Recomendação 12/2007

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura.

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que ficou decidido no Pedido de Providências nº 922, julgado na 46ª Sessão Ordinária;

Considerando as disposições da Lei nº 11.419/2006 e a função do Conselho Nacional de Justiça de construção de políticas públicas para o Poder Judiciário;

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor prazo possível, segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos.

Ministra ELLEN GRACIE

Presidente