30 - Empregado acidentado. Garantia no emprego. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

48 - Empregado rural. Concessão de terra. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  125/2004, DJ 10.09.2004)

O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou. (Ex-PN nº 75)

49 - Gestante. garantia de emprego. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto. (Ex-PN nº 49)

50 - Empregado rural. Defensivos agrícolas. (positivo). (DJ 08.09.1992)

O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN nº 76)

51 - CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs. (Ex-PN nº 77)

52 - Recebimento do PIS. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (Ex-PN nº 78)

53 - Empregado rural. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. (Ex-PN nº 80)

54 - Transporte para audiência. (negativo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento. (Ex-PN nº 81)

55 - Jornalista. contrato de trabalho. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar. (Ex-PN nº 82)

56 - Constitucionalidade. (positivo).(DJ 08.09.1992)

São constitucionais os Decretos-lei nºs. 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN nº 86)

57 - Empregado rural. Insalubridade. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN nº 89)

58 - Salário. Pagamento ao analfabeto. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas. (Ex-PN nº 91)

59 - Empregado rural. Aferição das balanças. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN nº 93) 

60 - Empregado rural. Latão de café. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. ((Ex-PN nº 94) 

61 - Cobrança de títulos. (positivo).(DJ 08.09.1992) 

Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN nº 95) 

62 - Empregado rural. Conservação das casas. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes. (EX-PN nº 96)

63 - Empregado rural. Ficha de controle da produção. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN nº 97) 

64 - Empregado rural. Horário e local de condução. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN nº 98) 

65 - Empregado rural. Pagamento de salário. (positivo). (DJ 08.09.1992)

O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN nº 99) 

66 - Garrafas “bicadas". (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN nº 100) 

67 - Remuneração por produção. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN nº 107) 

68 - Empregado rural. Faltas ao serviço. Compras. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês. (Ex-PN nº 108) 

69 - Empregado rural. Pagamento de dia não trabalhado. (positivo). (DJ 08.09.1992)

O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN nº 109) 

70 - Licença para estudante. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN nº 70) 

71 - Empregado rural. Transporte. Condições de segurança. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN nº 112) 

72 - Multa. Atraso no pagamento de salário. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN nº 115) 

73 - Multa. Obrigação de fazer. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN nº 73) 

74 - Desconto assistencial. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  82/1998, DJ 20.08.1998)

Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado. (Ex-PN nº 74) 

75 - Contrato de experiência. Readmissão. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. (Ex-PN nº 116) 

76 - Aviso prévio de 60 dias. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado pela Res. 81/98, DJ 20.08.98)

Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa. (Ex-PN nº 117) 

77 - Empregado transferido. Garantia de emprego. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência. (Ex-PN nº 118) 

78 - Professor. Redução salarial não configurada. (negativo).  (DJ 08.09.1992)

Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN nº 119) 

79 - Trabalhador temporário. Descanso semanal. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/49. (Ex-PN nº 120) 

80 - Serviço militar. Garantia de emprego ao alistando. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN nº 122) 

81 - Atestados médicos e odontológicos. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN nº 124) 

82 - Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. (Ex-PN nº 134)

83 - Dirigentes sindicais. Freqüência livre. (positivo). (RA 37/1992, DJ 08.09.1992. Nova Redação  - Res.  123/2004, DJ 06.07.2004)

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.  (Ex-PN nº 135) 

84 - Seguro de vida. Assalto. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN nº 136) 

85 - Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN nº 137) 

86 - Representantes dos trabalhadores. Estabilidade no emprego. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus §§, da CLT. (Ex-PN nº 138) 

87 - Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários. (positivo). (DJ 08.09.1992)

É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN nº 140) 

88 - Desconto em folha. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTB/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN nº 141) 

89 - Reembolso de despesas. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa. (Ex-PN nº 142) 

90 - Trabalho noturno. adicional de 60%. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal. (Ex-PN nº 143) 

91 - Acesso de dirigente sindical à empresa. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. (Ex-PN nº 144) 

92 - Garantia de repouso remunerado. Ingresso com atraso. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN nº 145) 

93 - Comprovante de pagamento. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN nº 153) 

94 - Empregado rural. Salário-doença. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN nº 154) 

95 - Abono de falta para levar filho ao médico. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN nº 155) 

96 - Aviso prévio. Redução da jornada. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho. (Ex-PN nº 156) 

97 - Proibição de estorno de comissões. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) 

98 - Retenção da CTPS. Indenização. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN nº 158) 

99 - Nova função. Salário. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT. (Ex-PN nº 159) 

100 - Férias. Início do período de gozo. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN nº 161) 

101 - Adicional de transferência. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN nº 162) 

102 - Assistência jurídica aos vigias. (positivo). (DJ 08.09.1992)

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN nº 163) 

103 - Gratificação de caixa. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN nº 170) 

104 - Quadro de avisos. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. (Ex-PN nº 172) 

105 - Anotação na carteira profissional. (positivo). (DJ 08.09.1992)

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). (Ex-JN nº 802) 

106 - Empregado rural. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN nº 803) 

107 - Empregado rural. Caixa de medicamentos. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN nº 805) 

108 - Empregado rural. Abrigo no local de trabalho. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN nº 807) 

109 - Desconto-moradia. (positivo). (DJ 08.09.1992) 

Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809) 

110 - Empregado rural. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812) 

111 - Relação de empregados. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (Ex-JN 816) 

112 - Jornalista. Seguro de vida. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819) 

113 - Transporte de acidentados, doentes e parturientes. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821) 

114 - Contagem do tempo gasto com transporte. (positivo). (DJ 08.09.1992. Cancelado - Res.  81/1998, DJ 20.08.1998)

Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823) 

115 - Uniformes. (positivo).(DJ 08.09.1992) 

Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (Ex-JN 824) 

116 - Férias. Cancelamento ou adiantamento. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. 

117 - Pagamento do salário com cheque. (positivo).  (DJ 08.09.1992)

Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia. 

118 - Quebra de material (negativo).  (DJ 08.09.1992)

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. 

119 - Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (positivo). (Nova redação - Res.  82/1998, DJ 20.08.1998)

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.