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CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 09 DE OUTUBRO
DE 2007
Publicada no DJ de 17.10.2007
Revogada pela Resolução
nº 326/2020 - DJe 30/06/2020
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário
da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites
para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício
de 2007.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos
§§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 11.439/2006 - LDO 2007, alterada pela Lei
nº 11.477/2007, resolve:
Art. 1º As despesas com diárias, passagens e locomoção, no corrente exercício,
no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, ficam limitadas aos valores
estabelecidos no Anexo a esta Portaria.
§ 1º Na apuração dos limites de que trata este artigo serão consideradas
todas as despesas empenhadas no exercício de 2006, deduzindo-se 70% das vinculadas
ao processo eleitoral.
§ 2º Os limites de que trata o art. 1º não se aplicam às despesas com diárias,
passagens e locomoção dos membros do Poder Judiciário.
Art. 2º Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º
às suas respectivas unidades orçamentárias e administrativas.
Art. 3º Os limites estabelecidos no artigo 1º poderão ser ampliados, alterados
ou remanejados, a qualquer tempo, desde que observado o limite global do
Poder.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Controle Interno de cada órgão zelar pelo cumprimento
do disposto nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ELLEN GRACIE
Presidente
ANEXO
LIMITES
PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
R$ 1,00
| Órgãos e/ou unidades orçamentárias |
Valor
|
10.102
|
Conselho Nacional de Justiça
|
1.040.771
|
11.000
|
Superior Tribunal de Justiça
|
1.598.352
|
12.000
|
Justiça Federal
|
17.363.646
|
13.000
|
Justiça Eleitoral
|
14.968.962
|
14.000
|
Justiça Militar da União
|
1.160.647
|
15.000
|
Justiça do Trabalho
|
21.066.960
|
16.000
|
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios
|
274.646
|
TOTAL
|
57.473.984
|
Nota: Inclui as despesas com diárias
e passagens a colaboradores eventuais no país e no exterior (3.3.90.36.02,
3.3.90.36.03 e 3.3.90.36.98)
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
Última atualização
em 30/06/2020
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