CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no DJU de 27.10.2006
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e

Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;

Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social;

Considerando a proposta formulada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, visando estimular a adoção da técnica conciliatória por parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção do magistrado;

Considerando que esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão de 10/10/2006, resolve:

RECOMENDAR
aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça do país que adotem providências no sentido de que os acordos homologados judicialmente sejam valorados como sentenças, para todos os efeitos.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos.
Ministra ELLEN GRACIE
Presidente
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 2710/2006