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PORTARIA CONJUNTA Nº
4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicada
no DJe do STF de 12.12.2008
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições,
Considerando
o resultado do 4º Encontro de Tribunais Superiores e Cortes Supremas
do Mercosul e Associados, realizado no mês de 19 novembro de 2006,
em Brasília – DF, bem como o Protocolo de Intenções
assinado por essas Cortes, com vistas à elaboração de
um Programa de Cooperação e Mobilidade na área jurídica
na região;
Considerando
a necessidade de se ampliar convergências e a construção
de uma base de entendimento comum que possa ajudar a solidificar os esforços
de integração social, cultural e econômica do Mercosul;
Considerando
a importância estratégica de se estimular um programa duradouro
de mobilidade para operadores do direito, estudantes, docentes, pesquisadores
e juristas entre os países do Mercosul;
Considerando
que a ciência jurídica destaca-se, nesse contexto, como área
do conhecimento estratégico na consolidação da mentalidade
básica comum de entendimento e tratamento de questões e contenciosos
comuns dos países membros do Mercosul;
Considerando
a experiência de outras comunidades que adotaram a mobilidade acadêmica
como forma de criar espaço único de formação
de profissionais e debates acadêmicos; e
Considerando
o contido no Processo Administrativo nº 327.597,
RESOLVEM:
Art. 1º
Fica declarado o compromisso de implementação de ações
conjuntas voltadas à cooperação e à mobilidade
interinstitucional, inclusive por meio do acolhimento de magistrados estrangeiros
e da liberação de magistrados brasileiros para intercâmbio
no âmbito do Mercosul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Ministro
CARLOS AYRES BRITTO
Presidente
do Tribunal Superior Eleitoral
Ministro
FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Ministro
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tenente Brigadeiro
do Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presidente
do Superior Tribunal Militar
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