Ato nº 329/2004

ATO Nº 329, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Publicado no DJU de 22.10.2004

Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o modelo de gestão calcado nos pilares da agilidade, da transparência, da inovação tecnológica e no uso intensivo das tecnologias da informação e das comunicações e, considerando, ainda:

a) a necessidade de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos produzidos em forma eletrônica, em conformidade com o que dispõe a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;

b) a implantação do SIJUS (criado pela Resolução n.º 380, de 5 de julho de 2002, do Conselho da Justiça Federal) e a conseqüente necessidade de promover esforço comum entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e a Justiça Federal de Primeira e Segunda Instância para a concepção de um modelo de Certificação Digital adequado aos sistemas informatizados desses órgãos; resolve:

Art. 1º O uso da Certificação Digital no âmbito do Superior Tribunal de Justiça obedecerá as seguintes diretrizes básicas:

I - O Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais, instituirá Autoridade Certificadora - AC, a ser implantada sob a Declaração de Práticas de Certificação - DPC e de Política de Certificados - PC, observando-se as normas preconizadas pela Infra-estrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil;

II - a gerência da Autoridade Certificadora - AC ficará a cargo de Comitê Gestor constituído em conjunto com o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais;

III - A Declaração de Práticas de Certificação - DPC e a Política de Certificados - PC, de que trata o inciso I, serão elaboradas pela Secretaria do Tribunal, com a participação do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da publicação deste Ato.

Art. 2º Fica autorizada, em caráter excepcional, a contratação, sob controle da Secretaria do Tribunal, de “certificados digitais” de autoridades certificadoras aderentes a ICP - Brasil, por um período não superior a 9 (nove) meses, contados da data da publicação deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Edson Vidigal