Emenda Regimental 02/2006

EMENDA REGIMENTAL Nº 2
Publicada no DJU de 14.07.2006

Publique-se a Emenda Regimental nº 2 , com a redação abaixo, procedendo-se às devidas alterações no Regimento Interno deste Conselho.

"EMENDA REGIMENTAL N° 2
Acrescente-se ao artigo 77 do Regimento Interno o seguinte parágrafo único:
Art. 77
Parágrafo único. Instaurado o processo disciplinar, ou no curso dele, o Plenário do Conselho poderá afastar o magistrado (artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura) ou servidor das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até decisão final."