ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO DGA S/Nº - DOEletrônico - 06/11/2013
Comunica que a Seção de Almoxarifado e Expedição permanecerá fechada no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014, para procedimentos de Inventário e Balanço Anual.

PORTARIA GP Nº 68/2013 - DOEletrônico - 04/11/2013
Designa servidores para atuarem como colaboradores nas circunscrições do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nas atividades que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 69/2013 - DOEletrônico - 04/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 70/2013 - DOEletrônico - 06/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 71/2013 – DOEletrônico 07/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 98/2013 – DOEletrônico 04/11/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Franco da Rocha, no dia 30 de outubro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 99/2013 - DOEletrônico 04/11/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cubatão, no dia 30 de outubro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 101/2013 - DOEletrônico 06/11/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Barueri no dia 04/11/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Revertida justa causa de trabalhador dependente químico – DOEletrônico de 09/08/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A dependência química, tal qual aquela que comprovadamente acomete o reclamante, é doença classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Constatada tal circunstância, não há de se punir o empregado com o despedimento, em face de atos praticados em decorrência dessa doença.” (Proc. 00006901520125020491 - Ac. 20130818768 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Empregado tem recurso provido para a realização de penhora de créditos relativos à Nota Fiscal Paulista – DOEletrônico de 12/08/2013
Assim entendeu o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade da efetiva prestação jurisdicional. As tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios firmados com este Tribunal (Arisp, Bacen/Jud, Infojud, Infoseg, Jucesp e Renajud) foram infrutíferas. O requerimento do autor tem fundamento, devendo ser deferida a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para verificação e penhora de créditos por ventura existentes dos executados, relativos à Nota Fiscal Paulista. A realização de penhora junto a este programa equivale a penhora em dinheiro e atende de forma adequada à ordem prevista no artigo 655 do CPC. Recurso provido.” (Proc. 0114400-0419955020040 - Ac. 20130826205 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Haveres trabalhistas não integram o patrimônio hereditário – DOEletrônico de 13/08/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A teor do disposto no artigo 1º da lei 6.858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Os haveres trabalhistas não integram o patrimônio hereditário, o que denota a inconveniência de o autor da lide ser qualificado como Espólio, mormente quando a certidão de óbito encartada aos autos certifica que o de cujus não deixou bens.” (Proc. 00006890620125020402 - Ac. 20130827384 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

É solidária a responsabilidade quando comprovado o conluio fraudulento de mão de obra cooperada – DOEletrônico de 13/08/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Demonstrado pelos elementos dos autos que a lesão aos direitos trabalhistas decorreu do conluio das rés, que se ajustaram no sentido de se valer de mão de obra apresentada como ‘cooperada’, quando na realidade envolvia verdadeiro contrato de trabalho, vislumbra-se o conluio fraudulento das rés, motivo pelo qual ambas são responsáveis solidárias pelas verbas deferidas ao reclamante, com supedâneo no art. 942 do CC/2002.” (Proc. 00015850920125020383 - Ac. 20130823753 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Sócio minoritário também responde pelos débitos trabalhistas – DOEletrônico de 13/08/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50 do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste particular. (Proc. 02705006720045020073 - Ac. 20130811585 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

e-CLIPPING 

STF nega revisão de aposentadoria de ministro do TST - 06/11/2013
Ao prosseguir o julgamento iniciado no dia 30 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou a ordem no Mandado de Segurança (MS) 25079, em que o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto Paula de Medeiros requeria a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952). De acordo com o dispositivo, o servidor que atingisse 35 anos de serviço no topo da carreira teria direito a aumento de 20% sobre os proventos. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que entendeu não ter havido violação a direito adquirido, pois no momento da concessão da aposentadoria o ministro não integrava mais a carreira de juiz do Trabalho. Ele ressaltou que, em nenhum momento o ministro do TST requereu à Presidência da República sua aposentadoria como juiz do TRT, não havendo, portanto, pretensão resistida que pudesse ser contemplada em mandado de segurança.

Decisão suspende bloqueio de valores em execução trabalhista contra a Vasp - 06/11/2013
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar suspendendo decisões proferidas em execução trabalhista que determinaram o bloqueio de cerca de R$ 125 milhões depositados no Fundo Garantidos de Créditos (FGC), com o fim de pagar dívidas trabalhistas da companhia aérea Vasp, que se encontra em processo falimentar. Os recursos bloqueados eram referentes a supostos créditos do Banco Rural, o qual, por sua vez, teria débitos com a companhia aérea.

ADI questiona lei que impõe condição para recebimento do seguro-desemprego - 07/11/2013
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5060 contra dispositivos da Lei Federal 12.513/2011, que alterou os critérios de concessão do seguro-desemprego. Segundo a confederação, a nova norma, que permite à União condicionar o recebimento do benefício à participação do empregado em curso de qualificação profissional, viola a Constituição Federal “que prevê como exigência única para o recebimento do benefício, o desemprego involuntário”.

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública em terceirizações - 07/11/2013
Pedido de vista da ministra Rosa Weber interrompeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Reclamações (RCLs) 14996, 15342 e 15106. Nelas, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), a União e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais questionam, respectivamente, decisões, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª Região (PR) e da 3ª Região (MG), que os condenaram ao pagamento de obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas contratadas, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. O pedido de vista foi formulado depois que a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência das três reclamações.

Instituto Innovare cria novo canal para inscrições gratuitas em seminário - 04/11/2013
O Instituto Innovare criou um novo canal para receber as inscrições para o seminário "Judiciário – 10 anos de Reformas e Inovação – Avanços e Perspectivas", que será realizado em 27 de novembro. Agora, além do e-mail contatoinnovare@totalondemand.com.br, o telefone (21) 9-8496-5907 também está disponível para atendimento. O seminário comemora a 10ª edição de uma das premiações mais respeitadas da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare, e contará com palestras dos ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto e dos professores Eduardo Giannetti e Marcos Lisboa no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. (...)

Novas funcionalidades darão mais agilidade ao PJe na Justiça trabalhista - 06/11/2013
O coordenador do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, está no Rio de Janeiro esta semana para tentar encontrar soluções aos problemas de instabilidade e lentidão relatados no funcionamento do sistema no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) carioca. (...) Paralelamente à visita do juiz ao TRT, uma equipe do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com dedicação exclusiva, dedica-se às melhorias de desempenho e estabilidade do sistema, inclusive com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, conselheiro Saulo Casali Bahia, o CNJ vem supervisionando a implantação do PJe em todo o País e vai acompanhar as providências que estão sendo adotadas para aprimorar o sistema na Justiça trabalhista. (...) A OAB participa sistematicamente de reuniões do comitê gestor do PJe-JT, propõe melhorias à ferramenta e oferece cursos de capacitação para advogados de todo o Brasil. Os advogados ainda compõem o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o PJe-JT. 

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada – 04/11/2013
O TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada.

Segurada do INSS entra com pedido de auxílio-doença, mas juíza determina aposentadoria por invalidez – 06/11/2013
A juíza federal ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, ao examinar pedido de auxílio-doença formulado por segurada do INSS, diante do laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e provisória para o exercício de atividade laboral remunerada, inclusive para labor diverso do que habitualmente exerce – costureira -, considerando a idade avançada e o quadro de saúde da requerente (em tratamento de câncer de mama), julgou que o benefício da aposentadoria por invalidez seria o que melhor se ajusta ao caso, pois são muito remotas as probabilidades de recuperação da sua capacidade laborativa.

Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita – 06/11/2013
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a uma mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que não exista prova em sentido contrário.