Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
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INFORMATIVO Nº11-C/2012
(23/11/2012 a 29/11/2012)
DESTAQUES
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 71 - MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL – DOU 30/11/2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Constituição Federal e Emendas
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
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ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA
GP/CR Nº 63/2012 – DOEletrônico 26/11/2012
Instala a 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do
Sul, integra o Fórum respectivo ao Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 64/2012 – DOEletrônico 29/11/2012
Suspensão dos prazos processuais, o atendimento ao público,
a distribuição dos feitos e as audiências não
realizadas na Vara do Trabalho de Jandira, no dia 27 de novembro de 2012.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Portarias
TRIBUNAIS
SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
PROVIMENTO CGJT Nº 02/2012 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 23/11/2012 - (Republicado em razão de erro material)
Dispõe sobre regras procedimentais a serem observadas pelas corregedorias dos tribunais regionais do trabalho em Pedidos de Providências contra atos de magistrados refratários ao modelo contemplado na Resolução Administrativa nº 1470/2011, de 24/8/2011, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
RESOLUÇÃO N°
118/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/11/2012
Altera dispositivos da Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Bases Jurídicas
- Informações
Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJTAltera dispositivos da Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Compromisso de compra e venda é negócio jurídico irretratável – DOEletrônico 31/08/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Apesar do direito de propriedade somente ser adquirido com registro do ato de compra e venda (escritura) inserida no registro de imóvel (art. 1245, CC, 2002), não se pode negar que o art. 1225, também do Código Civil de 2002, aloca o direito do promitente comprador como um direito real. Conquanto, o compromisso de compra e venda não transmita, de direito, a propriedade, consiste em um negócio jurídico irretratável no qual as partes pactuam a transferência do bem. Dessa forma, mesmo que não tenha sido registrada junto à matrícula a escritura outorgando a propriedade ao promitente comprador, a data de registro do compromisso há de ser levada em consideração para fins de análise da pretensão de declaração de fraude à execução. Como citado, o compromisso foi registrado em 04 de dezembro de 1991, ao passo que a presente ação foi distribuída em 03 de março de 1995. Ausente o requisito objetivo previsto no inciso II, do artigo 593 do CPC, qual seja, "...corria contra o devedor demanda...". Agravo a que se dá provimento. (Proc. 00000521420125020254 - Ac. 20120987311) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 impossibilita responsabilização subsidiária da Administração Pública – DOEletrônico 21/09/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Considerando-se o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF quando o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, fica impossibilitada a responsabilização subsidiária da Administração Pública direta ou indireta na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. (Proc. 00016820820115020039 - Ac. 20121083157) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos seus sócios – DOEletrônico 24/09/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A confusão entre as partes exige que autor e réu sejam, ao mesmo tempo, credores e devedores da obrigação. O fato de a autora supostamente ter sido sócia de outra empresa, que pertenceria ao mesmo grupo econômico da ré, não configura a referida confusão, porque a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos seus sócios (CC, arts. 45 e 985), bem assim porque não é atualmente sócia da referida empresa. Assim, não há como afirmar, ainda que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa pertencente ao grupo, que a autora é responsável pela condenação, porque não é sócia da mencionada empresa e não há demonstração de que sua retirada tenha sido fraudulenta. (Proc. 00021386020105020081 - Ac. 20121094582) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Configuração de falta grave exige conjugação dos elementos objetivo e subjetivo – DOEletrônico 24/09/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A configuração da falta grave por abandono de emprego exige a conjugação de dois elementos, um subjetivo, concernente à vontade do empregado em não mais trabalhar, e outro objetivo, representado pela ausência de trabalho por determinado tempo de forma injustificada. Ausente qualquer um dos elementos acima descritos, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser reconhecida a dispensa imotivada patronal”. (Proc. 00022508720115020018 - Ac. 20121111410) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Direitos vindicados, embora de origem comum, não se revestem de homogeneidade – DOEletrônico 24/09/2012
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os direitos, ora vindicados, só podem ser caracterizados como heterogêneos, tendo em vista que, muito embora decorram de origem comum (infrações aos dispositivos celetistas e convencionais), não se revestem de homogeneidade, não sendo possível conceder tratamento conjunto e uniforme, na forma preconizada pelo art. 81, III do CDC, passíveis de tutela coletiva. Eleição da via inadequada. Extinção que se mantém. Apelo não provido”. (Proc. 02815006920095020047 - Ac. 20121110340) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO
PODERÃO SER EXAMINADAS NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
65/2012 (TURMAS)
65/2012 (TURMAS)
TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Dirigente de cooperativa obtém direito a estabilidade sindical
– 23/11/2012
Um auditor da Melhoramentos Papeis Ltda obteve, junto à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a estes. A Turma deu provimento a seu recurso de revista e restabeleceu sentença que determinou a reintegração aos quadros da empresa e o pagamento dos salários do período de afastamento. (RR-1595-06.2010.5.02.0001)
Itaú pagará R$ 480 mil após mandar prender empregado inocente – 23/11/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a decisão, o ex-bancário receberá quase R$ 500 mil. (AIRR-401040-27.1998.5.01.0241)
Trabalhadores receberão descontos salariais decorrentes de greve – 23/11/2012
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai ter de devolver os descontos realizados nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o Estado do Paraná, em 2007. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa que pretendia reformar a condenação diante da comprovação de que o diretor administrativo da empresa havia se comprometido a não descontar os dias parados se houvesse o retorno ao trabalho após a realização das assembleias, o que efetivamente ocorreu. (RR-2563300-09.2007.5.09.0005)
Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS – 23/11/2012
O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à aposentadoria, prevista em acordo coletivo. A decisão do TRT-15 de que a licença não equivale a pedido de demissão, mas configura demissão sem justa causa, e que portanto enseja o pagamento do benefício, foi mantida pela Oitava Turma do TST que não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco. (RR 502-69.2010.5.15.0090)
Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado – 23/11/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente julgar improcedente a ação rescisória de um empregado da empresa baiana Padrão Engenharia Ltda, que pretendia receber indenização por danos morais e materiais por ter sofrido um acidente que o levou à paraplegia. O empregado não demonstrou nenhum erro de fato que justificasse a desconstituição da decisão que lhe indeferiu a verba, concluiu o ministro Caputo Bastos, relator que examinou o recurso na seção especializada. (RO-615-44.2011.5.05.0000)
TST determina que ferroviários aceitem acordo entre CPTM e sindicatos da categoria – 23/11/2012
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil (STEFZCB) terá de aceitar os termos do acordo coletivo (ACT 2010/2011) firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e outros três sindicatos de ferroviários do estado de São Paulo. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST negou provimento ao recurso do Sindicato que pretendia tornar sem eficácia a extensão do acordo que lhe fora imposta por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (10647-29.2010.5.02.0000)
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado – 26/11/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais manteve condenação imposta à Kowalski Alimentos Ltda, do Paraná, a responder solidariamente pela indenização devida a um operário de uma empresa de estruturas que sofreu grave acidente numa obra contratada. O fundamento para a condenação da dona da obra – a Kowalski - foi o fato de que ela interferiu diretamente na execução do serviço. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, abordou o tema sob a ótica da responsabilidade civil, e não trabalhista, e aplicou ao caso os artigos 186 e 927 do Código Civil. (RR-9950500-45.2005.5.09.0872)
Um auditor da Melhoramentos Papeis Ltda obteve, junto à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a estes. A Turma deu provimento a seu recurso de revista e restabeleceu sentença que determinou a reintegração aos quadros da empresa e o pagamento dos salários do período de afastamento. (RR-1595-06.2010.5.02.0001)
Itaú pagará R$ 480 mil após mandar prender empregado inocente – 23/11/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a decisão, o ex-bancário receberá quase R$ 500 mil. (AIRR-401040-27.1998.5.01.0241)
Trabalhadores receberão descontos salariais decorrentes de greve – 23/11/2012
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai ter de devolver os descontos realizados nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o Estado do Paraná, em 2007. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa que pretendia reformar a condenação diante da comprovação de que o diretor administrativo da empresa havia se comprometido a não descontar os dias parados se houvesse o retorno ao trabalho após a realização das assembleias, o que efetivamente ocorreu. (RR-2563300-09.2007.5.09.0005)
Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS – 23/11/2012
O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à aposentadoria, prevista em acordo coletivo. A decisão do TRT-15 de que a licença não equivale a pedido de demissão, mas configura demissão sem justa causa, e que portanto enseja o pagamento do benefício, foi mantida pela Oitava Turma do TST que não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco. (RR 502-69.2010.5.15.0090)
Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado – 23/11/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente julgar improcedente a ação rescisória de um empregado da empresa baiana Padrão Engenharia Ltda, que pretendia receber indenização por danos morais e materiais por ter sofrido um acidente que o levou à paraplegia. O empregado não demonstrou nenhum erro de fato que justificasse a desconstituição da decisão que lhe indeferiu a verba, concluiu o ministro Caputo Bastos, relator que examinou o recurso na seção especializada. (RO-615-44.2011.5.05.0000)
TST determina que ferroviários aceitem acordo entre CPTM e sindicatos da categoria – 23/11/2012
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil (STEFZCB) terá de aceitar os termos do acordo coletivo (ACT 2010/2011) firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e outros três sindicatos de ferroviários do estado de São Paulo. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST negou provimento ao recurso do Sindicato que pretendia tornar sem eficácia a extensão do acordo que lhe fora imposta por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (10647-29.2010.5.02.0000)
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado – 26/11/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais manteve condenação imposta à Kowalski Alimentos Ltda, do Paraná, a responder solidariamente pela indenização devida a um operário de uma empresa de estruturas que sofreu grave acidente numa obra contratada. O fundamento para a condenação da dona da obra – a Kowalski - foi o fato de que ela interferiu diretamente na execução do serviço. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, abordou o tema sob a ótica da responsabilidade civil, e não trabalhista, e aplicou ao caso os artigos 186 e 927 do Código Civil. (RR-9950500-45.2005.5.09.0872)
Exigência de depósito prévio dos honorários
periciais é ilegal – 26/11/2012
A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI2), a decisão que determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (R0-726-28.2011.5.0000)
Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade – 26/11/2012
Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador. (AIRR - 161300-87.2005.5.01.0051)
Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF – 26/11/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ministros, esse reconhecimento decorre do princípio da isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. A decisão se baseou no fato de que foi comprovado que a empregada terceirizada exercia funções tipicamente bancárias. (AIRR 94340-33.2008.5.03.0070)
Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias – 26/11/2012
A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias, sem, no entanto restringi-lo a período de 30 dias. Com isso, a Segunda Turma do TST não conheceu do recurso do município de Uruguaiana (RS), que queria se eximir da obrigação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de pagar a uma professora diferenças relativas ao adicional. Conforme a legislação local, a categoria faz jus a 60 dias anuais de repouso, mas o valor do adicional pago aos membros do magistério da cidade corresponde apenas a 30 dias. (RR - 667-89.2011.5.04.0801)
Eletricista da Copel não comprova sobreaviso após as 23h – 26/11/2012
Um eletricista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que pretendia receber diferenças decorrentes de sobreaviso, não conseguiu demonstrar que ficava à disposição da empresa, com efetiva restrição de locomoção. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deferiu as horas, já que norma interna não obrigava o comparecimento do trabalhador quando acionado, bem como não o punia no caso de recusa, o que descaracterizou o sobreaviso. (RR - 1083-43.2010.5.09.0093)
Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho afirmam ministros – 26/11/2012
A Oitava Turma do TST, reproduzindo entendimento consolidado da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI1), confirmou decisão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no sentido de que todo o trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem. Para os ministros da Oitava Turma, a arbitragem não opera efeitos jurídicos no âmbito do Direito Individual do Trabalho. (RR-189600-42.2008.5.07.0001)
Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos – 27/11/2012
Um cortador de cana da Foz do Mogi Agrícola S/A, que desempenhava suas atividades em pé e com sobrecarga muscular, receberá horas extras pela não concessão de pausas para descanso, previstas na Norma Regulamentadora n° 31 do Ministério do Trabalho (que trata de medidas de segurança e saúde no trabalho na agricultura e pecuária). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o fato de a norma não especificar o número de pausas e sua duração não afasta o dever de a empresa respeitá-las. (RR - 1383-42.2010.5.15.0156)
TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center – 27/11/2012
A Segunda Turma do TST reconheceu o direito de uma trabalhadora em ter seu vínculo empregatício estabelecido com a Tim Celular S/A, de forma que receba direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego com a empresa, e não com A&C Centro de Contatos S/A - terceirizada que prestava serviços de call center à operadora de celular. (RR - 329-66.2011.5.03.0018)
Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta – 27/11/2012
O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp). (RR 403-26.2011.5.04.0202)
Clínica é condenada por divulgar ação trabalhista de dentista a outras empresas – 27/11/2012
A Clínica de Radiologia Odontológica Fenelon Ltda, de Brasília, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a uma dentista reparação por dano moral porque um de seus sócios alertou outras empresas do ramo para o fato de a trabalhadora ter ajuizado ação trabalhista. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. "Os prejuízos advindos de tal ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho", afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do agravo da empresa contra a condenação. (AIRR-208-10.2010.5.10.0008)
Ministros aumentam para R$ 100 mil condenação do Santander por assédio moral – 27/11/2012
O Banco Santander (Brasil) S/A foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral a uma empregada gaúcha que foi assediada moralmente pelos chefes, ao lhe cobrar metas excessivas, usando palavras e expressões constrangedoras e humilhantes. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou desproporcional o valor da indenização de R$ 20 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional da 4ª Regional (RS) e o majorou para R$ 100 mil. (506-65.2010.5.04.0332)
A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI2), a decisão que determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (R0-726-28.2011.5.0000)
Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade – 26/11/2012
Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador. (AIRR - 161300-87.2005.5.01.0051)
Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF – 26/11/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ministros, esse reconhecimento decorre do princípio da isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. A decisão se baseou no fato de que foi comprovado que a empregada terceirizada exercia funções tipicamente bancárias. (AIRR 94340-33.2008.5.03.0070)
Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias – 26/11/2012
A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias, sem, no entanto restringi-lo a período de 30 dias. Com isso, a Segunda Turma do TST não conheceu do recurso do município de Uruguaiana (RS), que queria se eximir da obrigação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de pagar a uma professora diferenças relativas ao adicional. Conforme a legislação local, a categoria faz jus a 60 dias anuais de repouso, mas o valor do adicional pago aos membros do magistério da cidade corresponde apenas a 30 dias. (RR - 667-89.2011.5.04.0801)
Eletricista da Copel não comprova sobreaviso após as 23h – 26/11/2012
Um eletricista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que pretendia receber diferenças decorrentes de sobreaviso, não conseguiu demonstrar que ficava à disposição da empresa, com efetiva restrição de locomoção. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deferiu as horas, já que norma interna não obrigava o comparecimento do trabalhador quando acionado, bem como não o punia no caso de recusa, o que descaracterizou o sobreaviso. (RR - 1083-43.2010.5.09.0093)
Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho afirmam ministros – 26/11/2012
A Oitava Turma do TST, reproduzindo entendimento consolidado da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI1), confirmou decisão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no sentido de que todo o trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem. Para os ministros da Oitava Turma, a arbitragem não opera efeitos jurídicos no âmbito do Direito Individual do Trabalho. (RR-189600-42.2008.5.07.0001)
Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos – 27/11/2012
Um cortador de cana da Foz do Mogi Agrícola S/A, que desempenhava suas atividades em pé e com sobrecarga muscular, receberá horas extras pela não concessão de pausas para descanso, previstas na Norma Regulamentadora n° 31 do Ministério do Trabalho (que trata de medidas de segurança e saúde no trabalho na agricultura e pecuária). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o fato de a norma não especificar o número de pausas e sua duração não afasta o dever de a empresa respeitá-las. (RR - 1383-42.2010.5.15.0156)
TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center – 27/11/2012
A Segunda Turma do TST reconheceu o direito de uma trabalhadora em ter seu vínculo empregatício estabelecido com a Tim Celular S/A, de forma que receba direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego com a empresa, e não com A&C Centro de Contatos S/A - terceirizada que prestava serviços de call center à operadora de celular. (RR - 329-66.2011.5.03.0018)
Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta – 27/11/2012
O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp). (RR 403-26.2011.5.04.0202)
Clínica é condenada por divulgar ação trabalhista de dentista a outras empresas – 27/11/2012
A Clínica de Radiologia Odontológica Fenelon Ltda, de Brasília, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a uma dentista reparação por dano moral porque um de seus sócios alertou outras empresas do ramo para o fato de a trabalhadora ter ajuizado ação trabalhista. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. "Os prejuízos advindos de tal ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho", afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do agravo da empresa contra a condenação. (AIRR-208-10.2010.5.10.0008)
Ministros aumentam para R$ 100 mil condenação do Santander por assédio moral – 27/11/2012
O Banco Santander (Brasil) S/A foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral a uma empregada gaúcha que foi assediada moralmente pelos chefes, ao lhe cobrar metas excessivas, usando palavras e expressões constrangedoras e humilhantes. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou desproporcional o valor da indenização de R$ 20 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional da 4ª Regional (RS) e o majorou para R$ 100 mil. (506-65.2010.5.04.0332)
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se
já concedida outras vezes – 27/11/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro) que já havia se licenciado por duas vezes para cumprir mandato sindical - todas remuneradas. Apesar de a remuneração ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual. (RR - 169100-51.2000.5.01.0049)
CEF restituirá gratificação retirada de empregado – 27/11/2012
Com o entendimento de que a gratificação percebida pelo empregado por tempo superior a dez anos incorpora-se ao seu salário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que se insurgiu contra a decisão que a obrigou a incorporar a gratificação ao salário de um empregado que teve a verba suprimida. (RR-1372-48.2010.5.04.0017)
Ex-empregada que ofendeu antigos patrões no Orkut terá de indenizá-los – 28/11/2012
Uma ex-empregada de uma pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página de uma rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados foi condenada a pagar indenização por danos morais a seus antigos patrões. A ação foi proposta por dois médicos veterinários, proprietários de uma clínica que também prestava serviços de banho e tosa de pequenos animais. (RR-625-74.2011.5.09.0001)
Renda de partida de futebol é penhorada para pagar dívida do Vila Nova – 28/11/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Federação Goiana de Futebol que pretendia a liberação de R$ 22 mil reais penhorados pela Justiça do Trabalho para pagar uma dívida trabalhista do Vila Nova Futebol Clube com o técnico Vágner Benazi de Andrade. A entidade não conseguiu provar a alegação de que a penhora, feita sobre a renda de uma partida, teria atingido valores que não pertenciam ao clube. (AIRR-2164-17.2011.5.18.0004)
Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos na semana de trabalho – 28/11/2012
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta à Brasilcenter Comunicações Ltda, que deverá pagar, em dobro, os dias de Repouso Semanal Remunerado (RSR) suprimidos de uma empregada. A decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte, na sessão do último dia 20. De acordo com os autos, a empregada trabalhou diversas vezes por mais de seis dias consecutivos, sem repousar no sétimo. Para os ministros, nem mesmo negociações coletivas podem flexibilizar esse direito. (RR 39600-64.2007.5.03.0037)
Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido – 28/11/2012
A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Uniminas Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda e manteve a decisão que determinou à empresa que reconheça unicidade contratual na relação de trabalho estabelecida com uma enfermeira que teve de constituir sociedade em pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa. O recurso da Uniminas pretendia afastar a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). (RR - 82000-19.2008.5.03.0018)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro) que já havia se licenciado por duas vezes para cumprir mandato sindical - todas remuneradas. Apesar de a remuneração ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual. (RR - 169100-51.2000.5.01.0049)
CEF restituirá gratificação retirada de empregado – 27/11/2012
Com o entendimento de que a gratificação percebida pelo empregado por tempo superior a dez anos incorpora-se ao seu salário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que se insurgiu contra a decisão que a obrigou a incorporar a gratificação ao salário de um empregado que teve a verba suprimida. (RR-1372-48.2010.5.04.0017)
Ex-empregada que ofendeu antigos patrões no Orkut terá de indenizá-los – 28/11/2012
Uma ex-empregada de uma pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página de uma rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados foi condenada a pagar indenização por danos morais a seus antigos patrões. A ação foi proposta por dois médicos veterinários, proprietários de uma clínica que também prestava serviços de banho e tosa de pequenos animais. (RR-625-74.2011.5.09.0001)
Renda de partida de futebol é penhorada para pagar dívida do Vila Nova – 28/11/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Federação Goiana de Futebol que pretendia a liberação de R$ 22 mil reais penhorados pela Justiça do Trabalho para pagar uma dívida trabalhista do Vila Nova Futebol Clube com o técnico Vágner Benazi de Andrade. A entidade não conseguiu provar a alegação de que a penhora, feita sobre a renda de uma partida, teria atingido valores que não pertenciam ao clube. (AIRR-2164-17.2011.5.18.0004)
Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos na semana de trabalho – 28/11/2012
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta à Brasilcenter Comunicações Ltda, que deverá pagar, em dobro, os dias de Repouso Semanal Remunerado (RSR) suprimidos de uma empregada. A decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte, na sessão do último dia 20. De acordo com os autos, a empregada trabalhou diversas vezes por mais de seis dias consecutivos, sem repousar no sétimo. Para os ministros, nem mesmo negociações coletivas podem flexibilizar esse direito. (RR 39600-64.2007.5.03.0037)
Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido – 28/11/2012
A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Uniminas Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda e manteve a decisão que determinou à empresa que reconheça unicidade contratual na relação de trabalho estabelecida com uma enfermeira que teve de constituir sociedade em pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa. O recurso da Uniminas pretendia afastar a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). (RR - 82000-19.2008.5.03.0018)
Gestante é demitida após alterar vencimento de faturas
telefônicas da mãe – 28/11/2012
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consideraram como válida a despedida por justa causa de uma terceirizada da Telemar Centro Norte que se aproveitou da função na empresa para prorrogar o vencimento de faturas de telefone de sua mãe. A dispensa se deu quando a funcionária estava na sétima semana de gravidez. (RR 1606-65.2011.5.03.0003)
TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente – 28/11/2012
A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça não deve notificar a parte para que deposite a diferença. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 490, II, do Código de Processo Civil, que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Condomínio Rodrigues da Cunha Guaritá, que recolheu valor inferior ao atribuído à causa. (AR - 2028006-80.2008.5.00.0000)
TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório – 28/11/2012
Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das empresas Vale S/A e MSE Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. Elas pretendem que seja revisto – com base neste artigo - o valor da indenização de R$ 900 mil imposta após acidente de trabalho de empregado. (RR - 217700-54.2007.5.08.0117)
TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório – 28/11/2012
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, do Grupo Canhedo, que apresentou inúmeras e infundadas petições perante o TST, com o nítido objetivo de opor-se injustificadamente ao bom andamento do processo. (Ag - 13621-93.2010.5.00.0000)
Turma exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras – 28/11/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de empregado da Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e determinou a exclusão do adicional de periculosidade do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da empresa. Para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo na Turma, embora todos os operários devam receber o tratamento salarial similar às suas funções, deve haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, que afetam tempo de descanso, alimentação, sono, lazer, etc. (RR - 549-77.2011.5.15.0132)
Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização – 29/11/2012
Um cobrador que se acidentou em 2010, quando viajava em seu carro particular para visitar clientes da empresa para a qual trabalhava, não vai receber indenização pela perda total de seu veículo. Ao analisar recurso do empregado, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a sentença de primeiro grau, que considerou o empregado o único responsável pelo acidente automobilístico ocorrido após ultrapassagem irregular. (AIRR 651-83.2010.5.24.0003)
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador – 29/11/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração. (RO - 5988-63.2010.5.06.0000)
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consideraram como válida a despedida por justa causa de uma terceirizada da Telemar Centro Norte que se aproveitou da função na empresa para prorrogar o vencimento de faturas de telefone de sua mãe. A dispensa se deu quando a funcionária estava na sétima semana de gravidez. (RR 1606-65.2011.5.03.0003)
TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente – 28/11/2012
A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça não deve notificar a parte para que deposite a diferença. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 490, II, do Código de Processo Civil, que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Condomínio Rodrigues da Cunha Guaritá, que recolheu valor inferior ao atribuído à causa. (AR - 2028006-80.2008.5.00.0000)
TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório – 28/11/2012
Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das empresas Vale S/A e MSE Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. Elas pretendem que seja revisto – com base neste artigo - o valor da indenização de R$ 900 mil imposta após acidente de trabalho de empregado. (RR - 217700-54.2007.5.08.0117)
TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório – 28/11/2012
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, do Grupo Canhedo, que apresentou inúmeras e infundadas petições perante o TST, com o nítido objetivo de opor-se injustificadamente ao bom andamento do processo. (Ag - 13621-93.2010.5.00.0000)
Turma exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras – 28/11/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de empregado da Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e determinou a exclusão do adicional de periculosidade do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da empresa. Para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo na Turma, embora todos os operários devam receber o tratamento salarial similar às suas funções, deve haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, que afetam tempo de descanso, alimentação, sono, lazer, etc. (RR - 549-77.2011.5.15.0132)
Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização – 29/11/2012
Um cobrador que se acidentou em 2010, quando viajava em seu carro particular para visitar clientes da empresa para a qual trabalhava, não vai receber indenização pela perda total de seu veículo. Ao analisar recurso do empregado, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a sentença de primeiro grau, que considerou o empregado o único responsável pelo acidente automobilístico ocorrido após ultrapassagem irregular. (AIRR 651-83.2010.5.24.0003)
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador – 29/11/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração. (RO - 5988-63.2010.5.06.0000)
Teleatendente não tem direito a adicional de insalubridade
– 29/11/2012
Uma empresa de distribuição de energia do Rio Grande do Sul não terá de pagar adicional de insalubridade a um empregado que executava atendimento utilizando-se de fones de ouvido. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contrariava entendimento desta Corte. (RR-832-85.2011.5.04.0333)
Professor de línguas sem registro no MEC consegue mesmos direitos dos registrados – 29/11/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as diferenças salariais devidas a um professor de idiomas do New Line Cursos de Idiomas e Informática Ltda, que lhe haviam sido negadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por não possuir habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (RR-46300-48.2008.5.01.0014)
Ausência de anotação na CTPS gera dano moral – 29/11/2012
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. indenizar um empregado em R$ 3 mil. (RR-125300-74.2009.5.15.0046)
Atividade de motorista rodoviário é perigosa e atrai reponsabilidade objetiva – 29/11/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade nos casos de falecimento decorrente de acidente automobilístico de motorista que fazia transporte de passageiros é de natureza objetiva e dispensa prova de culpa da empregadora. (RR-70100-24.2006.5.22.0101)
Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa – 29/11/2012
Uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitida após utilizar o dinheiro do caixa que administrava para pagar uma dívida com agiota, não conseguiu ter a justa causa afastada na Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso e manteve a decisão proferida em instâncias anteriores.
TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora – 29/11/2012
Em sessão realizada nesta quinta-feira (29), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda e excluiu a condenação ao pagamento de valores referentes ao repouso semanal remunerado a um ex-empregado que recebia por hora, já que, por força de negociação coletiva, o benefício era pago de forma incorporada ao salário. Os ministros concluíram que o acordo é válido e não configura salário complessivo, expressamente vedado pela Súmula 91 do TST. (RR - 106600-17.2008.5.04.0232)
Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico – 29/11/2012
Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Participações S/A, e pleitearam na Justiça do Trabalho a reintegração, com manutenção de todos os direitos adquiridos, inclusive plano de saúde. (RR - 49400-67.2008.5.15.0128)
Uma empresa de distribuição de energia do Rio Grande do Sul não terá de pagar adicional de insalubridade a um empregado que executava atendimento utilizando-se de fones de ouvido. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contrariava entendimento desta Corte. (RR-832-85.2011.5.04.0333)
Professor de línguas sem registro no MEC consegue mesmos direitos dos registrados – 29/11/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as diferenças salariais devidas a um professor de idiomas do New Line Cursos de Idiomas e Informática Ltda, que lhe haviam sido negadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por não possuir habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (RR-46300-48.2008.5.01.0014)
Ausência de anotação na CTPS gera dano moral – 29/11/2012
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. indenizar um empregado em R$ 3 mil. (RR-125300-74.2009.5.15.0046)
Atividade de motorista rodoviário é perigosa e atrai reponsabilidade objetiva – 29/11/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade nos casos de falecimento decorrente de acidente automobilístico de motorista que fazia transporte de passageiros é de natureza objetiva e dispensa prova de culpa da empregadora. (RR-70100-24.2006.5.22.0101)
Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa – 29/11/2012
Uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitida após utilizar o dinheiro do caixa que administrava para pagar uma dívida com agiota, não conseguiu ter a justa causa afastada na Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso e manteve a decisão proferida em instâncias anteriores.
TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora – 29/11/2012
Em sessão realizada nesta quinta-feira (29), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda e excluiu a condenação ao pagamento de valores referentes ao repouso semanal remunerado a um ex-empregado que recebia por hora, já que, por força de negociação coletiva, o benefício era pago de forma incorporada ao salário. Os ministros concluíram que o acordo é válido e não configura salário complessivo, expressamente vedado pela Súmula 91 do TST. (RR - 106600-17.2008.5.04.0232)
Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico – 29/11/2012
Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Participações S/A, e pleitearam na Justiça do Trabalho a reintegração, com manutenção de todos os direitos adquiridos, inclusive plano de saúde. (RR - 49400-67.2008.5.15.0128)
e-CLIPPING
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
(www.stf.jus.br - notícias)
Prazo
para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com
repercussão geral – 23/11/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação
no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional
aplicável para cobrança de valores não depositados
no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Autor do ARE,
o Banco do Brasil questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário no qual
a instituição financeira contesta acórdão
daquela corte que não conheceu de um recurso de revista. O TST
entendeu que “a pretensão refere-se a depósitos do FGTS e,
não, meras diferenças nos recolhimentos efetuados no FGTS”.
Dessa forma, a decisão contestada pelo Banco do Brasil estaria
em consonância com a jurisprudência daquela corte, conforme
prevê a Súmula
362 (do TST), “no sentido de ser trintenária a prescrição
da pretensão às contribuições do FGTS, que
inclusive serviu de fundamento ao acórdão regional”.
SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)
(www.stj.jus.br - notícias)
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
– 23/11/2012
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04. (REsp 1284145)
Primeira Seção julgará divergência sobre pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior – 23/11/2012
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED). O pedido foi interposto porque uma decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo alega a universidade, contraria a jurisprudência do STJ. (Pet 9600)
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04. (REsp 1284145)
Primeira Seção julgará divergência sobre pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior – 23/11/2012
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED). O pedido foi interposto porque uma decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo alega a universidade, contraria a jurisprudência do STJ. (Pet 9600)
Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria
complementar – 27/11/2012
É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 6.435/77 – antiga lei da previdência privada – não proibiu o limitador etário, e o Decreto 81.240/78, que a regulamentou e estabeleceu a idade mínima, não extrapola a legalidade. (REsp 1151739)
Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança – 27/11/2012
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. (REsp 762555)
É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 6.435/77 – antiga lei da previdência privada – não proibiu o limitador etário, e o Decreto 81.240/78, que a regulamentou e estabeleceu a idade mínima, não extrapola a legalidade. (REsp 1151739)
Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança – 27/11/2012
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. (REsp 762555)
Procurador acusado de crime contra o INSS não consegue habeas corpus – 28/11/2012
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus em favor de um procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua filha, acusados de integrar quadrilha que patrocinava causas advocatícias contra a autarquia federal. A defesa pretendia a declaração de nulidade de prova obtida por meio alegadamente ilícito. (HC 259005)
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para entrar em vaga de deficiente – 28/11/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar que garantiu a uma candidata ao cargo de analista judiciário/área judiciária o direito de ser incluída provisoriamente na relação de aprovados em concurso público, em vaga destinada a deficiente físico. (MS 19254)
Apelação é inepta quando deixa de demonstrar
os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença
– 28/11/2012
Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). (REsp 1320527)
Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). (REsp 1320527)
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
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Enfam
apresenta projetos voltados à formação de magistrados
– 23/11/2012
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados (Enfam) realiza na segunda-feira (26/11), em Brasília,
reuniões com os diretores das escolas de magistratura para apresentar
os projetos que estão sendo propostos pela atual Diretoria-Geral
conduzida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Eliana Calmon. Os projetos são voltados ao aprimoramento na formação
dos magistrados. A formação e a capacitação
de magistrados e servidores do Judiciário é hoje um dos
principais focos da atuação do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
CNJ
confirma obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua
– 27/11/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira
(27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em
que atua. As autorizações para que juízes residam
em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas
pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na
159ª sessão plenária, em resposta à consulta
formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao
CNJ.
Denúncia de favorecimento em gestão de massas
falidas será apurada – 27/11/2012
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,
determinou a instauração de sindicância para apurar
um suposto esquema de favorecimento de amigos e parentes de magistrados
na administração das massas falidas mais lucrativas sob
a supervisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(TJRJ).
Dois
mil magistrados terão aulas sobre conciliação –
29/11/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da
Justiça (SRJ/MJ) estão unidos para contribuir na formação
de juízes e desembargadores em mediação e conciliação.
A partir de dezembro, dois mil magistrados receberão aulas sobre
administração e resolução de conflitos com
as técnicas de conciliação. Os cursos serão
ministrados por 200 instrutores já formados pela parceria CNJ/Enfam.
Essa é a primeira vez que um número tão expressivo
de magistrados participará desse tipo de formação.
TJPE promove conferência sobre sistema jurídico inglês
– 29/11/2012
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – por meio do Centro
de Estudos Judiciários (CEJ) – vai promover uma conferência
internacional sobre o sistema jurídico inglês. O evento
acontece entre os dias 5 e 7 de dezembro, no auditório da Federação
das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), e tem como objetivo
a capacitação de magistrados e servidores, bem como outros
operadores do direito, no tocante ao processo de globalização
cada vez mais presente nas ações judiciais.
CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL
(www.jf.jus.br - notícias)
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TNU
analisa regimes de economia familiar e individual para fins de aposentadoria
de trabalhador rural – 26/11/2012
Uma questão polêmica foi objeto de análise
e decisão na última sessão de julgamentos da Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
no dia 14 de novembro: a contraposição do regime individual
ao regime familiar para fins de aposentadoria especial do trabalhador
rural, considerando a circunstância de que um dos membros da família
desempenha atividade urbana. (2007.71.54.003285-1)
Lei determina uso do Brasão
da República em documentos oficiais do Judiciário – 27/11/2012
A Lei 5.700/71
estabelece a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais em documentos oficiais. O documento determina que é obrigatório
o uso das Armas Nacionais (Brasão da República) em todos
os expedientes dos órgãos federais, inclusive nos órgãos
do Poder Judiciário Federal.
TNU não reconhece atividade de pedreiro como especial para
fins de aposentadoria – 29/11/2012
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, na sessão realizada em Brasília no dia 14 de novembro, o julgamento de um recurso no qual um trabalhador pretendia ver reconhecido como especial o tempo em que atuou como pedreiro. Ele havia requerido o reconhecimento ao direito sob o argumento de que, durante o período 12 anos e cinco meses em que trabalhou na atividade em uma cooperativa catarinense, ficou exposto a agente nocivo à saúde – no caso, álcali cáustico, que compõe o cimento. Para comprovar essa situação, apresentou laudo técnico atestando a exposição aos agentes químicos, de modo habitual e permanente. Entretanto, o pleito foi negado em sentença de primeiro grau, mantida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, sob o fundamento de que a exposição a álcalis cáusticos não é classificada como nociva para fins de aposentadoria. (2007.72.95.001889-3)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, na sessão realizada em Brasília no dia 14 de novembro, o julgamento de um recurso no qual um trabalhador pretendia ver reconhecido como especial o tempo em que atuou como pedreiro. Ele havia requerido o reconhecimento ao direito sob o argumento de que, durante o período 12 anos e cinco meses em que trabalhou na atividade em uma cooperativa catarinense, ficou exposto a agente nocivo à saúde – no caso, álcali cáustico, que compõe o cimento. Para comprovar essa situação, apresentou laudo técnico atestando a exposição aos agentes químicos, de modo habitual e permanente. Entretanto, o pleito foi negado em sentença de primeiro grau, mantida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, sob o fundamento de que a exposição a álcalis cáusticos não é classificada como nociva para fins de aposentadoria. (2007.72.95.001889-3)
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br
- notícias) TAC entre TV Cultura e MPT-SP prevê regularização
de jornada de trabalho e veiculação de campanha nacional
de combate ao trabalho infantil – 29/11/2012
Empresa deverá desenvolver e veicular campanha televisiva sobre o tema durante três anos. Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado pela Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo resulta na regularização da jornada de trabalho dos empregados e campanha publicitária contra trabalho infantil.
Empresa deverá desenvolver e veicular campanha televisiva sobre o tema durante três anos. Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado pela Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo resulta na regularização da jornada de trabalho dos empregados e campanha publicitária contra trabalho infantil.
