ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08
Publicado no DJU de
20.09.2007
"Não se conhece de consulta formulada ao Conselho Nacional
de Justiça destinada a obter uma definição sobre a natureza jurídica
de parcela prevista na Constituição Federal, para efeito de
incidência ou não de tributo".
(Precedente: Pedido de
Providências nº 1.430 - Julgado em 15 de agosto de 2007 - 45ª Sessão
Ordinária)