inserida em 20.06.2001)

Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.

ERR 248140/96 Juiz Conv. Márcio Rabelo DJ 11.06.99 Decisão unânime
ERR 181970/95 Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.99 Decisão unânime
ERR 120744/94, Ac. 5246/97 Red. Min. Rider de Brito DJ 21.11.97 Decisão por maioria
ERR 174805/95, Ac. 5270/97 Min. Milton de Moura França DJ 14.11.97 Maioria
RR 328455/96, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 03.12.99 Decisão unânime
RR 252838/96, 2ªT Min. Vantuil Abdala DJ 29.05.98 Decisão unânime
RR 326005/96, 3ªT Min. Francisco Fausto DJ 19.11.99 Decisão unânime
RR 272972/96, Ac. 4ªT 13385/97 Min. Wagner Pimenta DJ 06.02.98 Decisão unânime
RR 225242/95, Ac. 4ªT 8444/97 Min. Milton de Moura França DJ 10.10.97 Unânime
RR 263460/96, 5ªT Min. Armando de Brito DJ 18.09.98 Decisão por maioria

244 - Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. (Inserida em 20.06.2001)

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

ERR 205928/95 Min. José Carlos Perret Schulte DJ 13.11.98 Decisão unânime
ERR 156974/95 Min. Milton de Moura França DJ 17.04.98 Decisão unânime
ERR 3253/84, Ac. 2488/89 Red. Min. Barata Silva DJ 15.06.90 Decisão por maioria
RR 290634/96, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 19.03.99 Decisão unânime
RR 3253/84, Ac. 3ªT 2571/85 Min. Mendes Cavaleiro DJ 16.08.85 Decisão unânime
RR 528582/99, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 30.04.99 Decisão unânime

245 - Revelia. Atraso. Audiência. (Inserida em 20.06.2001)

Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

ERR 323423/96 Min. Brito Pereira DJ 08.06.01 Decisão unânime
ERR 301014/96 Min. Vantuil Abdala DJ 24.03.00 Decisão unânime
ERR 91210/93, Ac. 2911/96 Min. Moacyr Tesch DJ 07.02.97 Decisão unânime
ERR 5088/87, Ac. 2625/89 Red. Min. Barata Silva DJ 06.07.90 Decisão por maioria
RR 60048/92, Ac. 1ªT 964/93 Min. Indalécio Gomes Neto DJ 07.05.93 Unânime
RR 4025/83, Ac. 2ªT 3052/84 Min. José Ajuricaba DJ 16.11.84 Decisão por maioria
RR 4137/89, Ac. 3ªT 1245/90 Min. Francisco Fausto DJ 19.12.90 Decisão unânime
RR 15969/90, Ac. 3ªT 1937/92 Min. Manoel Mendes DJ 14.08.92 Decisão unânime
RR 103607/94, Ac. 4ªT 3703/94 Juiz Conv. Rider de Brito DJ 30.09.94 Unânime
RR 172891/95, Ac. 5ªT 5563/95 Min. Armando de Brito DJ 02.02.96 Decisão unânime

246 - Salário-utilidade. Veículo. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 367 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.

247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 143 - DJ 13/11/2007)

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Item I:
ERR 382607/1997 Min. Milton de Moura França DJ 27.09.2002 Decisão unânime
ERR 427090/1998 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.10.2000 Decisão unânime
ROAR 322980/1996 Juiz Conv. Domingos Spina DJ 12.11.1999 Decisão unânime
ERR 274517/1996 Min. Milton de Moura França DJ 08.10.1999 Decisão unânime ROAR 322980/1996, SDI-Plena Juiz Conv. Domingos Spina Julgado em 16.09.1999 Decisão por maioria
ERR 45463/1992, Ac. 5018/1995 Min. Afonso Celso DJ 09.02.1996 Decisão unânime ERR 45241/1992, Ac. 3329/1995 Red. Min. Ursulino Santos DJ 03.11.1995 Decisão por maioria
Item II:
ERR 1138/2003-041-03-00.6, TPMin. Aloysio Corrêa da Veiga Julgado em 06.09.2007 Decisão unânime

248. Comissões. Alteração. Prescrição total. Súmula nº 294. Aplicável. (Inserida em 13.03.2002. Cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1, DJ 22.11.2005)

A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST.

ERR 282090/96, Ac. 2279/97 Min. Vantuil Abdala DJ 06.06.97 Decisão unânime
ERR 131914/94, Ac. 3607/96 Min. Vantuil Abdala DJ 14.03.97 Decisão unânime
ERR 3656/89, Ac. 238/96 Min. Luciano de Castilho DJ 29.11.96 Decisão unânime
ERR 67483/93, Ac. 1683/96 Juiz Conv. João Cardoso DJ 17.05.96 Decisão unânime
AGERR 41024/91, Ac. 406/96 Min. Cnéa Moreira DJ 12.04.96 Decisão unânime
ERR 6097/87, Ac. 2277/92 Min. Francisco Fausto DJ 23.10.92 Decisão por maioria
RR 318263/96, 3ªT Min. Francisco Fausto DJ 03.09.99 Decisão unânim
RR 480698/98, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 12.11.99 Decisão unânime
RR 404580/97, 5ªT Juiz Conv. Walmir O. da Costa DJ 10.08.01 Decisão unânime

249 - Competência residual. Regime Jurídico Único. Lei nº 8.112/1990. Limitação. (Inserida em 13.03.2002. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista

250 - Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis. (Inserida em 13.03.2002. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

251 - Descontos. Frentista. Cheques sem fundos.  (Inserida em 13.03.2002)

É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. 

ERR 412149/97 Min. Wagner Pimenta DJ 05.10.01  Decisão unânime
ERR 412150/97 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.10.01  Decisão unânime
RR 394825/97, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 16.02.01  Decisão unânime
RR 393110/97, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 01.12.00  Decisão unânime
RR 474366/98, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 27.04.01  Decisão unânime
RR 504865/98, 4ªT Min. Ives Gandra DJ 17.11.00  Decisão unânime
RR 391150/97, 5ªT Juiz Conv. Walmir O. da Costa DJ 06.09.01 Decisão unânime

252 - Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Art. 461 da CLT. (Inserida em 13.03.2002. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

253 - Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. (Inserida em 13.03.2002)

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. 

ERR 583458/99 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.01 Decisão unânime
ERR 281003/96 Min. Candeia de Souza DJ 04.06.99 Decisão unânime
ERR 262138/96 Min. Leonaldo Silva DJ 07.05.99 Decisão unânime
ERR 150236/94, Ac. 1897/97 Min. Vantuil Abdala DJ 30.05.97 Decisão unânime
RR 583458/99, 1ªT Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 02.03.01 Decisão unânime
RR 174466/95, Ac. 2ªT 1692/96 Min. Luciano de Castilho DJ 07.06.96 Unânime
RR 225236/95, Ac. 3ªT 4612/97 Red. Min. Manoel Mendes DJ 15.08.97 Maioria

254 - FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Atualização monetária. Diferença indevida. (Inserida em 13.03.2002. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

255. Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada. (Inserida em 13.03.2002) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016)

O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

Precedentes
ERR 369969/1997 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.08.2001
Decisão unânime
EAIRR 631555/2000 Min. Milton de Moura França
DJ 06.04.2001
Decisão unânime
ERR 255757/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 01.10.1999
Decisão unânime
ERR 265033/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 24.09.1999
Decisão unânime
RR 205228/1995, Ac. 1ª T 274/1996 Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 29.03.1996
Decisão unânime
RR 342578/1997, 2ª T Min. Vantuil Abdala
DJ 30.06.2000
Decisão unânime
RR 198283/1995, Ac. 4ª T 8158/1995 Min. Valdir Righetto
DJ 02.02.1996
Decisão unânime
RR 227038/1995, Ac. 5ª T 3998/1996 Min. Armando de Brito
DJ 18.10.1996
Decisão unânime

256 - Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula nº 297. (Inserida em 13.03.2002)

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a súmula. 

ERR 153307/94 Min. Rider de Brito DJ 22.02.02 Decisão unânime
ERR 143622/94 Min. Brito Pereira DJ 14.09.01 Decisão unânime
ERR 358878/97 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.01 Decisão unânime
ERR 84259/93 Min. Francisco Fausto DJ 30.03.01 Decisão unânime
ERR 153307/94, Tribunal Pleno Min. Rider de Brito Julgado em 11.09.00 Unânime
ERR 153394/94 Red. Min. Francisco Fausto DJ 11.09.98 Decisão por maioria

257 - Recurso de revista. Fundamentação. Violação de lei. Vocábulo violação. Desnecessidade.  (Inserida em 13.03.2002. Alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007 - Res. 182/2012, DJe 19/04/2012)

A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc. 

. ERR 663068-20.2000.5.09.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.02.2002 Decisão por maioria
. ERR 200126-31.1995.5.04.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 09.06.2000 Decisão unânime
. ERR 264483-72.1996.5.08.5555 Min. Vantuil Abdala
DJ 24.09.1999 Decisão por maioria
. ERR 201452-04.1995.5.12.5555 Min. Milton de Moura França
DJ 17.09.1999 Decisão unânime
. ERR 211835-25.1995.5.09.5555 Min. Milton de Moura França
DJ 06.08.1999 Decisão unânime

258 - Adicional de periculosidade. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. (Inserida em 27.09.2002. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 364 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).

259 - Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. (Inserida em 27.09.2002)

O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. 

ERR 358975/97 Min. Milton de Moura França DJ 21.06.02 Decisão unânime
ERR 434601/98 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 22.03.02 Decisão unânime
ERR 406853/97 Min. Luciano de Castilho DJ 15.03.02 Decisão unânime
ERR 408059/97 Min. Luciano de Castilho DJ 08.03.02 Decisão unânime
RR 408059/97, 1ªT Min. Wagner Pimenta DJ 24.11.00 Decisão unânime
RR 194918/95, 2ªT Min. José Simpliciano DJ 14.09.01 Decisão unânime
RR 600712/99, 2ªT Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.01 Decisão unânime
RR 491955/98, 4ªT Min. Leonaldo Silva DJ 22.10.99 Decisão unânime

260 -  Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9957/2000. Processos em curso. (Inserida em 27.09.2002)

261 -  Bancos. Sucessão trabalhista. (Inserida em 27.09.2002)

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

ERR 490595/98 Min. Rider de Brito DJ 23.08.02 Decisão unânime
ERR 512839/98 Min. João Oreste Dalazen DJ 24.05.02 Decisão unânime
ERR 583334/99 Min. Luciano de Castilho DJ 09.11.01 Decisão unânime
ERR 533149/99 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 31.08.01 Decisão unânime
ERR 473056/98 Min. Milton de Moura França DJ 02.03.01 Decisão unânime
ERR 466439/98 Min. Milton de Moura França DJ 23.02.01 Decisão unânime
RR 572702/99, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 08.02.02 Decisão unânime
RR 686903/00, 2ªT Juiz Conv. Alberto Bresciani DJ 10.08.01 Decisão unânime
RR 622459/00, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 14.12.01 Decisão unânime
RR 680167/00, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 06.04.01 Decisão unânime
RR 491977/98, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 24.05.02 Decisão unânime

262 -  Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. (Inserida em 27.09.2002)

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

ERR 463760/98 Min. Rider de Brito DJ 13.09.02 Decisão unânime
ERR 380727/97 Min. Brito Pereira DJ 17.05.02 Decisão unânime
ROAR 557633/99 Min. Luciano de Castilho DJ 02.02.01 Decisão unânime
ROAR 607329/99 Min. Ives Gandra DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 195818/95, Ac. 2367/97 Min. Vantuil Abdala DJ 06.06.97 Decisão unânime
RR 380727/97, 2ªT Min. Vantuil Abdala DJ 16.02.01 Decisão unânime

263 - Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (Inserida em 27.09.2002. Cancelada pelo Tribunal Pleno em 02/09/2004, DJ  14/09/2004)

A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). 

264 - Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade. (Inserida em 27.09.2002)

Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.

EAIRR 561671/99 Min. Vantuil Abdala DJ 30.06.00 Decisão unânime
EAIRR 573743/99 Min. Milton de Moura França DJ 30.06.00 Decisão unânime
EAIRR 572045/99 Min. Rider de Brito - DJ 30.06.00 Decisão unânime
RR 680794/00, 2ªT Juiz Conv. José Pedro de Camargo DJ 27.04.01 Decisão unânime
RR 706426/00, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 31.08.01 Decisão unânime
RR 682315/00, 5ªT Min. Brito Pereira DJ 05.10.01 Decisão unânime

265 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. (Inserida em 27.09.2002. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

266 - Estabilidade. Dirigente sindical. Limitação. Art. 522 da CLT. (Inserida em 27.09.2002. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

267 - Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. (Inserida em 27.09.2002. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 132 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.

268 -  Indenização adicional. Leis nºs 6708/1979 e 7238/1984. Aviso prévio. Projeção. Estabilidade provisória. (Inserida em 27.09.2002)

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6708/1979 e 9º da Lei nº 7238/1984.

ERR 452790/98 Min. Lelio Bentes DJ 14.11.03 Decisão unânime
ERR 270188/96 Min. Wagner Pimenta DJ 06.09.02 Decisão unânime
ERR 250305/96 Min. Milton de Moura França DJ 31.03.00 Decisão unânime
ERR 219111/95 Min. Rider de Brito DJ 26.03.99 Decisão unânime
RR 367053/97, 2ªT Min. José Simpliciano DJ 15.02.02 Decisão unânime
RR 350409/97, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 23.02.01 Decisão unânime
RR 173936/95, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 03.03.00 Decisão unânime

269 -  Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. (Inserida em 27.09.2002. Inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DJ 28.06.2017)

I – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)

ERR 664289/00 Min. Milton de Moura França DJ 14.06.02 Decisão por maioria
ROAR 678061/00 Min. José Simpliciano DJ 05.04.02 Decisão unânime
AIRO 813821/01 Juíza Conv. Anelia Li Chum DJ 05.04.02 Decisão unânime
EDAIRO 475856/98 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.08.01 Decisão unânime
AIRO 643622/00 Min. Ives Gandra DJ 25.08.00 Decisão unânime
RR 589286/99, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 09.08.02 Decisão unânime
RR 457565/98, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 16.11.01 Decisão por maioria

270 -  Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. (Inserida em 27.09.2002)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

ERR 496494/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.01 Decisão unânime
ERR 576363/99 Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.02 Decisão unânime
ERR 475180/98 Red. Min. Rider de Brito - DJ 05.04.02 Decisão por maioria
ERR 660615/00 Min. João Oreste Dalazen DJ 19.04.02 Decisão unânime
ERR 568229/99 Min. Brito Pereira DJ 26.04.02 Decisão unânime
ERR 653383/00 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 24.05.02 Decisão por maioria
ERR 644989/00 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 28.06.02 Decisão unânime
ERR 536173/99 Min. Wagner Pimenta DJ 23.08.02 Decisão por maioria
ERR 677678/00 Juiz Conv. Guilherme Caputo Bastos DJ 18.10.02 Decisão por maioria
ERR 550983/99 Min. Luciano de Castilho DJ 27.09.02 Decisão unânime
ERR 645609/00 Juiz Conv. Darcy Mahle DJ 27.09.02 Decisão unânime
RR 482570/98, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 19.11.99 Decisão unânime
RR 446490/98, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 29.09.00 Decisão unânime
RR 619795/00, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.06.01 Decisão unânime
RR 485724/98, 5ªT Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 11.10.02 Decisão unânime
RR 478931/98, 5ªT Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 11.10.02 Decisão unânime

271 - Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (Inserida em 27.09.2002. Nova redação, DJ 22.11.2005)

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

ERR 481139/98 - JC. J. A. Pancotti DJ 30.09.05 - Decisão unânime
ERR 535118/99 - JC. J. A. Pancotti DJ 30.09.05 - Decisão unânime
ERR 542356/99 - JC. J. A. Pancotti DJ 30.09.05 - Decisão unânime
ERR 526058/99 - JC. J. A. Pancotti DJ 30.09.05 - Decisão unânime

272 - Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. (Inserida em 27.09.2002)

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

ERR 499163/98 Min. Rider de Brito DJ 26.09.03 Decisão unânime
ERR 471049/98 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 13.09.02 Decisão unânime
ERR 520127/98 Min. João Oreste Dalazen DJ 22.03.02 Decisão unânime
ERR 367147/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 08.03.02 Decisão unânime
ERR 385018/97 Min. Brito Pereira DJ 01.03.02 Decisão unânime
ERR 356132/97 Min. Wagner Pimenta DJ 10.11.00 Decisão unânime
RR 378540/97, 1ªT Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 08.02.02 Decisão unânime
RR 459197/98, 3ªT Juiz Conv. Paulo Roberto Costa DJ 26.04.02 Decisão unânime
RR 427033/98, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 08.02.02 Decisão unânime

273 -  "Telemarketing". Operadores. Art. 227 da CLT. Inaplicável.  (Inserida em 27.09.2002. Cancelada - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

ERR 473700/98 Min. Wagner Pimenta DJ 27.09.02 Decisão unânime
ERR 349601/97 Min. Wagner Pimenta DJ 27.04.01 Decisão unânime
ERR 76149/93, Ac. 911/96 Min. Cnéa Moreira DJ 27.09.96 Decisão unânime
RR 467835/98, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 22.02.02 Decisão unânime
RR 407993/97, 2ªT Min. José Simpliciano DJ 22.03.02 Decisão unânime
RR 589354/99, 2ªT Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.01 Decisão unânime
RR 485762/98, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 06.04.01 Decisão unânime
RR 518604/98, 4ªT Min. Barros Levenhagen DJ 09.02.01 Decisão unânime
RR 782505/01, 5ªT Juiz Conv. Guedes de Amorim DJ 08.02.02 Decisão unânime
RR 408149/97, 5ªT Min. Brito Pereira DJ 09.02.01 Decisão unânime

274 - Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas.  (Inserida em 27.09.2002)

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.

ERR 396433/97 Juiz Conv. Georgenor Franco DJ 22.11.02 Decisão por maioria
ERR 464503/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 31.10.02 Decisão unânime
ERR 522498/98 Red. Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 28.06.02 Decisão por maioria
ERR 524562/98 Min. Wagner Pimenta DJ 22.02.02 Decisão por maioria
ROAR 689911/00 Min. Ives Gandra DJ 20.04.01 Decisão unânime
RR 351297/97, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 09.05.00 Decisão unânime
RR 550227/99, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 13.10.00 Decisão unânime
RR 495911/98, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 25.08.00 Decisão unânime

275 - Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. (Inserida em 27.09.2002)

Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

ERR 610953/99 Min. João Oreste Dalazen DJ 08.11.02 Decisão por maioria
EAIRR 712555/00 Min. Rider de Brito DJ 27.09.02 Decisão unânime
ERR 685538/00 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 27.09.02 Decisão unânime
ERR 411171/97 Red. Min. Vantuil Abdala DJ 27.09.02 Decisão por maioria
ERR 701322/00 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 21.06.02 Decisão unânime
ERR 588563/99 Min. Luciano de Castilho DJ 14.06.02 Decisão por maioria
ERR 508173/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 15.12.00 Decisão unânime
EAGRR 414391/98 Min. Milton de Moura França DJ 05.05.00 Decisão unânime
RR 632431/00, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 28.06.02 Decisão unânime
RR 503935/98, 2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 03.05.02 Decisão unânime
RR 717022/00, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 22.03.02 Decisão unânime

276 - Ação declaratória. complementação de aposentadoria.  (DJ 11.08.2003)

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

ERR 457982/98 Min. Milton de Moura França DJ 29.08.03 Decisão unânime
ERR 629543/00  Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 25.04.03  Decisão unânime
ERR 290542/96  Min. Leonaldo Silva DJ 05.11.99  Decisão unânime
ERR 265581/96  Min. Candeia de Souza DJ 04.06.99  Decisão unânime
ERR 88019/93  Red. Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 29.05.98  Decisão por maioria
RR 452787/98, 2ªT  Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 02.08.02  Decisão unânime
RR 305055/96, 2ªT Min. José Alberto Rossi DJ 18.06.99  Decisão unânime
RR 205/00-095-15-00, 3ªT Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes DJ 07.03.03  Unânime

277 - Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. coisa julgada. Não-configuração. (DJ 11.08.2003)

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

ERR 467330/98 Min. Luciano de Castilho DJ 22.11.02 Decisão por maioria
ERR 590738/99  Min. Milton de Moura França DJ 28.06.02  Decisão por maioria
ERR 392155/97  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.04.02  Decisão por maioria
ERR 405753/97  Min. Milton de Moura França DJ 09.11.01  Decisão por maioria
ERR 519984/98  Red. Min. Milton de Moura França DJ 06.09.01  Decisão por maioria
ERR 348758/97  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 16.02.01  Decisão unânime
ERR 350081/97  Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 03.09.99  Decisão unânime
RR 590738/99, 1ªT  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 24.08.01  Decisão por maioria
RR 291021/96, 3ªT  Min. Francisco Fausto DJ 10.09.99  Decisão unânime
RE 331099-2-SP-2ªT - STF Min. Maurício Corrêa DJ 03.10.03 Decisão unânime

278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003)

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

ERR 549590/99 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 07.02.03  Decisão unânime
ERR 454677/98  Juiz Conv. Georgenor Franco DJ 06.09.02  Decisão unânime
ERR 541692/99  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 21.06.02  Decisão unânime
ERR 324757/96  Red. Min. Brito Pereira DJ 17.08.01  Decisão por maioria
ERR 337806/97 Red. Min. Rider de Brito DJ 29.06.01  Decisão por maioria
ERR 335809/97  Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 Decisão por maioria
RR 406919/97, 2ªT Juiz Conv. José Pedro de Camargo DJ 06.04.01  Decisão unânime

279 - Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º. Interpretação.  (DJ 11.08.2003 - Cancelada pela Res. nº 214/2016, DeJT 30/11/2016)

O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.

ERR 787925/01  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 06.06.03  Decisão unânime
ERR 464545/98  Red. Min. Rider de Brito DJ 23.05.03  Decisão por maioria
ERR 424640/98  Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 07.03.03  Decisão unânime
ERR 418325/98  Min. Luciano de Castilho DJ 19.12.02  Decisão unânime
ERR 588555/99  Min. Luciano de Castilho DJ 28.06.02  Decisão unânime
ERR 518290/98, Q. Completo  Min. Luciano de Castilho DJ 21.06.02  Maioria
ERR 583397/99  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 19.04.02  Decisão unânime
RR 418325/98, 1ªT Min. Wagner Pimenta DJ 07.06.02  Decisão unânime
RR 368852/97, 2ªT  Min. Luciano de Castilho DJ 13.12.02  Decisão unânime
RR 420269/98, 5ªT  Juiz Conv. Walmir O. da Costa DJ 10.05.02  Decisão unânime

280 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 364 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.

281 - Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à instrução normativa nº 16/1999. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

282 - Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem".  (DJ 11.08.2003)

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo 'ad quem' prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

EAIRR 780292/01 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.11.02 Decisão unânime
EAIRR 711958/00 Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 25.10.02 Decisão unânime
EAIRR 732816/01 Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 27.09.02 Decisão unânime
EAIRR 724709/01 Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 27.09.02  Decisão unânime
EAIRR 624928/00  Min. Rider de Brito DJ 21.09.01  Decisão unânime
EAIRR 626413/00  Min. Brito Pereira DJ 06.04.01  Decisão unânime
EAIRR 626466/00  Min. Brito Pereira DJ 16.03.01  Decisão unânime
EAIRR 456815/98  Min. Rider de Brito DJ 10.11.00  Decisão unânime

283 - Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. (DJ 11.08.2003)

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a  regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.

EAIRR 662713/00  Min. Luciano de Castilho DJ 08.02.02  Decisão unânime
EAIRR 673382/00  Min. Milton de Moura França DJ 21.09.01  Decisão unânime
EAIRR 558741/99 Min. Vantuil Abdala DJ 02.03.01  Decisão unânime
EAIRR 586892/99  Min. Brito Pereira DJ 02.02.01  Decisão unânime
EAIRR 512383/98  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 30.06.00  Decisão unânime

284 - Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. (DJ 11.08.2003 - Cancelada pela Res. nº 217/2017, DeJT 20/04/2017)

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

EAIRR 695120/00 Min. Luciano de Castilho DJ 19.12.02  Decisão unânime
EAIRR 733165/01 Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 06.12.02  Decisão unânime
AGEAIRR 700633/00 Min. Milton de Moura França DJ 27.09.02 Decisão unânime
EAIRR 702835/00 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 14.06.02 Decisão unânime
EDEAIRR 668856/00 Min. Brito Pereira DJ 26.04.02 Decisão unânime
EAIRR 700527/00 Min. João Oreste Dalazen DJ 08.02.02 Decisão unânime
EAIRR 566741/99 Min. Rider de Brito DJ 30.03.01 Decisão unânime

285 - Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. (DJ 11.08.2003 - Cancelada pela Res. nº 217/2017, DeJT 20/04/2017)

O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

EAIRR 607942/99  Min. Brito Pereira DJ 02.02.01  Decisão unânime
EAIRR 626852/00  Min. Rider de Brito DJ 21.09.01  Decisão unânime
EAIRR 662643/00  Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.02 Decisão unânime
AGEAIRR 667678/00  Min. Brito Pereira DJ 08.02.02  Decisão unânime
EAIRR 669949/00  Min. Rider de Brito DJ 15.02.02  Decisão unânime
AGEAIRR 688186/00  Min. Milton de Moura França DJ 26.04.02 Decisão unânime
AGEAIRR 690213/00  Min. Milton de Moura França DJ 27.09.02  Decisão unânime
RR 643348/00, 4ª T  Min. Ives Gandra DJ 22.06.01  Decisão unânime
AIRR 658913/00, 5ª T  Min. Rider de Brito DJ 25.08.00 Decisão unânime

286 - Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 167/2010, DJ 30.04.2010)

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

Item I
EAGAIRR 690778-10.2000.5.02.5555 Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 08.11.2002, Decisão unânime
EAIRR 735362-31.2001.5.02.5555 Red. Min. Rider de Brito DJ 21.06.2002, Decisão por maioria
EAIRR 731475-39.2001.5.02.5555 Red. Min. Rider de Brito DJ 14.06.2002 Decisão por maioria
EAIRR 696213-62.2000.5.02.5555 Min. Milton de Moura França DJ 28.09.2001 Decisão unânime
EAIRR 661363-52.2000.03.5555 Min. Vantuil Abdala DJ 21.09.2001 Decisão por maioria
EAIRR 618584-35.1999.5.06.5555 Min. Vantuil Abdala DJ 09.02.2001 Decisão unânime
EAIRR 648150-76.2000.5.03.5555 Min. João Batista Brito Pereira DJ 02.02.2001 Decisão unânime
EAIRR 565587-59.1999.5.03.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 04.08.2000 Decisão unânime
EAIRR 597391-72.1999.5.02.5555 Min. Rider de Brito DJ 30.06.2000 Decisão unânime
Item II
EEDRR 57840-37.2001.5.13.0004 Red. Min. Lelio Bentes Corrêa Julgado em 19.03.2009 Decisão por maioria
EEDAIRR 29950-57.2007.5.24.0006 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 13.11.2009, Decisão por maioria
EAAIRR 40640-89.2004.5.04.0512 Min. João Batista Brito Pereira DEJT 06.11.2009 Decisão unânime
EAIRR 71540-76.2005.5.04.0332 Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 30.06.2008 Decisão por maioria
EAIRR 20040-55.2005.5.04.0304 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 13.04.2007 Decisão unânime
EEDRR 579355-41.1999.5.07.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.12.2006, Decisão por maioria
EAIRR 767071-62.2004.5.10.5555 Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 24.06.2005 Decisão por maioria

287 - Autenticacão. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 219/2017, DJ 28.06.2017)

Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.

EAIRR 762834/01 Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 14.03.03  Decisão por maioria
EAIRR 745457/01 Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 14.03.03  Decisão por maioria
EAIRR 722821/01  Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 14.03.03  Decisão por maioria
EAIRR 633534/00 Min. Luciano de Castilho DJ 31.10.02  Decisão unânime
EAIRR 536310/99 Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 06.09.02 Decisão unânime
AGEAIRR 532943/99 Min. Milton de Moura França DJ 02.03.01 Decisão unânime

288 - Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, CLT. Gratificação. Pagamento a menor. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

289 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.

290 - Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003. Cancelada, DJ 05/07/2005)

É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.

ERR 40374/02-900-04-00 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 15.08.03 Unânime
ERR 44406/02-900-04-00  Min. Milton de Moura França DJ 13.06.03 Maioria
ERR 357076/97  Min. Milton de Moura França DJ 06.04.01  Decisão unânime
RR 40184/02-900-04-00,1ªT Juiz Conv. Guilherme Caputo Bastos, DJ 21.2.03  Unânime
RR 52063/02-900-04-00, 3ªT  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.12.02  Maioria
RR 59089/02-900-04-00, 3ªT  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.12.02  Maioria
RR 44406/02-900-04-00, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.02.03  Maioria

291 - Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n° 10.537/02. Inexigência de recolhimento. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.

292 - Diárias. Integração ao salário. Art. 457, § 2º, da CLT. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 101 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.

293 - Embargos à SDI contra decisão de turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. (DJ 11.08.2003 -  Cancelada em decorrência de sua incorporação a nova redação da Súmula nº 353 - Res. 171/2010, DeJT 19/11/2010)

São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.

EAGRR 388302/97 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 08.11.02  Decisão unânime
EAGRR 401892/97  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 08.11.02  Decisão unânime
EAGRR 505050/98  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 08.11.02  Decisão unânime

295 - Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. (DJ 11.08.2003) (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014)

A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.

ERR 393262/97  Min. Rider de Brito DJ 25.10.02  Decisão unânime
ERR 580911/99  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 23.08.02  Decisão unânime
ERR 406667/97  Red. Min. Rider de Brito DJ 28.06.02  Decisão por maioria
ERR 150803/94  Min. Nelson Daiha DJ 21.08.98  Decisão unânime
ERR 156361/95  Min. Francisco Fausto DJ 07.08.98  Decisão unânime
ERR 156791/95  Min. Francisco Fausto DJ 14.08.98  Decisão unânime
ERR 195608/95  Min. Leonaldo Silva DJ 19.06.98  Decisão unânime

296 - Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. (DJ 11.08.2003)

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

ERR 457532/98 Min. Milton de Moura França DJ 26.09.03 Decisão unânime
ERR 411155/97  Min. Rider de Brito DJ 29.11.02  Decisão unânime
ERR 411231/97  Min. Rider de Brito DJ 29.11.02  Decisão unânime
ERR 394878/97  Min. Rider de Brito DJ 27.09.02  Decisão unânime
RR 441152/98, 2ªT  Min. Luciano de Castilho DJ 02.08.02  Decisão unânime
RR 380885/97, 4ªT  Min. Barros Levenhagen DJ 07.12.00  Decisão unânime
RR 362010/97, 4ªT Min. Ives Gandra DJ 17.11.00  Decisão unânime
RR 457532/98, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 05.04.02 Decisão unânime

297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003)

O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

ERR 161650/95  Min. Rider de Brito DJ 08.02.02  Decisão unânime
ERR 301171/96 Min. Rider de Brito DJ 14.12.01  Decisão unânime
ERR 161647/95 Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 19.11.99  Decisão unânime
ERR 140298/94 Red. Min. Rider de Brito DJ 24.09.99  Decisão por maioria
ERR 251133/96 Min. Rider de Brito DJ 26.03.99  Decisão unânime
ERR 254076/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 12.03.99  Decisão unânime

298 - Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

299 - Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 98 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/1991, art. 39, e Lei nº 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/2001.

ERR 511666/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 02.05.03 - Decisão unânime
ERR 599431/99 - Min. Milton de Moura França DJ 07.03.03 - Decisão unânime
ERR 607025/99 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 14.11.02 - Decisão unânime
ERR 398103/97 - Min. Brito Pereira DJ 19.04.02 - Decisão unânime
ERR 597072/99 - Min. Rider de Brito DJ 14.12.01 - Decisão unânime
ERR 529559/99 - Min. Brito Pereira DJ 14.12.01 - Decisão unânime
ERR 611259/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.12.01 - Decisão unânime
RR 509633/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 26.10.01 - Decisão unânime
RR 529559/99, 1ªT - Min. João Oreste DalazenDJ 13.10.00 - Decisão unânime

301 - FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036/90, art. 17. (DJ 11.08.2003. Cancelada - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)

Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC)

ERR 700966/00 Min. Milton de Moura França DJ 21.03.03 Decisão unânime
ERR 460455/98 Min. Rider de Brito DJ 27.09.02 Decisão unânime
ERR 546490/99 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.02.02 Decisão unânime
ERR 578106/99 Min. Vantuil Abdala DJ 01.06.01 Decisão unânime
ERR 353421/97 Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 345264/97 Red. Min. Milton de Moura França DJ 08.09.00 Decisão por maioria
RR 590216/99, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 06.06.03  Decisão unânime
RR 477267/98, 1ªT Juíza Conv. Maria de Lourdes Sallaberry DJ 14.03.03  Unânime
RR 539304/99, 2ªT Min. Vantuil Abdala DJ 08.09.00  Decisão unânime
RR 540218/99, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 17.05.02  Decisão unânime
RR 728802/01, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 14.06.02  Decisão unânime

302 -  FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. (DJ 11.08.2003)

Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. 

ERR 771289/01 Min. Brito Pereira DJ 06.06.03 Decisão unânime
ERR 627864/00  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 08.11.02  Decisão por maioria
ERR 698540/00  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 18.10.02  Decisão unânime
RR 746698/01, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 17.05.02  Decisão unânime
RR 761131/01, 2ªT Juíza Conv. Anelia Li Chum DJ 28.09.02  Decisão unânime
RR 719893/00, 3ªT Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 13.09.02  Decisão por maioria
RR 531931/99, 3ªT Juíza Conv. Eneida Melo DJ 12.04.02  Decisão unânime
RR 698540/00, 4ªT Min. Barros Levenhagen DJ 22.03.02  Decisão unânime
RR 463560/98, 5ªT Min. Brito Pereira DJ 08.02.02  Decisão unânime

303 - Gratificação. Redução. Impossibilidade. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 372 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

304 - Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST - Res. 219/2017, DJ 28.06.2017)

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950) 

ERR 363421/97  Min. Milton de Moura França DJ 21.02.03 Decisão unânime
ROAR 614801/99  Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 29.11.02  Decisão unânime
ROAR 719932/00  Min. João Oreste Dalazen DJ 07.06.02  Decisão unânime
ERR 484147/98 Red. Min. Rider de Brito DJ 14.12.01 Decisão por maioria
ERR 381339/97  Min. Wagner Pimenta DJ 05.10.01  Decisão unânime
ERR 368467/97  Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.01  Decisão unânime
ERR 399465/97  Min. Rider de Brito DJ 10.08.01  Decisão unânime
ERR 362012/97 Min. Vantuil Abdala DJ 02.02.01  Decisão unânime
AIRO 602789/99 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.06.00  Decisão unânime
RR 771237/01, 1ªT  Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 14.02.03 Decisão unânime
RR 579352/99, 1ªT  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 08.06.01  Decisão unânime
RR 426973/98, 4ªT Min. Barros Levenhagen DJ 10.08.01 Decisão unânime
RR 606980/99, 5ªT Juíza Conv. Anelia Li Chum DJ 26.05.00  Decisão unânime

305 - Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 219  - Res. 197/2015, divulgada no DeJT 14.05.2015)

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

ERR 254516/96  Min. José Luiz Vasconcellos DJ 05.02.99 Decisão unânime
ERR 241722/96 Min. Rider de Brito DJ 30.10.98  Decisão unânime
RR 23690/91, Ac. 2ªT 5115/91  Min. Vantuil Abdala DJ 13.12.91  Decisão unânime
RR 439004/98, Ac. 3ªT  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 26.11.99  Unânime
RR 415971/98, Ac. 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 28.09.01 Decisão unânime
RR 596070/99, Ac. 4ªT  Min. Leonaldo Silva DJ 17.12.99  Decisão unânime

306 - Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 338 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.

308 - Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público.  (DJ 11.08.2003)

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

ERR 710811/00 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 03.10.03 Decisão unânime
ERR 227293/95 Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 08.08.03 Decisão unânime
ERR 359414/97  Min. Vantuil Abdala DJ 22.06.01  Decisão unânime
AGERR 379796/97  Min. Milton de Moura França DJ 20.08.99  Decisão unânime
ERR 251055/96  Min. José Luiz Vasconcellos DJ 16.04.99  Decisão unânime
ERR 82084/93, Ac. 1123/97  Red. Min. Francisco Fausto DJ 17.10.97  Maioria

309 - Lei Estadual, norma coletiva ou regulamento de empresa. Interpretação. Art. 896, "b", da CLT. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

310. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015. Art. 191 do CPC de 1973. Inaplicável ao processo do trabalho. (DJ 11.08.2003) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016)

Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

Precedentes
ERR 589260/1999 Min. João Oreste Dalazen
DJ 09.05.2003
Decisão unânime
ROAR 797058/2001 Min. Ives Gandra da S. Martins Filho
DJ 07.03.2003
Decisão unânime
ERR 578381/1999 Min. Milton de Moura França
DJ 06.12.2002
Decisão por maioria
ERR 589389/1999 Min. Brito Pereira
DJ 29.11.2002
Decisão unânime
ERR 643291/2000 Red. Min. Luciano C. Pereira
DJ 03.05.2002
Decisão por maioria
AGERR 499080/1998 Min. Milton de Moura França
DJ 11.10.2001
Decisão unânime
AGRR 572501/1999, 1ª T Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.09.2001
Decisão unânime
EDRR 540234/1999, 4ª T Min. Milton de Moura França
DJ 27.10.2000
Decisão unânime
RR 523467/1998, 5ª T Min. Brito Pereira
DJ 19.12.2002
Decisão por maioria

311 - Mandato. Art. 37 do CPC. Inaplicável na fase recursal. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 383 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.

312 - Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 395 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

313 - Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 395 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

314 - Massa falida. Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 388 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).

315 - Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. (DJ 11.08.2003) (Cancelada pela Resolução nº 200/2015, DeJT 29/10/2015)

É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.

ERR 520086/98 Min. Brito Pereira DJ 19.04.02  Decisão unânime
ERR 583301/99  Min. Rider de Brito DJ 26.10.01  Decisão unânime
ERR 582999/99 Min. Rider de Brito DJ 26.10.01  Decisão unânime
ERR 579906/99  Red. Min. Rider de Brito DJ 07.12.00  Decisão por maioria
RR 582999/99, 3ªT  Min. Francisco Fausto DJ 16.06.00  Decisão unânime
RR 667541/00, 5ªT  Juiz Conv. Aloysio Santos DJ 23.02.01  Decisão unânime
RR 547057/99, 5ªT  Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 24.09.99  Decisão unânime
RR 215040/95, Ac. 5ªT 234/97 Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 21.03.97  Unânime

316 -  Portuários. Adicional de risco. Lei nº 4.860/65. (DJ 11.08.2003)

O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas àqueles que prestam serviços na área portuária.

ERR 532397/99 Min. Luciano de Castilho DJ 08.08.03 Decisão unânime
ERR 396421/97  Min. Milton de Moura França DJ 21.06.02 Decisão unânime
ERR 368692/97 Min. Milton de Moura França DJ 01.06.01  Decisão unânime
ERR 296574/96  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 24.11.00 Decisão unânime
ERR 330101/96  Min. Vantuil Abdala DJ 17.11.00 Decisão unânime
ERR 168838/95  Min. Nelson Daiha DJ 18.09.98  Decisão unânime

317 - Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. (DJ 11.08.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 337 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

318 - Autarquia. Fundação pública. Legitimidade para recorrer. Representação processual.  (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) (DJ 11.08.2003. Redação alterada pela Res. 220/2017- DeJT 21/09/2017)

I – Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

Precedentes
Item I
ERR 263414/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.2000 Decisão unânime
ERR 273719/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.2000 Decisão unânime
ERR 254918/1996 Min. Milton de Moura França
DJ 07.04.2000 Decisão unânime
ERR 83541/1993 Min. Francisco Fausto
DJ 26.11.1999 Decisão unânime
Item II

EEDRR 20800-28.2008.5.22.0003 Min. Hugo Carlos Scheuermann  

DEJT 31.03.2015/J-19.03.2015 Decisão unânime

EEDEDRR 195000-11.2008.5.22.0004 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 20.03.2015/J-12.03.2015 Decisão unânime
EEDRR 119400-81.2008.5.22.0004 Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 11.04.2014/J-03.04.2014 Decisão unânime
EAIRR 151140-44.2007.5.04.0020 Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 16.08.2013/J-08.08.2013 Decisão unânime
EEDRR 121200-53.2008.5.22.0002 Min. Dora Maria da Costa
DEJT14.06.2013/J-06.06.2013 Decisão unânime
EEDRR 14200-91.2008.5.22.0002 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 25.05.2012/J-17.05.2012 Decisão unânime
EEDRR 4800-50.2008.5.22.0003 Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.05.2012/J-10.05.2012 Decisão unânime
EEDAIRR 203140-93.2005.5.02.0069 Min. Rosa Maria Weber
DEJT06.05.2011/J-28.04.2011 Decisão unânime
EAAIRR 48440-15.2006.5.02.0041 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT01.04.2011/J 24.03.2011 Decisão unânime
ERR 12200-21.2008.5.22.0002 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 28.06.2010/J-17.06.2010 Decisão unânime

319 -  Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. (DJ 11.08.2003)

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

EAIRR 662048/00  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 17.08.01  Decisão unânime
ROAR 581112/99  Min. João Oreste Dalazen DJ 20.04.01  Decisão unânime
EAIRR 472723/98  Min. Vantuil Abdala DJ 30.06.00  Decisão por maioria
ROAR 150620/94, Ac. 1286/96  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 02.05.97 Maioria

320 - Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. Art. 896, § 2º, da CLT. (DJ 11.08.2003. Cancelada pelo Tribunal Pleno em 02/09/2004, DJ  14/09/2004)

O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que a editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

321 - Vínculo empregatício com a administração pública. Período anterior à CF/1988. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nos 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.

ERR 121399/94, Ac.5539/97 - Min. Milton de Moura França DJ 05.12.97 - Unânime
ERR 243389/96, Ac.3642/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.97 - Decisão unânime
ERR 117453/94, Ac. 2460/97 - Min. Rider de Brito DJ 27.06.97 - Decisão unânime
ROAR 127592/94, Ac. 766/97 - Min. João Oreste Dalazen DJ 16.05.97 - Unânime
ROAR 187712/95, Ac.1701/96 - Red. Min. Luciano Castilho DJ 16.05.97 - Maioria
ERR 117872/94, Ac. 061/97 - Min. Milton de Moura França DJ 25.04.97 - Maioria
ERR 23170/91, Ac. 3307/96 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 21.02.97 - Maioria
ERR 56555/92, Ac. 509/96 - Min. Indalécio Gomes Neto DJ 29.03.96 - Maioria
RR 1474/85, 1ªT - Min. Marco Aurélio DJ 04.04.86 - Decisão unânime
RR 6713/83, 1ªT - Min. Marco Aurélio DJ 23.08.85 - Decisão por maioria
RR 5492/80, 1ªT - Min. Guimarães Falcão DJ 05.03.82 - Decisão por maioria
RR 4137/78, 1ªT - Min. Marcelo Pimentel DJ 01.06.79 - Decisão unânime
RR 889/81, 2ªT - Min. Marcelo Pimentel DJ 16.04.82 - Decisão por maioria
RR 189/79, 2ªT - Min. Marcelo Pimentel DJ 12.12.80 - Decisão por maioria
RR 138/79, 2ªT - Min. Marcelo Pimentel DJ 14.11.80 - Decisão por maioria
RR 2150/74, 2ªT - Min. Rezende Puech DJ 03.10.74 - Decisão por maioria
RR 402/81, 3ªT - Min. Guimarães Falcão DJ 05.3.82 - Decisão por maioria

322 - Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. (DJ 09.12.2003)

Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

ERR 489736/98  Min. João Oreste Dalazen DJ 10.10.03  Decisão unânime
ERR 518720/98  Min. Luciano de Castilho DJ 16.05.03 Decisão unânime
ERR 574115/99 Min. João Oreste Dalazen DJ 03.05.02 Decisão unânime
ERR 478542/98  Min. João Oreste Dalazen DJ 07.02.03  Decisão unânime
RR 1339/99-046-15-00, 2ªT Juiz Conv. Márcio Eurico V. Amaro DJ 09.05.03 Unânime
RR 598249/99, 5ªT Min. Gelson de Azevedo DJ 22.08.03 Decisão unânime

323 - Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. (DJ 09.12.2003)

É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

ERR 360899/97 Min. Brito Pereira  DJ 29.08.03 Decisão por maioria
ERR 435494/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.06.02 Decisão unânime
ERR 425869/98 Min. Wagner Pimenta DJ 17.05.02 Decisão unânime
ERR 413034/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.01 Decisão unânime
RR 382486/97, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 23.03.01 Decisão unânime
RR 337231/97, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 25.02.00 Decisão unânime
RR 536710/99, 5ªT Min. Rider de Brito DJ 29.08.03 Decisão unânime

324 - Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº  93.412/86, art. 2º, § 1º. (DJ 09.12.2003)

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. 

EDEDERR 180490/95, Tribunal Pleno  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.10.03 Maioria
ERR 318367/96 Min. Brito Pereira DJ 12.09.03 Decisão unânime
ERR 426997/98  Min. Luciano de Castilho DJ 29.08.03 Decisão unânime
ERR 320128/96 Red. Min. Vantuil Abdala DJ 27.06.03 Decisão por maioria
EEDRR 326726/96  Min. Vantuil Abdala DJ 14.02.03 Decisão unânime
ERR 347753/97 Min. Vantuil Abdala DJ 07.02.03  Decisão unânime
ERR 392248/97  Min. Milton de Moura França DJ 08.11.02 Decisão unânime
ERR 179072/95  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 25.10.02 Decisão unânime
ERR 179149/95  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 27.09.02  Decisão unânime
ERR 365620/97  Min. Wagner Pimenta DJ 13.09.02  Decisão unânime
ERR 180490/95, Tribunal Pleno  Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 21.06.02  Maioria

325 - Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. (DJ 09.12.2003)

O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/1988. 

ERR 524706/99 Min. Luciano de Castilho DJ 12.09.03 Decisão unânime
ERR 489358/98  Min. Milton de Moura França DJ 13.06.03 Decisão unânime
ERR 614731/99  Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 02.05.03 Decisão unânime
ERR 539725/99  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 04.04.03  Decisão unânime
ERR 467190/98  Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 21.02.03 Decisão unânime
ERR 481783/98  Min. Wagner Pimenta DJ 27.09.02 Decisão unânime
RR 731541/01, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 21.02.03 Decisão unânime

326 - Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (DJ 09.12.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 366 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

327 - Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (DJ 09.12.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 392 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

328 - Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. (DJ 09.12.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

329 - Estabilidade. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. (DJ 09.12.2003. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 339 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

330 - Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. (DJ 09.12.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 395 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

331 -  Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários. (DJ 09.12.2003) (Cancelada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016)

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

ERR 570486/99 Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 05.12.03 Decisão por maioria
ROAR 614801/99  Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 29.11.02 Decisão unânime
ROAR 719932/00  Min. João Oreste Dalazen DJ 07.06.02  Decisão unânime
ERR 484147/98  Red. Min. Rider de Brito DJ 14.12.01 Decisão por maioria
AIRO 602789/99 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.06.00 Decisão unânime

332 - Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução nº  816/86 do CONTRAN. (DJ 09.12.2003)

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

ERR 427247/98 Min. Rider de Brito DJ 26.09.03 Decisão unânime
ERR 423510/98  Min. João Oreste Dalazen DJ 04.04.03 Decisão por maioria
ERR 509902/98 Red. Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 04.10.02  Decisão por maioria
ERR 351969/97  Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 10.11.00 Decisão por maioria
RR 462597/98, 2ªT Min. José Simpliciano DJ 23.05.03  Decisão unânime
RR 673569/00, 4ªT Min. Ives Gandra DJ 05.09.03 Decisão unânime
RR 473922/98, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 01.03.02 Decisão unânime
RR 399240/97, 4ªT  Min. Ives Gandra DJ 24.05.01  Decisão unânime

333 - Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Art. 10 da Lei nº 5.811/1972 recepcionado pela CF/1988. (DJ 09.12.2003. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 391 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

334 -  Remessa "ex officio". Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. (DJ 09.12.2003)

Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

ERR 741741/01 Min. Luciano de Castilho DJ 26.09.03 Decisão por maioria
ERR 523652/98  Red. Min. Rider de Brito DJ 06.12.02  Decisão por maioria
ERR 375074/97 Red. Min. Rider de Brito DJ 18.10.02 Decisão por maioria

337 - Fac-símile. Lei nº 9.800/1999, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (DJ 04.05.2004. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 387 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

338 - Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. (DJ 04.05.2004) (Cancelada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016)

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.

ERR 707131/2000 Min. João Oreste Dalazen DJ 16.04.2004 Decisão unânime
ERR 627006/2000 Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 13.02.2004 Decisão unânime
ERR 441421/1998 Min. Luciano de CastilhoDJ 10.10.2003 Decisão unânime
ERR 535204/1999 Min. Milton de Moura França DJ 13.06.2003 Decisão unânime
ERR 503198/1998 Min. Milton de Moura França DJ 13.06.2003 Decisão unânime
ERR 484002/1998 Min. Milton de Moura França DJ 13.06.2003 Decisão unânime

339 - Teto remuneratório. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Art. 37, XI, da CF/1988 (anterior à emenda constitucional nº 19/1998). (DJ 04.05.2004. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

ERR 754859/01, Q. Completo - Red. Min. Rider de Brito DJ 19.03.04 - Maioria
ERR 715664/00, Q. Completo - Red. Min. Rider de Brito DJ 12.03.04 - Maioria
AERR 509713/98 - Min. Milton de Moura França DJ 05.03.04 - Decisão por maioria
ERR 342592/97 - Red. Min. Milton de Moura França DJ 29.06.01 - Decisão por maioria
ERR 417084/98 - Min. Milton de Moura França DJ 22.09.00 - Decisão unânime
ERR 303617/96 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 27.08.99 - Decisão unânime
RR 442681/98, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 05.03.04 - Decisão por maioria
RR 510248/98, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 13.02.04 - Decisão unânime
RR 510115/98, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 13.02.04 - Decisão unânime
RR 497359/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 27.06.03 - Decisão unânime
RR 501297/98, 1ªT - Min. Wagner Pimenta DJ 06.04.01 - Decisão unânime
RR 417084/98, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 08.10.99 - Decisão unânime
RR 495314/98, 4ªT - Min. Ives Gandra DJ 08.09.00 - Decisão unânime
RR 396383/97, 5ªT - Juiz Conv. Walmir O. da Costa DJ 15.12.00 - Decisão unânime

340 - Efeito devolutivo. Profundidade. Recurso ordinário. Art. 515, § 1º, do CPC. Aplicação. (DJ 22.06.2004 Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 393 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.