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PORTARIA Nº 25, DE
02 DE MARÇO DE 2010
Disponibilizada no DJe de 09.03.2010
Institui Grupo de Trabalho para realizar
estudos e formular políticas quanto à aplicação
do princípio da publicidade do processo eletrônico e das informações
processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais
e regimentais, e CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário no julgamento
do PP nº 200910000029050,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos e formular
políticas quanto à aplicação do princípio
da publicidade do processo eletrônico e das informações
processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores, com a seguinte
composição:
I - dois juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional
de Justiça;
II - um juiz federal;
III - um juiz do trabalho; e
IV - um juiz de direito.
§1º O comitê será presidido pelo Conselheiro Walter
Nunes da Silva Júnior.
§ 2º Os integrantes serão indicados pela Presidência
do Conselho Nacional de Justiça, sendo a primeira composição
a estabelecida no Anexo.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio
de outros servidores, magistrados e especialistas na realização
de suas atividades.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:
I - realizar estudos relativos ao princípio da publicidade aplicado
ao processo eletrônico, com ampla consulta pública e participação
das representações das carreiras jurídicas e da sociedade
em geral;
II - propor política quanto à aplicação do
princípio da publicidade do processo eletrônico ou das informações
processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Art. 3º O comitê instituído por esta Portaria terá
o prazo de 180 dias, a partir da publicação do ato de sua
instituição, para apresentar resultados ao Presidente do Conselho
Nacional de Justiça.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
ANEXO
Composição Inicial do Comitê
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Órgão de Origem
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Magistrado
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Juiz Auxiliar da Presidência
do CNJ
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Paulo Cristóvão
Araújo da Silva Filho
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Juiz Auxiliar da Presidência
do CNJ
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Marivaldo Dantas de Araújo
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Juíza da 7ª Vara
Federal de Sergipe
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Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro
de Menezes
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Juiz da 4ª Vara do Trabalho
de Curitiba
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Bráulio Gabriel Gusmão
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Juiz do 1º Juizado Cível
da Comarca de Parnamirim
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Cleudson de Araújo Vale
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