A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no CNPJ n° 05.465.986/0003-50, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília, DF, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro MARCIO FORTES DE ALMEIDA, portador da cédula de identidade n° 1193 - MRE e do CPF nº 027.147.367-34, e do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, inscrito no CNPJ nº 00.394.494/0013-70, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS, portador da cédula de identidade n° 1.835.638 - SSP/SP e do CPF n° 023.379.838 - 20, e o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, inscrito no CNPJ n° 07.421.906/0001-29, com sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília, DF, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Presidente, Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET, portadora da cédula de identidade n° 300.487.905-6 - SSP/RS e do CPF no 082.328.140-04, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa n° 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, mediante as cláusulas seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam.


Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a implementação do Sistema RENAJUD, que consiste no envio de ordens judiciais para o MINISTÉRIO DAS CIDADES, determinando a restrição e o bloqueio de registro de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, visando o acesso às determinações e respostas judiciais por meio eletrônico.


Para a consecução do objeto pactuado neste instrumento os partícipes obrigam-se a:
a)promover o intercâmbio de informações e de documentos e o apoio técnico-institucional necessários à consecução dos objetivos deste instrumento, e

b) implementar o sistema RENAJUD no prazo de 6 (seis) meses.

1 - MINISTÉRIO DAS CIDADES, por intermédio do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN:

a)desenvolver e implementar o RENAJUD, integrado ao RENAVAM, disponibilizando os aplicativos necessários para sua operacionalização;

b) disponibilizar aos usuários do sistema RENAJUD um ambiente seguro, com controle de acesso e cadastramento do Gerente Setorial de Segurança da Informação de cada Tribunal, denominados Master;

c)considerar como usuários do Sistema RENAJUD as pessoas devidamente cadastradas pelo Master;

d) tornar disponível ao Poder Judiciário as respostas das ordens judiciais enviadas, determinando a restrição ou bloqueio de registro de veículos cadastrados no RENAVAM;

e)comunicar aos partícipes qualquer alteração no sistema RENAJUD;

f) fornecer ao sistema, e aos demais aplicativos utilizados para sua operacionalização, todo o aporte tecnológico necessário à manutenção e ao sigilo das informações, e de Masters e de usuários do sistema no âmbito do Poder Judiciário.

II - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, por intermédio, da Secretaria de Reforma do Judiciário:

a)promover a interlocução entre os partícipes para viabilizar a realização dos objetivos do presente Acordo;

b) mobilizar a sua equipe técnica para contribuir no que for preciso para a consecução das atividades previstas neste Acordo;

c) promover a divulgação do sistema RENAJUD no, âmbito do Poder Judiciário, com intuito de obter maior celeridade e efetividade das ordens judiciais, e

d)empreender esforços para a celebração de outros acordos e parcerias que se mostrem oportunos para o alcance dos objetivos do presente Acordo.


a) atuar junto ao Poder Judiciário de acordo com sua competência constitucional, para assegurar a utilização do sistema RENAJUD, adotando procedimentos com vistas à redução ou eliminação do envio de ofícios em papel;

b) promover a divulgação do sistema RENAJUD no âmbito do Poder Judiciário, com intuito de obter maior celeridade e efetividade nas ordens judiciais;

c)adotar as medidas necessárias ao efetivo e tempestivo cumprimento das ordens judiciais, e

d)empreender esforços para a celebração de outros acordos e parcerias que se mostrem oportunos para o alcance dos objetivos do presente Acordo.


Este Acordo não envolve transferência de recursos orçamentários entre os partícipes. As ações que implicarem a transferência de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado.


Este Acordo poderá ter adesão de todos os Tribunais na forma e nas condições nele estabelecidas, mediante assinatura de Termo de Adesão, devendo cada Tribunal indicar os seus Masters, conforme dispõe a alínea b, do item 1, da Cláusula Segunda, do presente Acordo.


A administração e a gerência deste Acordo ficam a cargo do Comitê de Gestão, com representantes indicados pelos partícipes, devidamente instituído e regulamentado por Portaria da Presidência do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.


O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, na forma da lei.


Este Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante celebração de Termo Aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes.


Os partícipes poderão, a qualquer momento, denunciar e se retirar do presente Acordo, mediante comunicação expressa aos outros partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


Este Acordo será publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, no prazo de vinte dias, de modo resumido, no Diário Oficial da União.


Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo e eventuais litígios, fica eleito o Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea "f', do inciso 1, do art. 102, da Constituição Federal. E tendo assim, ajustado, assinam os partícipes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Brasília, 28 de novembro de 2006.