ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 31/07/2013
Comunicamos que, a partir do dia 08/08/2013, o Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra atenderá em suas novas instalações, à Rua Inácio Pereira dos Santos nº 80 – Centro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros Órgãos

EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 01/08/2013
Comunica a alteração no Calendário das Provas e Publicações (Anexo XI) do Edital.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

PORTARIA GP/CR Nº 76/2013 - DOEletrônico 01/08/2013
Suspende os prazos processuais, bem como o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Barueri, no dia 31 de julho de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Ócio forçado de trabalhador caracteriza dano moral – DOEletrônico 17/05/2013
Segundo a Juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Relegar o trabalhador ao ócio forçado é atitude que malfere os direitos de personalidade do empregado, autoriza o reconhecimento da falta grave patronal e caracteriza dano moral. Entende-se que ao lançar a autora ao ócio forçado, sem designar atribuições a serem realizadas pelo período aproximado de um mês, a reclamada exorbitou os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva e em afronta à dignidade da empregada que alcança no desempenho de sua capacidade produtiva o valor dignificante do trabalho”. (Proc. 00013344320125020010 - Ac. 20130492323) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Realização de atividade diversa da principal não caracteriza acúmulo de função – DOEletrônico 20/05/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A realização de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo ou desvio de funções. Nesse sentido, se observa do parágrafo único, do art. 456 da CLT. Cabe, portanto, ao poder organizacional do empregador a definição de cargos e salários, desde que dentro dos parâmetros legais e convencionais. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (Proc. 00017548420115020074 - Ac. 20130502531) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Exposição ao risco é intrínseca ao exercício da profissão de bombeiro - DOEletrônico 21/05/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Além das atividades desenvolvidas pelo reclamante, segundo o Decreto nº 93.412 de 14/10/1986, parágrafo 2º, do Art. 2º e item 4 do Quadro de Atividade/ Área de Risco do Anexo do referido Decreto, bem como pela NR -16, anexo II, estarem enquadradas como periculosas, é certo também que, nos termos da Lei nº 11.901/2009, artigo 6º, III, havia os riscos pertinentes a função. Isso porque a própria lei reguladora reconhece que a exposição ao risco é intrínseca ao exercício da profissão, uma vez que o bombeiro civil promove a segurança, não somente da empresa como patrimônio, mas dos funcionários e demais pessoas que em suas dependências circulam prevenindo incêndio e desastres. Recurso da reclamada a que se nega provimento”. (Proc. 00828001420095020059 - Ac. 20130500113) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Observância do instituto da coisa julgada trata-se de matéria de ordem pública – DOEletrônico 24/05/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A observância do instituto da coisa julgada trata-se de matéria de ordem pública, face à preocupação do Estado em assegurar estabilidade às relações jurídicas, não se cogitando de questionamentos acerca de sentença estrangeira devidamente homologada pelo C. Superior Tribunal de Justiça”. (Proc. 01444005820095020472 - Ac. 20130509420) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prequestionamento não é um fim em si mesmo – DOEletrônico 24/05/2013
Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Prequestionamento não é um fim em si mesmo. Os embargos de declaração pressupõem obscuridade, contradição ou omissão. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados”. (Proc. 00012121620105020005 - Ac. 20130464478) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Justiça na Manhã Entrevista fala sobre o Dia Nacional de Prevenção a Acidentes de Trabalho - 28/07/2013
O Dia Nacional de Prevenção a Acidentes de Trabalho é comemorado no sábado, dia 27. O programa vai aproveitar a data para falar sobre os direitos dos trabalhadores que são vitimas de acidentes e sobre as ações desenvolvidas para reduzir esses incidentes. Conheça a iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, que lançou este mês uma Cartilha dos Trabalhadores do Setor Frigorífico no Estado de Santa Catarina e traz as novas condições de trabalho em frigoríficos a partir da NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego. Justiça na Manhã Entrevista, nesta segunda-feira (29), a partir das 11h.

Suspensa ação civil pública sobre contratação de trabalhadores em Salvador – 30/07/2013
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar pedida pelo Município de Salvador (BA) na Reclamação (RCL 16080) e suspendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tramita na 28ª Vara do Trabalho de Salvador relativa a licitações que envolvem contratação de mão de obra terceirizada.

Liminar restabelece pagamento de pensão para família de ex-policial rodoviário – 31/07/2013
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 para restabelecer o pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de um ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Conselho promove reunião preparatória para a Semana Nacional de Conciliação - 31/07/2013
Representantes de tribunais de todo o País reúnem-se no próximo dia 5 de agosto para discutir e definir as diretrizes para a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá no final deste ano. O III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contará com a participação de magistrados e assessores de comunicação dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Federais e será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), das 9 às 16 horas. Durante o evento também serão apresentados os resultados detalhados da Semana de Conciliação de 2012, com número de acordos e valores obtidos nas audiências realizadas em mutirões em todo o País. (...)

Processo eletrônico pretende dar maior acessibilidade a pessoas com deficiência - 01/08/2013
A Justiça do Trabalho estuda incorporar ferramentas tecnológicas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) para garantir maior acessibilidade a pessoas com deficiências física. A ideia é ampliar o acesso ao sistema e possibilitar, por exemplo, que pessoas com deficiência visual ou motora consigam utilizar a ferramenta. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ex-integrante do CNJ, que irá encaminhar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) proposta para a inclusão de verba orçamentária destinada à garantia de acessibilidade na Justiça trabalhista. (...) Além dos estudos sobre a utilização de ferramentas para facilitar o acesso a pessoas com deficiência, o presidente do TST determinou que o grupo responsável pela implantação do PJe na Justiça do Trabalho faça estudos para evitar doenças como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e estresse pelo aumento do tempo dispendido no computador com o processo eletrônico. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Jair Schulze, a medida é positiva já que o computador é ferramenta muito utilizada no dia a dia do Judiciário, independentemente da utilização do processo físico ou eletrônico. (...)

Núcleo de Recurso de Revista homologa 27 acordos - 26/07/2013
O Núcleo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) homologou 27 acordos durante audiências de conciliação realizadas nos dias 22 e 23 e julho. As conciliações vão resultar em pagamentos de R$151.486,42 a reclamantes e R$8.500,00 à Previdência Social. Os acordos foram homologados pelo juiz auxiliar da Presidência do TRT-MA, Manoel Lopes Veloso Sobrinho. (...) Segundo o juiz Manoel Veloso, a atividade conciliatória no âmbito do 2º grau de jurisdição do TRT-MA vem se ampliando graças à colaboração das partes e advogados que, atendendo ao chamado da Justiça do Trabalho, comparecem prontamente para a realização das audiências designadas. As pautas de conciliação do Núcleo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento do TRT-MA ocorrem, em média, uma vez por mês, mas o juízo conciliatório é permanente, independente do agendamento, no TRT. (...)