Portaria Conjunta nº 05/2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no DOU de 28/09/2017

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n.13.408, de 26 de dezembro de 2016 e na Mensagem nº 359, de 22 de setembro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 4, de 27 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça

Min. GILMAR MENDES
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. LAURITA VAZ
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal

Min. IVES GANDRA FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO
Presidente do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$1,00

ÓRGÃO		VALOR
10.000	Supremo Tribunal Federal	2.423.921
11.000	Superior Tribunal de Justiça	10.865.429
12.000	Justiça Federal	72.169.366
13.000	Justiça Militar da União	2.339.869
14.000	Justiça Eleitoral	183.819.643
15.000	Justiça do Trabalho	67.571.139
16.000	Justiça do DF e Territórios	6.513.051
17.000	Conselho Nacional de Justiça	12.387.568