Portaria nº 01/2004

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2004(*)
Publicada no DOU de 13/04/2004
(*) Republicada no DJ de 14/04/2004

Atualiza os valores das Tabelas constantes do anexo à Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.

O COORDENADOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2001160549 e diante do disposto no art. 7º da Resolução nº 281, de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar, conforme anexo, os valores em reais aplicáveis às Tabelas I, II, III e IV do anexo à Resolução nº 281, de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Brasília, 02 de abril de 2004.

Ministro ARI PARGENDLER
Coordenador-Geral da Justiça Federal

ANEXO

TABELA I

HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS

AÇÕES	VALOR MÍNIMO (R$)	VALOR MÁXIMO (R$)
Ações de Procedimento Ordinário Ações Diversas Ações Criminais	200,75	507,17
Mandados de Segurança Habeas Corpus Execuções Fiscais Execuções Diversas Ações de Procedimento Sumário	166,71	422,64
Feitos não Contenciosos Procedimentos Criminais Diversos	140,88	352,20

TABELA II

HONORÁRIOS PERICIAIS

PERÍCIAS	VALOR MÍNIMO (R$)	VALOR MÁXIMO (R$)
Área de Engenharia	140,88	352,20
Outras áreas	58,70	234,80

TABELA III

HONORÁRIOS DOS TRADUTORES E DOS INTÉRPRETES

ATIVIDADE	VALOR (R$)
Tradução/versão de textos: valor até as três primeiras laudas*	35,22
Tradução/versão, por lauda excedente às três primeiras	9,39
Interpretação em audiências/sessões com até três horas de duração	58,70
Interpretação em audiências/sessões, por hora excedente às três primeiras	23,48

*Nota: na tradução/versão, cada lauda terá a configuração mínima de trinta e cinco linhas e cada linha terá, pelo menos, setenta toques.

TABELA IV

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

AUXILIARES DOS JUIZADOS	VALOR MÁXIMO (R$)
Defensores	352,20
Peritos	176,10