CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Enunciados Administrativos

Enunciado Administrativo nº 2 - ÓRGÃO ESPECIAL
(Aprovado na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de março de 2006, nos autos do Pedido de Providências nº 98 e publicado no DJ de 28/04/2006)

"Constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".

(Referência Legislativa: art. 93, incisos X e XI, da Constituição Federal).
 
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 28/04/2006